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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19427 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Exclusão retroativa do Simples Nacional – Procedimentos. I - A Portaria CAT-32/2010 dispõe acerca da exclusão do Simples Nacional e do impedimento de recolher o ICMS na forma prevista nesse regime.

Resposta à Consulta nº 20150 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Saída interna de pão francês e baguete – Tratamento tributário. I. Às saídas internas de pão francês, conforme definido no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, classificado na subposição 1905.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista, de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conjuntamente com a alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000). II. As baguetes de mesma formulação que o pão francês produzidas com o peso de até 1000 gramas também têm o mesmo tratamento tributário.

Resposta à Consulta nº 20135 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Recolhimento a maior em virtude de estorno indevido de crédito de imposto – Convênio ICMS 52/1991. I. A Portaria CAT 83/1991 estabelece os procedimentos que devem ser observados para fins de compensação ou restituição de imposto indevidamente pago em virtude de lançamento de estorno incorreto.

Resposta à Consulta nº 20134 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Computadores e celulares arrendados (objeto de leasing) ou locados – Ativo imobilizado – Movimentação de bens e materiais, em poder de prepostos, para o exercício da atividade econômica da empresa fora do estabelecimento e que retornarão posteriormente – Manutenção da posse ou propriedade. I. Dentro do território paulista, a movimentação de bens e materiais (computadores e celulares locados ou arrendados de terceiros), em poder de prepostos, para o exercício da atividade econômica da empresa fora do estabelecimento e que retornarão posteriormente, mantendo-se a posse ou propriedade, pode ser efetuada por meio da utilização de documentos de controle interno (Decisão Normativa CAT-8/2008). II. Alternativamente, o contribuinte pode optar por seguir o procedimento regular de emissão de documento fiscal. III. A orientação da Decisão Normativa CAT-08/2008 somente prevalece dentro do território paulista. Na hipótese de a movimentação de bens e materiais envolver território de Estados terceiros, é recomendável a consulta aos Estados envolvidos.

Resposta à Consulta nº 18301 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação de publicidade por contrato oneroso em outdoors – Incidência. I. A veiculação de publicidade em mídia exterior através de outdoors está sujeita à tributação pelo ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988.

Resposta à Consulta nº 20129 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Estoque de mercadorias em containers em estabelecimento de clientes – Inscrição Estadual – Transferência de mercadorias. I. O contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento deverá fazer a inscrição no CADESP em relação a cada um deles. II. A saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, é fato gerador do imposto.

Resposta à Consulta nº 20090 DE 20/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito extemporâneo – Ativo imobilizado - Parcialmente ineficaz I - O crédito, se admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observados: o prazo de prescrição quinquenal (conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000) e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/01. II - Não há direito ao crédito do imposto pago nas operações de entrada de bens destinados ao ativo imobilizado quando adquiridos de contribuintes optantes do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 20044 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Operações realizadas fora do estabelecimento. I. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos às regras gerais de tributação estão disciplinadas na Portaria CAT 127/2015. II. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária estão disciplinadas nos artigos 284 e seguintes do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17181M1 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim cru em baga (com casca), classificado no código 1202.41.00 da NCM e amendoim cru em grão (descascado), classificado no código 1202.42.00 da NCM em embalagens adequadas ao consumo final – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O beneficiamento e o acondicionamento ou reacondicionamento de amendoim cru com casca e de amendoim descascado são modalidades de industrialização que não interrompem o diferimento do imposto, uma vez que o produto objeto das saídas internas continua sendo amendoim em grão. II. Haverá interrupção do diferimento no caso de saída desses produtos para outro Estado ou para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 19994 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Café torrado e moído e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos. I. Não se considera processo de industrialização a adição de água fervente ou leite ao café torrado e moído ou aos pós e preparações para a obtenção de cafezinhos, chocolates quentes e cappuccinos, não sendo aplicável às operações com tais mercadorias o disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 16227 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Mercadoria enviada diretamente ao destinatário paulista por fornecedor paulista – Adquirente original estabelecido em outro Estado – Operação interna – Produtos têxteis – Redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000). I – Quando o adquirente original está em outro Estado, se a mercadoria for enviada diretamente do fornecedor paulista ao destinatário final também neste Estado, a operação é considerada interna, pois a circulação física da mercadoria se dá totalmente nos limites do Estado de São Paulo. II – Tratando-se de operação interna, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de São Paulo e, se preenchidos os demais requisitos, a redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20203 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate. II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado. IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável “B” constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto.

Resposta à Consulta nº 19957 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Armazém geral – Mercadorias remetidas para depósito por produtor rural – Diferença de quantidade indicada no documento fiscal. I. No recebimento de mercadoria por armazém geral em quantidade superior àquela indicada no documento fiscal, não há a necessidade de emissão de Nota Fiscal complementar por parte do produtor rural, na medida em que a regularização será realizada na Nota Fiscal de entrada emitida pelo armazém geral em conformidade com a quantidade de mercadoria efetivamente recebida. II. O recebimento, por armazém geral, de mercadoria em quantidade inferior àquela indicada em documento fiscal, regra geral, enseja a tributação da diferença de mercadorias, na medida em que não se completou a operação amparada por não incidência.

Resposta à Consulta nº 20197 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com “trava quedas retrátil” (EPI), classificado no código 7616.99.00 da NCM, por não ter essa mercadoria natureza de material de construção.

Resposta à Consulta nº 18855 DE 21/08/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Simples Nacional – Sublimite. I - A EPP optante pelo Simples Nacional cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS (e não apenas os valores relativos à diferença entre o sublimite e o limite de faturamento do Simples Nacional). Nesse caso, a exclusão será feita mediante comunicação obrigatória da empresa. II - A empresa impedida de recolher o ICMS na forma prevista no Simples Nacional ficará sujeita, a partir da data de início dos efeitos do impedimento, ao Regime Periódico de Apuração do ICMS - RPA, devendo cumprir as obrigações principal e acessórias previstas na legislação para os contribuintes enquadrados nesse regime.

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