Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19746 DE 29/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Crédito Outorgado (artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000) – Crédito relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado. I. O artigo 5º da Portaria CAT-55/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000, que deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos. II. No que se refere ao cálculo dos ajustes disciplinados no artigo 5º da Portaria CAT-55/2017, verifica-se que a variável "C" refere-se ao valor do crédito escriturado no período de apuração, ou seja, este valor de crédito escriturado no período deve incluir todo e qualquer crédito a que o contribuinte faça jus relativamente à atividade beneficiada, inclusive, por exemplo, o crédito relativo ao ativo imobilizado independentemente da opção pelo crédito outorgado (incluindo aqueles que dizem respeito à atividade beneficiada), com exceção daqueles previstos no § 4º do artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. Ou seja, apenas os créditos decorrentes da entrada de gado bovino ou suíno em pé e aqueles relativos aos artigos 27 e 35 do Anexo III do RICMS/2000 não deverão compor a variável "C", prevista na alínea "d" do inciso I do artigo 5º da Portaria CAT-55/2017. III. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT-25/2001. IV. A saída sujeita à redução de base de cálculo do artigo 74, inciso II, do Anexo II e beneficiada pelo crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III, ambos do RICMS/2000, é considerada saída tributada.

Resposta à Consulta nº 19744 DE 29/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Transferência interestadual de luvas cirúrgicas entre estabelecimentos do mesmo titular - Substituição tributária. I. As transferências interestaduais de luvas cirúrgicas, classificadas no código 4015.11.00 da NCM, para estabelecimento atacadista ou varejista situado no Estado de São Paulo, estão sujeitas ao regime de substituição tributária conforme o artigo 313-A do RICMS/2000, devendo o estabelecimento paulista recolher o ICMS antecipadamente nos termos previstos no artigo 426-A do RICMS/2000, por não haver acordo entre os Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 19947 DE 29/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Consignação Industrial – Artigos 470 a 474-A do RICMS/2000. I. O consignatário, até o último dia do período de apuração, poderá emitir Nota Fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial". II. Apenas após a efetiva utilização ou consumo da mercadoria recebida em consignação industrial no processo produtivo (o que ainda não ocorreu com o beneficiamento mencionado) poderá ser seguido o procedimento previsto no artigo 473, I, "a", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18780 DE 29/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Empresa dedicada à construção civil – Venda e instalação de tanque de combustível recebido como forma de pagamento – CFOP. I. Não incide ICMS sobre a movimentação de material, adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outra obra. II. A entrada do tanque de combustível no estabelecimento da construtora deverá ser registrada sob o CFOP 1.949 e na saída do tanque, deverá ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 5.949, não havendo incidência do imposto nesta situação.

Resposta à Consulta nº 20074 DE 29/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Empresa contribuinte paulista que também desenvolve atividades não sujeitas ao imposto estadual - Aquisição de mercadorias, em operação interestadual, para aplicação nas atividades alheias ao ICMS – Diferencial de alíquotas - EC 87/2015. I. A Decisão Normativa CAT- 07/2016 dispõe que nas aquisições interestaduais de mercadorias, por destinatário paulista que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida, não havendo que se falar em diferencial de alíquotas do artigo 2º, inciso XVII e § 5º, do RICMS/2000 nessas operações.

Resposta à Consulta nº 19742 DE 27/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Isenção – Operações com ovos. I – A isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se somente às operações internas com os insumos agropecuários nele relacionados. II – Nas operações com ovos em estado natural, desde que não destinados à industrialização, poderá ser aplicada a isenção do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, e não será exigido o estorno do crédito do imposto, conforme disposição expressa do § 2º do mesmo artigo.

Resposta à Consulta nº 18118M1 DE 27/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Entrada de bem (equipamento, máquina, motor) para conserto dentro do período de garantia oferecido pelo vendedor – Substituição do bem defeituoso por um novo – Portaria CAT 92/2001 - Nota Fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A remessa de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para conserto e restauração, está fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, inciso IX, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000. II. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final e contribuinte do ICMS (que não se destinem a posterior comercialização), ocorre a incidência do imposto sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço (mão-de-obra e demais materiais empregados) esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de competência municipal. III. O envio de um equipamento novo em substituição a um defeituoso por motivo de garantia significa uma nova operação, cuja saída deverá ser normalmente tributada e acobertada pela Nota Fiscal emitida sob o CFOP 5.101 (“venda de produção do estabelecimento”). IV. A venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 19391 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 set 2019

ICMS – Incidência – Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de Provimento de acesso à internet. I. Incide ICMS na prestação onerosa de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e na prestação onerosa de serviço de provimento de acesso à internet. II. A receita decorrente da prestação dos serviços de provimento de acesso à internet, bem como a decorrente da prestação de serviços de comunicação multimídia devem compor a base de cálculo do imposto conforme previsto nos parágrafos do artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006.

