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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19572 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Somente podem requerer o regime especial em tela os estabelecimentos varejistas que atuem como centro de distribuição ou realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Resposta à Consulta nº 19536 DE 11/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Regime Especial disciplinado pelo Decreto nº 57.608/2011. I. Somente podem requerer o regime especial em tela os estabelecimentos varejistas que atuem como centro de distribuição ou realizem operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

Resposta à Consulta nº 19109 DE 10/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Regime especial de distribuidores hospitalares (Portaria CAT-116/2017) – Aquisição de mercadorias de outro contribuinte substituído com o imposto retido. I. A inaplicabilidade da substituição tributária da forma prevista no regime especial de distribuidores hospitalares (inciso I do artigo 1º da Portaria CAT-116/2017) é dirigida somente ao contribuinte paulista substituto tributário, indicado nos incisos I a III do artigo 313-A do RICMS/2000. II. Não deverá haver nova retenção do imposto na hipótese em que contribuinte substituído remeta mercadorias para beneficiário credenciado do regime especial de distribuidores hospitalares, nem haverá direito a ressarcimento do imposto conferido a um ou outro, já que, em regra, a operação posterior realizada pelo beneficiário do regime é tributada. III. Na ocasião da operação realizada pelo beneficiário do regime especial, com mercadoria recebida com o imposto retido antecipadamente, também não deverá ser feito novo recolhimento do imposto, devendo ser indicado no documento fiscal que a mercadoria foi adquirida com o imposto retido em razão do regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19295 DE 10/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Crédito acumulado – Transferência do crédito para estabelecimento de empresa não interdependente – Procedimentos. I. A Resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento que disciplinará o procedimento relativo à hipótese de transferência do crédito acumulado para estabelecimento de empresa não interdependente (inciso IX do artigo 73 do RICMS/2000, redação dada pelo Decreto nº 63.785/2018) ainda não foi publicada.

Resposta à Consulta nº 18685 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Ressarcimento do ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Simples Nacional. I. O valor do ICMS-ST a ressarcir, pelo método da Portaria CAT 158/2015, é o resultado do preenchimento dos campos da EFD na forma aceita pelo validador do arquivo, disposta no correspondente manual de preenchimento, mesmo quando o ICMS-ST tenha sido calculado por empresas enquadradas no Simples Nacional. II. A Portaria CAT 42/2018 estabeleceu um novo método para a apuração do montante do ICMS-ST a ressarcir, vigente desde 1 de maio de 2018. O método de ressarcimento previsto na Portaria CAT 158/2015 pode ser utilizado apenas para fatos ensejadores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, desde que informados tempestivamente na Escrituração Fiscal Digital correspondente.

Resposta à Consulta nº 19541 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria recebida de produtor rural – Nota Fiscal de entrada. I.O contribuinte que adquirir mercadoria de produtor rural, que emita Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá emitir a Nota Fiscal de entrada no momento em que essa mercadoria entrar em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 19538 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19537 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II. Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19526 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Cupom Fiscal Eletrônico por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (CF-e-SAT) – Contingência – Necessidade de o contribuinte manter equipamento SAT de reserva. I. O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos. II.Desse modo, não precisará manter um segundo equipamento SAT de reserva ativado para eventual situação de contingência.

Resposta à Consulta nº 19439 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Operação interestadual - Colocação de equipamento de sinalização viária acoplado sobre chassi de caminhão – Protocolo ICMS 19/96. I. O Protocolo ICMS 19/96, celebrado entre os Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, instituiu regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria. II. O estabelecimento fabricante de carroceria deve obter credenciamento junto ao fisco da unidade federada onde estiver localizado o remetente do chassis, sendo facultada a exigência de credenciamento do estabelecimento fabricante de carroceria, também pelo fisco da unidade federada de sua localização e do estabelecimento fabricante dos chassis, pelos fiscos envolvidos na operação (Protocolo ICMS 19/96, inciso III, § 3º, itens 1 e 2). III. Equipamento de sinalização viária com código NCM 84243090, acoplado sobre o chassi de caminhão, utilizado para sinalizar ruas, estradas, rodovias, estacionamentos, entre outros, por sua descrição e utilização, não está abrangido pelo Protocolo ICMS 19/96.

Resposta à Consulta nº 19380 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Ressarcimento do imposto retido por substituição tributária – Procedimentos. I. O procedimento para que o contribuinte substituído obtenha o ressarcimento do imposto pago antecipadamente em razão da aplicação do regime da substituição tributária, nas hipóteses previstas nos artigos 265, 269, 270, 277 e 426-A do RICMS/2000, encontra-se disciplinado pela Portaria CAT-42/2018.

Resposta à Consulta nº 19367 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Crédito – Serviço de transporte tomado – Transporte interestadual de resíduos e sucatas metálicos. I. Nas saídas com destino a outros Estados de resíduos e sucatas metálicos, cujo imposto correspondente às saídas anteriores tenha sido pago de acordo com a previsão do artigo 430, I, do RICMS/2000 (“de uma só vez, englobadamente com o imposto devido pela operação ou prestação tributada que realizar, em função da qual, na qualidade de contribuinte, for devedor por responsabilidade original, sem direito a crédito”) é assegurado o direito ao crédito do imposto da prestação do serviço de transporte desta operação para o tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 19298 DE 09/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado – Contribuinte substituído – Hipótese de ressarcimento do imposto retido antecipadamente em razão de realização de operação interestadual. I. A operação com mercadoria cuja aquisição interna submeteu-se ao regime da substituição tributária, e que posteriormente foi remetida a outro Estado, configura hipótese de ressarcimento da parcela do imposto retido antecipadamente devido ao contribuinte substituído (artigo 269, inciso IV do RICMS/2000). II. O ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação própria do substituto, nos termos previstos no artigo 271 do RICMS/2000. III. O lançamento do crédito do imposto previsto no artigo 271 do RICMS/2000 deverá ser considerado para o cálculo do Percentual Médio de Crédito (PMC), referente à Sistemática de Apuração Simplificada do crédito acumulado (item 6 do § 2º do artigo 30 das DDTT do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19304 DE 08/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com fechaduras digitais e inteligentes. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com fechaduras digitais e inteligentes, classificadas no código 8301.40.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19302 DE 08/04/2019 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000. I. Para os produtos abrangidos no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no “caput” do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 12% (doze por cento), visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final. II. Nas operações de aquisição interestadual, deve-se considerar como “ALQ intra”, para fins de cálculo do “IVA-ST ajustado”, o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a “ALQ inter” tem o mesmo percentual da “ALQ intra”, o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o “IVA-ST original”, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

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