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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19436 DE 23/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Isenção das operações com produtos hortifrutigranjeiros – Operações com alho – Produtos integrantes da Cesta Básica – Lei estadual nº 16.887/2018. I. O conteúdo normativo da Lei paulista nº 16.887/2018 corresponde à concessão de isenção do ICMS às operações com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, não englobando a alteração do rol de produtos previsto na redação atual do Convênio ICM nº 44/1975 e do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. II. Às operações com produtos hortifrutigranjeiros minimamente processados, aplicam-se as regras do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, em especial a isenção do ICMS inclusive nas importações e a manutenção do crédito relativo às operações anteriores. III. As operações com alho estão sujeitas ao regime tributário de redução de base de cálculo previsto no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 ("cesta básica"), mesmo após a edição da Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 19990 DE 23/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (inciso I do artigo 13 da Lei 10.705/2002).

Resposta à Consulta nº 20007 DE 23/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com açúcar demerara – Redução de base de cálculo – Índice de Valor Agregado (IVA-ST). I. Nas saídas internas de açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, de estabelecimento fabricante com destino à comerciante atacadista ou varejista estabelecido no Estado de São Paulo, não se aplica a redução de base de cálculo prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, para o cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária. II. O IVA-ST aplicável nas operações com açúcar demerara, classificado no código 1701.99.00 da NCM, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g, é de 36,47%, nos termos do item 11.6 da Tabela XI do Anexo Único da Portaria CAT 37/2017.

Resposta à Consulta nº 18401 DE 23/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Produtor rural – Veículos locados e próprios, que trazem insumos e gado em transferência de outros Estados e retornam vazios – Abastecimento em tanque de óleo diesel do estabelecimento paulista – Apropriação de crédito. I. É legítimo o aproveitamento do crédito decorrente da aquisição de combustível por contribuinte (produtor rural), independentemente de se tratar de utilização em frota própria ou em veículos de terceiros, em razão de contrato de locação, desde que o combustível seja diretamente utilizado na atividade do produtor rural.

Resposta à Consulta nº 19664 DE 22/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Regime especial de tributação do Decreto nº 51.597/2007 – Transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular – Portaria CAT nº 31/2001. I. Na hipótese de transferência de mercadorias para outro estabelecimento do mesmo titular, o valor do imposto devido nessa operação não está incluído no regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007. II. O contribuinte remetente poderá efetuar, no momento da transferência, eventual crédito a que tiver direito em face da entrada da mercadoria, devendo ser utilizado o CFOP correspondente a essa entrada. III. Nas transferências internas, o contribuinte pode adotar qualquer critério de controle de estoque, desde que seja atribuído à mercadoria um valor igual (ou superior) ao seu valor de aquisição consignado na nota fiscal de entrada adotada pelo remetente para fins da apropriação do crédito.

Resposta à Consulta nº 19867 DE 22/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização. I - Há direito ao crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de energia elétrica (alínea "b", inciso I, artigo 1º das DDTT do RICMS/2000) utilizada em processo industrial. II - O RICMS/2000 não estabelece método de quantificação técnica da parcela de energia elétrica que é consumida em processo industrial para fins de crédito do ICMS, sendo tais informações sujeitas a eventual apreciação da Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 20042 DE 20/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Adoção de séries distintas. I – É possível a utilização de várias séries distintas da NF-e simultaneamente, para fins de controle, desde que observado o disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19741 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de limpeza de imóvel – Remessa de material de uso e consumo pela prestadora do serviço – Emissão do documento fiscal. I. A remessa de material de uso e consumo, a ser utilizado na prestação de serviço de limpeza de imóvel em estabelecimento de terceiros, não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. O documento fiscal de remessa de material deverá ser emitido em favor da própria empresa prestadora do serviço, sem destaque do imposto, informando os dados descritivos do serviço.

Resposta à Consulta nº 16347 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível por transportadora paulista – Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento. I. No que se refere à prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis, por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação. II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna (do Estado onde estiver localizado o estabelecimento fornecedor de combustível) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 19962 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). I – Não existe previsão legal para a dispensa da impressão do DANFE, quer o transporte de mercadorias ocorra por vias públicas ou particulares.

Resposta à Consulta nº 19579 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS - Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado - Emissão de documentos fiscais. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. III. Para a remessa e a aplicação das peças defeituosas substituídas devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). IV. A movimentação relativa ao retorno das peças substituídas deverá ser acobertada por: (i) documento fiscal emitido pelo proprietário do equipamento, em nome próprio e sem o destaque do imposto, nos casos em que possuírem valor econômico; ou (ii) documento interno, para as peças destituídas de valor econômico e que não se caracterizem como mercadoria. V. O descarte das peças substituídas e danificadas que não retornarão ao estabelecimento do contribuinte pode ser feito com documento interno, que contenha todas as informações necessárias para identificação da situação fática.

Resposta à Consulta nº 13185 DE 18/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Base compartilhada – Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização – Emissão de documento fiscal. I. No compartilhamento de instalação das distribuidoras de combustíveis, conforme Resolução ANP Nº 42/2011, são as distribuidoras que assumem obrigações perante terceiros. Nesse sentido, a responsabilidade sobre as obrigações contraídas em prol do empreendimento somente poderá recair sobre as empresas que o integram. II. Na circulação de mercadorias relativa à distribuição de combustíveis, os documentos fiscais pertinentes deverão ser emitidos em nome de cada distribuidora, uma vez que a base compartilhada é uma sociedade sem personalidade jurídica própria. E, desse modo, não deve ter Inscrição Estadual por disposição dos artigos 9º e 19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11815 DE 18/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Base compartilhada – Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização – Emissão de documento fiscal. I. No compartilhamento de instalação das distribuidoras de combustíveis, conforme Resolução ANP Nº 42/2011, são as distribuidoras que assumem obrigações perante terceiros. Nesse sentido, a responsabilidade sobre as obrigações contraídas em prol do empreendimento somente poderá recair sobre as empresas que o integram. II. Na circulação de mercadorias relativa à distribuição de combustíveis, os documentos fiscais pertinentes deverão ser emitidos em nome de cada distribuidora, uma vez que a base compartilhada é uma sociedade sem personalidade jurídica própria. E, desse modo, não deve ter Inscrição Estadual por disposição dos artigos 9º e 19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19291 DE 17/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de resíduo industrial – Absorção de umidade. I. A Nota Fiscal deve refletir a quantidade de mercadoria que efetivamente sai do estabelecimento. II. Na hipótese de ter sido emitida Nota Fiscal de venda de resíduos industriais registrando a quantidade perdida no processo de produção e não a que efetivamente saiu do estabelecimento industrial, é necessária a emissão de Nota Fiscal complementar pelo vendedor, referente ao excesso.

Resposta à Consulta nº 19735 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária – Possibilidade. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser apropriado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

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