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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19961 DE 08/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Incidência – Prestação de serviço de clicheria – Clichê destinado a ser acoplado em máquina impressora para a produção de material de embalagem pelo autor da encomenda. I. A prestação de serviço de clicheria, prevista no subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, em que o clichê é caracterizado como material de uso e consumo do estabelecimento destinatário, não destinado a posterior operação de comercialização ou industrialização, não está sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 19964 DE 08/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débitos Fiscais Não Inscritos – Portaria CAT 42/2018. I. O "Pedido de Liquidação de Débito Fiscal", a que se refere o artigo 20, inciso IV, da Portaria CAT 42/2018, mediante utilização do crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte substituído em decorrência do ressarcimento do imposto retido antecipadamente, pode ser utilizado para liquidação do imposto devido pelas operações próprias e pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, desde que observada a disciplina contida na Portaria CAT 42/2018.

Resposta à Consulta nº 19993 DE 08/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Revenda de mercadoria após fatiamento e reembalagem. I. Os processos de fatiamento e reembalagem, embora possam ser considerados modalidades de industrialização (beneficiamento e acondicionamento ou reacondicionamento), não se caracterizam como fabricação de nova mercadoria. Consequentemente, as operações de aquisição de mercadorias que passarão por estes processos não estão sujeitos à regra de dispensa da aplicação do regime de substituição tributária nos termos do artigo 264, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19926 DE 07/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Saída de mercadoria do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço – Não incidência. I. Não incide o ICMS na saída de mercadoria ou equipamento, do ativo imobilizado de estabelecimento de contribuinte, para prestação de serviço, conforme definido nos incisos VIII e IX do artigo 7º do RICMS/2000. II. Todos os inscritos no CADESP são obrigados a emitir notas fiscais no momento da saída de mercadorias a qualquer título, salvo disposição em contrário, mesmo quando praticarem operações não alcançadas pelo ICMS, conforme determina o artigo 498 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19929 DE 07/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 20011 DE 07/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Isenção - Insumos agropecuários – Aditivo – Produtos importados. I. Para a aplicabilidade da isenção prevista no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 é necessário que as mercadorias tenham destinação exclusiva a uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura. II. A redução de base de cálculo prevista no artigo 9º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas aos produtos fabricados por empresa registrada no MAPA, excluindo-se de sua abrangência, portanto, os produtos importados.

Resposta à Consulta nº 20078 DE 07/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O, § 1º, item 44, do RICMS/2000). I – Nas saídas internas de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a máquinas agrícolas classificadas no código 8433.90.90 da NCM, promovidas pelo fabricante com destino a estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de máquinas e implementos agrícolas classificados na posição 8433 da NCM, deve ser aplicado o diferimento instituído pelo Decreto nº 51.608/2007.

Resposta à Consulta nº 18949 DE 06/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de bens e mercadorias destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado – Diferencial de alíquota – Convênio ICMS-142/2018. I. Na aquisição interestadual de bens e mercadorias submetidos ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual, nos termos estabelecidos pela cláusula décima segunda do Convênio ICMS-142/2018.

Resposta à Consulta nº 19985 DE 06/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, incisos II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, incisos II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. Cabe ao contribuinte precisar quais e quantos insumos foram aplicados em produtos isentos, considerando as normas contábeis e apurar o estorno ou a apropriação do crédito, conforme o caso, pela sua melhor estimativa, uma vez que são conhecedores das particularidades do negócio.

Resposta à Consulta nº 20033 DE 06/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – CFOP – Aquisições com finalidade indeterminada – Industrialização e comercialização – Escrituração relativa à entrada. I. Todas as operações realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização de CFOP, sendo que sua utilização pelo contribuinte deve refletir da melhor maneira possível a operação realizada. Na eventualidade de uma fiscalização, caberá ao contribuinte demonstrar, pelos meios de prova admissíveis por lei, o critério utilizado para definição do CFOP aplicável. II. Em relação às mercadorias não sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto por substituição tributária, na escrituração relativa à aquisição cuja previsão seja de industrialização, o contribuinte poderá utilizar o CFOP 1.101/2.101 (compra para industrialização ou produção rural). Em posterior saída para comercialização, ainda que a aquisição tenha sido registrada sob o CFOP 1.101/2.101, o contribuinte deverá utilizar o CFOP 5.102/6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros). IV. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, não havendo como se individualizar a quantidade de mercadoria que será destinada, por parte do adquirente, à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, ante a possibilidade de comercialização subsequente, não é aplicável a regra de exceção prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000. V. Tratando-se de operações com mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, ante a incerteza quanto à destinação dessas mercadorias, todas as referidas operações de aquisição estarão sujeitas à retenção antecipada do imposto, sendo que em relação às mercadorias efetivamente integradas ou consumidas em processo industrial, o contribuinte poderá creditar-se do valor do imposto relativo à entrada, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/2000. VI. No que concerne à escrituração da entrada das mercadorias sujeitas à substituição tributária, é cabível o CFOP 1.403/2.403 (compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 20040 DE 06/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Serviço de transporte – Fornecimento de combustível pelo tomador de serviço. I. Na prestação de serviço de transporte, segundo o disposto no artigo 24, § 1º, item 1, da Lei nº 6.374/1989 (artigo 39, § 1º, item 1, do RICMS/2000), devem fazer parte da base de cálculo do imposto todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo prestador do serviço/transportadora, mesmo que a título de ressarcimento de pagamentos, tais como seguro, pedágio, taxas, etc. II. Na situação em que o combustível é fornecido pelo próprio tomador do serviço, o valor relativo à sua aquisição não deverá ser incluído na base de cálculo do serviço de transporte. Nessa medida, considerando que referido valor não é cobrado ou debitado pelo prestador do serviço, não deverá constar do Conhecimento de Serviço de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido no início da prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 20115 DE 06/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2019

ITCMD – Transmissão causa mortis de quotas societárias – Base de cálculo. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído às quotas sociais de empresas deve refletir o seu valor de mercado. II. Admite-se o valor patrimonial, desde que se leve em conta o valor patrimonial real, ou seja, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (valor com que as referidas quotas de patrimônio seriam passíveis de ser negociadas no mercado - preço de venda).

Resposta à Consulta nº 15003 DE 05/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 18 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em placas, painéis e outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de placas, painéis e outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Resposta à Consulta nº 20024 DE 05/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Insumos Agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Os critérios para estorno ou vedação ao crédito já estão estabelecidos na regra geral do ICMS. II. Salvo previsão específica em contrário, devem ser utilizados os critérios para vedação ou estorno de crédito, previstos nos artigos 66 e 67 do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações isentas sem manutenção do crédito quanto operações tributadas, a aplicação do artigo 66, II e III do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, II e III do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de umas ou de outras. IV. O fato gerador do ICMS é a saída da mercadoria do estabelecimento, aplicando-se a norma vigente nessa data, conforme prevê o artigo 144 do Código Tributário Nacional.

Resposta à Consulta nº 19922 DE 02/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com detergente para limpeza de bordas de piscina. I. Os detergentes utilizados para limpeza de bordas de piscinas, classificados na posição 3402.90.39 da NCM, estão sujeitos à substituição tributária em operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo, com base no artigo 313-K, §1º, item 6, do RICMS/2000.

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