Resposta à Consulta nº 20051 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Prestação de serviço realizada em outro Estado – Aquisição e utilização de mercadoria no mesmo Estado onde ocorrerá a prestação de serviço – Diferencial de alíquota. I. Regra geral, o critério que define se a operação entre contribuintes do imposto é interna ou interestadual é o de sua circulação física, isso é, é o efetivo fluxo físico da mercadoria. II. O fornecimento de mercadoria por estabelecimento situado em outro Estado, cujo consumo e esgotamento dar-se-ão nesse outro Estado, sem que nunca haja o ingresso em território paulista, é considerado operação interna daquele Estado, não sendo devido o diferencial de alíquota para o estabelecimento adquirente paulista.

Resposta à Consulta nº 19981 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações internas com produtos pneumáticos. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 75 do Anexo II do RICMS/2000 não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, não podendo, portanto, ser considerada na base de cálculo do imposto devido em razão do regime da substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 19991 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Troca em garantia – Assistência técnica efetuada por terceiro – Mercadoria sujeita à substituição tributária. I – A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi devolvida, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil diversa da operação originária de venda da mercadoria (com defeito) e, por isso, regularmente tributada. II –A operação de troca em garantia de mercadorias está sujeita à sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação quando a remessa da mercadoria for realizada pelo sujeito passivo por substituição, mesmo que não haja valor agregado na saída promovida pela prestadora de serviço autorizada (Decisão Normativa 03/2015).

Resposta à Consulta nº 20015 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS - Conjunto industrial remetido em partes e peças para montagem no estabelecimento do cliente - Emissão de Nota Fiscal relativa a saldo entre o valor total do contrato e as remessas das partes e peças. I. O artigo 125, § 1º, do Regulamento do ICMS (RICMS/SP), não prevê emissão de documento fiscal relativo a eventual "saldo" ao final do contrato entre os valores da Nota Fiscal emitida para o todo (valor total do contrato) e da soma das Notas Fiscais relativas a cada uma das remessas de partes e peças. II. Emissão de documento fiscal em relação ao "saldo", circunstância em que não há qualquer pagamento adicional por parte do adquirente, ou remessa física de partes e peças, contraria o disposto no artigo 204 do RICMS/SP, sendo, portanto, vedada.

Resposta à Consulta nº 20050 DE 26/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Crédito – Fita impressora empregada em impressora de etiquetas e rótulos integrando embalagem para acondicionamento de produtos industrializados. I. Somente poderá ser aproveitado o crédito das fitas impressoras (NCM 9612.10.90) de impressoras que emitem etiquetas e rótulos agregados à embalagem dos produtos finais que efetivamente foram industrializados no estabelecimento do contribuinte e cujas saídas sejam regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 19772 DE 25/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento – Subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 – Remessa, retorno e utilização de materiais. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos (subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003) fora do estabelecimento, com substituição de partes e peças, na hipótese de mercadorias não sujeitas à substituição tributária, aplica-se a disciplina relativa às operações realizadas fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-127/2015. II. Na saída das partes e peças de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal em nome próprio, com destaque do imposto, utilizando o CFOP 5.904 - "Remessa para venda fora do estabelecimento". III. Quando da aplicação das partes e peças no equipamento, deve ser emitida Nota Fiscal de venda em nome do destinatário do equipamento, com destaque do imposto. IV. No retorno das partes e peças, deve ser emitida Nota Fiscal pela totalidade das mercadorias remetidas (partes e peças), com destaque do imposto no mesmo valor da Nota Fiscal de remessa, independentemente da quantidade de peças efetivamente retornadas, bem como consignar, nesse documento fiscal, o CFOP 1.904 - "Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento" (artigo 5º, I, e parágrafo único, da Portaria CAT-127/2015).

Resposta à Consulta nº 19753 DE 23/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Crédito – Venda de bem do ativo imobilizado. I. Somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento seja maior do que 12 meses. II. Haverá incidência do ICMS na venda do bem antes de transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado e, desde que atendidos os demais requisitos impostos pela legislação, terá o adquirente direito ao crédito do imposto. III. A venda de bem do ativo imobilizado (portanto, após transcorrido prazo superior a 12 meses, contado da data de sua contabilização no ativo imobilizado) é hipótese de não incidência de imposto, e por consequência, não confere direito a crédito para o adquirente. IV. É vedado o crédito relativo a bem destinado à integração no ativo imobilizado se alienado antes de decorrido o prazo de 4 anos, a partir da data da ocorrência do fato, em relação à parcela restante do crédito. V. A transferência de crédito simples do imposto, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, não poderá ser requerida por estabelecimento de contribuinte que optou por adotar a centralização da apuração do imposto prevista no artigo 96 do RICMS/2000.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »