Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19069 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados e com máquinas e implementos agrícolas – Alíquota – Importação. I - Os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados relacionados na Resolução SF-31/2008, bem como as máquinas e implementos agrícolas constantes nos Anexos da Resolução SF-04/1998 (alterada pela Resolução SF-84/2013), devem estar enquadrados, por sua descrição e código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para que as operações internas (incluindo a importação) sejam tributadas à alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 18968 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Alíquota – Operações internas com painéis de madeira industrializada – Artigo 54, inciso IX, do RICMS/2000. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no “caput” do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que na data da publicação da Lei estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/98, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. Às operações internas com painéis de madeira industrializada que não eram classificados nesses códigos nessa data não se aplica a referida alíquota.

Resposta à Consulta nº 19501 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização – Emissão de Nota Fiscal – CFOP. I - Desde 01/01/2016, quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 (“Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”), sem destaque do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19412 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Integração com sistema para transferência eletrônica de fundos (TEF) – Operações com valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Não há óbice na legislação tributária estadual à integração de aplicativo comercial com o sistema para a transferência eletrônica de fundos – TEF. II. A legislação paulista estabelece que o Cupom Fiscal Eletrônico não pode ser emitido em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais). III. Quando o valor da operação ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 19333 DE 28/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Empresa optante pelo Simples Nacional – Importação – Alíquota. I. A obrigação relativamente ao recolhimento do ICMS devido pelo advento do desembaraço aduaneiro decorre da alínea “d” do inciso XIII do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006. II. Conforme artigo 54 inciso V do RICMS/2000, bem como item 85 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 é aplicável a alíquota de 12% no cálculo do imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto “Gerador de Sinais”, classificado no código 8543.20.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 19281 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2019

ICMS – Benefício fiscal concedido conforme o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88 – Convênio ICMS 190/2017 - Decreto 51.597/2007. I - O Decreto 51.597/2007 tem seu fundamento de validade no Convênio ICMS 91/2012, não contrariando o disposto no artigo 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988, não sendo necessário, portanto, que siga as condições e prazos estabelecidos pelo Convênio ICMS 190/2017 para continuar em vigor. II - A inserção das disposições do Decreto 51.597/2007 no item 72 do Decreto 63.320/2018 teve por objetivo regularizar operações pretéritas ao Convênio ICMS 91/2012.

Resposta à Consulta nº 19272 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS - Fornecimento de alimentação para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias - Regime Especial de Tributação. I. Não é possível a opção pelo Regime Especial de Tributação, instituído pelo Decreto nº 51.597/2007, cumulado com o benefício da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 nas operações internas para órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. II. O contribuinte deverá segregar as operações internas albergadas pelo citado artigo 55, caso os requisitos para essa isenção sejam cumpridos, e emitir a Nota Fiscal, nessa hipótese, como se não fosse optante pelo Regime Especial de Tributação, tendo em vista o impedimento constante do artigo 1º-A do Decreto nº 51.597/2007.

Resposta à Consulta nº 19103 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS - Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. I - A Portaria CAT nº 83/91 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 19242 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2019

ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de ARLA 32. I – Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de fluido automotivo ARLA 32 realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o produto seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva.

Resposta à Consulta nº 19234 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – EDF ICMS-IPI – Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) – Depósito Fechado. I. O depósito fechado, quando possuir CNAE relacionada no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, será obrigado, assim como seu estabelecimento principal, a partir de 1º de janeiro de 2019, a realizar a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD ICMS-IPI, sendo restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Resposta à Consulta nº 19233 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – EDF ICMS-IPI – Obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) – Depósito Fechado. I. O depósito fechado, quando possuir CNAE relacionada no inciso III do §7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, será obrigado, assim como seu estabelecimento principal, a partir de 1º de janeiro de 2019, a realizar a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD ICMS-IPI, sendo restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.

Resposta à Consulta nº 18930 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS – Diferimento na saída de resina de polipropileno I – O diferimento previsto no artigo 400-Z2 do Livro II do RICMS/2000 só se aplica à saída com destino a estabelecimento cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código 1354-5/00 (fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos) ou 2099-1/99 (fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Resposta à Consulta nº 19196 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS – Crédito extemporâneo – Combustível – extração e venda de argila I - O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/01.

Resposta à Consulta nº 19504 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Inutilização de numeração fora do prazo. I. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração. II. O pedido de inutilização de número de NF-e transmitido à Secretaria da Fazenda será recebido mesmo fora do prazo regulamentar, ficando o contribuinte, neste caso, sujeito à penalidade prevista no artigo 527, IV, “z2”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19447 DE 27/03/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2019

ITCMD – Doação de bem móvel por doador não domiciliado no Estado de São Paulo. I. Em regra, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação. II. O ITCMD relativo à doação de bem móvel realizada por doador domiciliado neste Estado deve ser recolhido ao Estado Paulista. III. Na doação de bem móvel realizada por doador domiciliado em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »