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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 22030 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de Nota Fiscal de simples faturamento. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A industrialização por conta de terceiros consiste num processo de produção com tratamento tributário específico, no que concerne ao pagamento do tributo e ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22019 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários - Importação de sêmen e embrião de equino. I. Aplica-se a isenção prevista no inciso XI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 21374 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Recauchutagem ou regeneração de pneus - EFD ICMS IPI - Obrigatoriedade de escrituração do bloco K. I. Enquanto adstrita à atividade de prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus na forma prevista na Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, a empresa não se reveste da condição de contribuinte do ICMS e, portanto, não está obrigada à inscrição junto ao CADESP e ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes a esse tributo. II. Haverá incidência do ICMS na comercialização do pneu reformado/recauchutado, na operação comercial que envolva troca de mercadoria (mesmo que o destinatário do pneu seja consumidor final) e na industrialização de pneus feita a borracharias ou a outro estabelecimento, encomendantes do serviço, que irão realizar posterior comercialização do produto. III. O contribuinte do ICMS está obrigado à inscrição no CADESP e ao cumprimento das obrigações acessórias do imposto, inclusive em relação à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque da EFD ICMS IPI (Bloco K) a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280.

Resposta à Consulta nº 21677 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial – Fornecedores sujeitos ao RPA e ao Simples Nacional. I. Na saída promovida por estabelecimento fornecedor sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA) ou optante pelo regime do Simples Nacional, que tenham aderido expressamente ao regime especial deferido a estabelecimento fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM, nos termos do § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000, será aplicável o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido.

Resposta à Consulta nº 21882 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Armazém geral – Abertura de estabelecimentos filiais de empresas de terceiros dentro das dependências do armazém geral – Aquisição, venda e movimentação de mercadorias. I. Não há impedimento legal para a abertura de estabelecimento filial de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia. II. Os documentos fiscais referentes a mercadorias remetidas para os mencionados estabelecimentos filiais (de terceiros) deverão indicar os dados do efetivo destinatário, bem como os dados do efetivo emitente quando se tratar de remessa promovida por um desses estabelecimentos filiais contribuintes. No entanto, havendo de qualquer forma movimentação de mercadorias entre esses estabelecimentos filiais de terceiros ou com o estabelecimento de armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, o remetente deverá emitir o documento fiscal previsto para a operação.

Resposta à Consulta nº 21652 DE 07/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 8 ago 2020

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I. Desde que o fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM tenha obtido o regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000 e que o estabelecimento fornecedor paulista tenha aderido expressamente ao regime especial, o fornecedor poderá aplicar o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido. II. Como se trata de regime especial concedido exclusivamente a fabricante de calçados, conforme parágrafo único do artigo 1º da Resolução SFP-102/2019, entende-se que as mercadorias remetidas por seus estabelecimentos fornecedores com o imposto diferido devem ser, obrigatoriamente, insumos de produção de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22055 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Importação de acetato de potássio (NCM 2915.29.90). I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, é necessário que o fertilizante se destine à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante, ambos para uso agropecuário. II. Essa isenção aplica-se também às operações de importação cujo sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 22054 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Extrato de algas marinhas (NCM 1212.29.00). I. A outorga de isenção, consoante inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), é matéria cuja interpretação deve ser literal, específica nos termos de sua concessão. II. Para a aplicabilidade da isenção prevista no artigo 41, inciso XIII, do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que o produto esteja ali listado e que seja destinado à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante. III. Não cabe a aplicação da isenção do artigo 41, inciso XIII, do anexo I do RICMS/2000 ao produto “extrato de alga marinha” (NCM 1212.29.00) por não estar relacionado no referido inciso.

Resposta à Consulta nº 22007 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Microempreendedor Individual (MEI) - Venda de componentes e equipamentos eletrônicos – Remessa de insumos para industrialização por conta de terceiros. I. A atividade de industrialização de equipamentos eletrônicos não está entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. II. Microempreendedor individual que figure como autor da encomenda, em operação de industrialização por conta de terceiros de equipamentos eletrônicos, deverá ser reenquadrado como Microempresa (ME)/Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou adotar o Regime Periódico de Apuração (RPA), perdendo a condição de MEI.

Resposta à Consulta nº 21975 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria em virtude de garantia – Desfazimento. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. II. A Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior – emitida pelo fornecedor da mercadoria a ser devolvida –, com destaque do ICMS calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original, com expressa remissão ao documento correspondente. III. No caso de devolução de mercadoria efetuada pelo substituído tributário ao substituto, o valor da nota fiscal emitida deve conter o valor do ICMS retido por substituição tributária. O ICMS-ST indicado no documento fiscal de devolução é creditado na própria GIA-ST, campo 14, preenchendo o Anexo I, que deduzirá do imposto apurado no mês.

Resposta à Consulta nº 21949 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com termômetro digital portátil – Alíquota aplicável. I. Nas operações interestaduais, originadas no Estado do Rio de Janeiro com destino a contribuinte paulista, com termômetro digital portátil, classificado no código 9025.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o estabelecimento remetente é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST a favor do Estado de São Paulo relativo às operações subsequentes, com base no Protocolo ICMS 104/2012. II. As operações internas com termômetro digital portátil, classificado no código 9025.19.90 da NCM, estão sujeitas a alíquota de 12%, com base no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 c/c item 88 da Resolução SF 31/2008. III. Na situação em que a alíquota aplicável às operações internas com o produto tenha o mesmo percentual da alíquota interestadual, deve-se aplicar o “IVA-ST original” para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 21921 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Operador logístico – Portaria CAT-31/2019 – Estabelecimentos comercial e de operador logístico situados no mesmo endereço. I. Considera-se operador logístico o estabelecimento cuja atividade seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística, associada ou não, à prestação de serviço de transporte, efetuando o armazenamento de mercadorias de terceiros (artigo 1º, § único da Portaria CAT-31/2019). II. Não há impedimento legal prévio para a abertura de estabelecimento de operador logístico no mesmo espaço físico

Resposta à Consulta nº 21914 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ICMS – Diferimento – Operação interestadual de aquisição de sucata de metais – Protocolo ICMS 35/2018. I. Na aquisição, por estabelecimento industrial paulista, de materiais classificados na posição 7204 da NCM de estabelecimento mineiro, deverá ser recolhido ICMS para o Estado de origem. Neste caso, dúvidas acerca da aplicação do citado protocolo devem ser encaminhadas àquele Fisco.

Resposta à Consulta nº 21143 DE 06/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2020

ITCMD – Doação de imóvel por casal a duas filhas, no momento da partilha em separação judicial – Fatos geradores. I. No caso de doação realizada por ocasião da partilha dos bens de casal na separação judicial, há que se considerar, neste momento, a ocorrência dos fatos geradores do imposto. II. Como os fatos geradores ocorreram na vigência da Lei 9.591/1966, e, por falta de previsão legal, não cabe o benefício da isenção do imposto.

Resposta à Consulta nº 22018 DE 05/08/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 ago 2020

ICMS – Venda de mercadoria depositada em armazém geral - Remessa direta ao adquirente – Depositante substituto tributário e armazém geral localizados em território paulista – Emissão de Nota Fiscal pelo depositante – CFOP. I. Na hipótese de venda de mercadoria sujeita à substituição tributária, depositada em armazém geral, com entrega diretamente ao adquirente por conta e ordem do depositante, deve ser utilizado o CFOP 5.106 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar”).

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