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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19186 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações interestaduais com maçãs e peras – Isenção. I - As operações internas e interestaduais com maçãs e peras são isentas quando se tratar de frutas frescas nacionais ou provenientes da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC).

Resposta à Consulta nº 19433 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Transporte de carga própria utilizando veículos locados - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. I. Considera-se “prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor” o estabelecimento que efetivamente realiza, com habitualidade, mediante contrato oneroso, o transporte de carga alheia (não podendo, desse modo, ser o próprio remetente ou destinatário da carga transportada). II. Quando remetente realizar o transporte de carga própria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse (em razão, por exemplo, de contrato de locação), não estará atuando como prestador de serviço de transporte, posto que não se pode prestar serviço a si próprio. III. Tendo em vista a ausência de prestação de serviços de transporte, no transporte de carga própria, não há que se falar em incidência de ICMS nem na emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Contudo, nas hipóteses estabelecidas pela legislação, deverá ser emitido o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Resposta à Consulta nº 19343 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Operações com mercadorias entregues diretamente nos canteiros de obras situados em outros Estados – Empresas de construção civil dentro e fora do Estado – Diferencial de alíquotas (DIFAL). I. As empresas dedicadas à atividade de construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS, mas do ISSQN. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000). III. Quando um consumidor final não contribuinte (empresa de construção civil), localizado neste Estado, adquirir mercadoria junto a contribuinte paulista e solicitar que este realize a entrega em obra localizada em outro Estado, o estabelecimento paulista fornecedor deverá recolher, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino (local da entrega) e a interestadual (DIFAL), observada a partilha prevista no artigo 36 das DDTT do RICMS/2000 até 31/12/2018. IV. Quanto ao documento fiscal, o fornecedor paulista deverá emitir, no ato da operação, uma Nota Fiscal em nome do adquirente (artigo 125, I do RICMS/2000), com a indicação do endereço do canteiro de obras localizado em outra Unidade da Federação, destacando, nessa Nota Fiscal, os dados do imposto recolhido (interestadual e DIFAL) e o CFOP 6.107, tratando-se de mercadoria de produção própria, ou 6.108 quando a mercadoria tiver sido adquirida de outro estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 19329 DE 01/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS - Crédito de energia elétrica - Corte de frios e fabricação de pães – Possibilidade. I. A atividade desenvolvida nos setores de padaria e corte de frios somente admite o crédito da energia elétrica despendida nessas atividades industriais quando envolver a transformação de insumos em produtos acabados e desde que observada a legislação pertinente.

Resposta à Consulta nº 19510 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19509 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19390 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais de aquisição de produtos para limpeza. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas de procedimento”, classificadas no código 3926.20.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e código da NCM, em nenhum artigo do RICMS/2000. II. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “rolo wiper”, classificado no código 5603.92.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude desta mercadoria não estar arrolada, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-G, § 1°, item 34, do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000. III. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com “luvas”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A, § 1°, item 1, “f”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19385 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Dispensa – Operação destinada a estabelecimento fabricante de mercadoria enquadrada em outra modalidade de substituição tributária – Acondicionamento em nova embalagem. I. A dispensa da sujeição passiva por substituição tributária, caso o estabelecimento destinatário também seja responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000), apenas será aplicável se o estabelecimento destinatário for fabricante da mesma mercadoria remetida ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição. II. Entende-se como enquadradas na mesma modalidade de substituição as mercadorias agrupadas numa mesma categoria de mercadorias para as quais há disposição específica prevendo a aplicação da substituição tributária, conforme a indicação constante no caput da Seção do RICMS/2000. III. Caracteriza-se como fabricação apenas a transformação e a montagem (alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 4º do RICMS/2000) excluindo-se do conceito de fabricação as modalidades de industrialização previstas nas demais alíneas do inciso I (alíneas “b”, “d” e “e”: respectivamente, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento).

Resposta à Consulta nº 19358 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Recolhimento antecipado – Destinatário paulista que exerce a atividade de comércio atacadista. I. Não se aplica a dispensa pelo recolhimento antecipado prevista no item 2 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000 caso o estabelecimento destinatário da mercadoria não tenha a condição de substituto tributário atribuída pela legislação por também fabricar a mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição.

Resposta à Consulta nº 19335 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com máquinas e implementos agrícolas – Diferimento – Alíquota. I. Nas sucessivas saídas internas de mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998 e classificadas na posição 8432 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, o lançamento do imposto ficará diferido, caso a operação seja interna e sejam atendidos os requisitos do Decreto 51.608/2007. II. Quando não aplicável o diferimento, as saídas deverão subordinar-se às normas comuns da legislação, utilizando a alíquota de 12% nas saídas internas das mercadorias listadas no Anexo II da Resolução SF-04/1998, considerando a redução da base de cálculo prevista artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19331 DE 29/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais – Aplicabilidade. I - Os Anexos do Convênio ICMS nº 52/91 têm natureza taxativa, comportando somente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 19315 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Empresa de pequeno porte – Receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção para fins de enquadramento. I. O § 1º do artigo 16 da LC 123/2006 estabelece que para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no seu artigo 3º. II. De acordo com o disposto no artigo 13-A da LC 123/2006, para efeito de recolhimento do ICMS no Simples Nacional o limite máximo da receita bruta de que trata o inciso II de seu artigo 3º (caso da empresa de pequeno porte) será de R$ 3.600.000,00. III. Quando o § 1º do artigo 16 fala em “limites previstos no art. 3o desta Lei Complementar” está se referindo, no caso da empresa de pequeno porte (inciso II), ao limite de receita bruta de R$ 4.800.000,00 para enquadramento no Simples Nacional do ponto de vista do Regime Federal e ao limite de R$ 3.600.000,00 para enquadramento do ponto de vista do Regime Estadual.

Resposta à Consulta nº 19312 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro, de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Incidência - CFOP. I. A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II. O industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica por ocasião da saída de mercadorias industrializadas para o autor da encomenda, indicando os CFOPs: 5124, nas linhas correspondentes aos serviços prestados e às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial; e 5902, nas linhas correspondentes ao material recebido do autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 19311 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal de 1988 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto nº 51.597/2007. I. O Decreto nº 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II. A inserção das disposições do Decreto nº 51.597/2007 no item 72 do Decreto nº 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19267 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

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