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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19942 DE 02/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras.

Resposta à Consulta nº 19958 DE 02/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20025 DE 02/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20054 DE 02/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal – Devolução – Recusa de recebimento de mercadoria pelo destinatário. I. O retorno de mercadoria em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário configura-se como devolução de mercadoria. II. No retorno ao estabelecimento remetente da mercadoria não entregue deverá ser emitida Nota Fiscal referente à entrada consignando os dados do estabelecimento emitente tanto no campo remetente/emitente como no campo destinatário.

Resposta à Consulta nº 19879 DE 01/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com rosquinha. I. As operações internas com produto "rosquinha", classificada no código 1905.31.00 da NCM e no código CEST 17.053.01, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude deste produto não estar arrolado, por sua descrição e classificação na NCM, no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea "d", do RICMS/2000, ou em algum outro dispositivo do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18082 DE 31/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Emissão de Nota Fiscal. I. Conforme dispõe o artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação. II. A industrialização por conta de terceiros consiste num processo de produção com tratamento tributário específico, no que concerne ao pagamento do tributo e ao cumprimento de obrigações acessórias, conforme disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. III. De acordo com o artigo 404 do RICMS/2000, no retorno do produto industrializado por encomenda de terceiros, deverá ser emitida uma única Nota Fiscal e dela constar as mercadorias recebidas para industrialização (CFOP: 5.902), bem como o valor cobrado do autor da encomenda, compreendendo o do serviço prestado e o das mercadorias empregadas no processo industrial (CFOP: 5.124).

Resposta à Consulta nº 20018 DE 31/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de floresta de eucaliptos (madeira em pé) – Nota Fiscal Eletrônica. I. Não existe previsão de emissão de Nota Fiscal na operação de venda de plantação de eucaliptos ainda com as árvores em pé, com a responsabilidade pelo corte e retirada dos eucaliptos por conta do adquirente, tendo em vista esta operação não estar sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 20031 DE 31/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Consignação mercantil – Veículos usados recebidos de pessoas físicas não contribuintes. I – Na entrada do veículo recebido de pessoa física não contribuinte, com fundamento no artigo 136, inciso I, alínea "a" e no artigo 465, inciso I, alíneas "a" e "b", e inciso II, do RICMS/SP, deverá ser emitida Nota Fiscal pela entrada do veículo no estabelecimento do consignatário, com CFOP 1.917, sem destaque do imposto. Nas informações complementares do documento fiscal deverá constar tratar-se de operação de consignação mercantil com pessoa física não contribuinte, anotando-se, ainda, os dados do consignante. II – Na devolução de mercadoria recebida em consignação de pessoa física não contribuinte, nos termos do artigo 468, I, do RICMS/SP, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de "Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação" para o consignante, com CFOP 5.918, sem destaque do ICMS, referenciando o documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 20079 DE 31/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria recebida em consignação – Utilização do CF-e-SAT – CFOP. I. Caso o consignatário realize operação nas condições delimitadas pelo parágrafo 7º do artigo 212-O do RICMS/2000, é possível a utilização do CF-e-SAT nas vendas de mercadorias consignadas. II. Em operação interna de venda de mercadoria recebida em consignação, o consignatário deve utilizar o CFOP 5.115.

Resposta à Consulta nº 19836 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Isenção – Insumos agropecuários – Meios de comprovação do destino das mercadorias nas finalidades descritas no inciso I do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000. I. Serão aceitos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a declaração dos clientes da Consulente de que as mercadorias terão a destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, entretanto qualquer meio apresentado estará sujeito à apreciação do Fisco.

Resposta à Consulta nº 19811 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Operação interestadual – DIFAL. I. O critério que define o Estado de destino da operação é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto. II. Na saída interestadual de mercadoria ou bem para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, deverá ser adotada a alíquota interestadual e caberá a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento desse imposto.

Resposta à Consulta nº 17093 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 ago 2019

ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro – CFOP. I. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II. A remessa das embalagens para o industrializador será regularmente tributada, sem a suspensão do ICMS, devendo ser utilizado o CFOP 5.949. III. Na saída dos produtos do estabelecimento industrializador, deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor das embalagens remetidas pelo autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 19952 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas de que trata o "caput" do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 20013 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Cisão parcial de estabelecimento – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do Regulamento do ICMS - RICMS/SP), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou bem transferido, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive quanto à sistemática do regime jurídico de substituição tributária). Na falta de um CFOP mais adequado à situação poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda. III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/SP). A depender da situação fática, na eventual falta do valor da operação, deverão ser observadas as disposições do artigo 38 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19575 DE 30/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Perda de mercadoria remetida pelo autor da encomenda, não inerente ao processo produtivo, no estabelecimento industrializador. I. O estabelecimento industrializador deverá emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.949 ("outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada"). II. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 ("lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração, sem destaque do imposto") e estornar os créditos correspondentes.

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