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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19214 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadoria de remetente optante pelo Simples Nacional sem que a NF-e correspondente informe o valor do imposto recolhido – Utilização de Carta de Correção Eletrônica para correção da NF-e. I.Não é admitido o uso de Carta de Correção Eletrônica para sanar a falta dos dados relativos ao imposto recolhido pelo remetente do Simples Nacional em campo próprio da NF-e por se tratar de dado sensível ao imposto a ser apurado, no que tange ao adquirente da mercadoria (art. 19, § 1º, Portaria CAT162/2008).

Resposta à Consulta nº 19205 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção – Índice de Valor Adicionado (IVA-ST). I. A partir de 01/07/2018, até que seja publicada legislação informando outro IVA-ST, com base no § 2º do artigo 2º da Portaria CAT 113/2014, para determinação da base de cálculo, para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, com destino a contribuinte localizado em território paulista, deve ser utilizado o IVA-ST definido para as “demais mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000”, previsto no item 6 do Anexo Único da Portaria CAT 113/2014, sendo este de 75%, devendo ser utilizado o IVA-ST ajustado nos termos do parágrafo único do artigo 1º da mesma Portaria CAT quando aplicável.

Resposta à Consulta nº 18897 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Prestação de Serviço de Transporte – Subcontratação de transportador autônomo – Base de cálculo – “Vale-Pedágio” (lei federal 10.209/2001) – Cobrança pelo subcontratante ao tomador original do serviço. I. No âmbito da subcontratação, quando o prestador autônomo de serviço de transporte subcontratado cobra do embarcador subcontratante o valor referente ao “Vale-Pedágio”, este valor debitado juntamente com o valor do frete faz parte do preço da prestação de serviço de transporte e, neste caso, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. II. Diversamente, na hipótese de o embarcador subcontratante observar os procedimentos previstos na lei federal 10.209/2001, antecipando o “Vale-Pedágio” ao transportador autônomo subcontratado, nessa situação, esse valor não se incluirá na base de cálculo do imposto estadual. III. Ainda no âmbito da subcontratação, caso o embarcador subcontratante antecipe o “Vale-Pedágio” ao transportador autônomo subcontratado na forma prevista na lei federal 10.209/2001, a eventual cobrança do valor correspondente ao “Vale-Pedágio” pelo subcontratante ao tomador original do serviço é considerada mero acordo comercial, um repasse financeiro que não impacta no imposto decorrente da prestação de serviço de transporte e, tampouco, configura fato gerador do ICMS.

Resposta à Consulta nº 19192 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para reparo ou conserto fora do estabelecimento – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos para a realização de prestação de serviço fora do estabelecimento ou em razão de necessidade de conserto não são objeto de incidência do imposto estadual. II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno ao estabelecimento do contribuinte remetente dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 19168 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Devolução, ao industrializador, de produto objeto de industrialização sob encomenda, para refazimento do processo de industrialização – CFOP. I. Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos da operação anterior. II. A Nota Fiscal de devolução, emitida pelo autor da encomenda, deverá reproduzir todos os elementos referentes aos itens devolvidos, constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo industrializador, quando da remessa do produto industrializado ao autor da encomenda, após sua industrialização. III. O CFOP a ser utilizado na Nota Fiscal de devolução será o 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”), devendo o industrializador escriturá-la com CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”). IV. Ao promover a saída dos produtos resultantes da nova industrialização, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal com CFOPs referentes à operação de industrialização por conta de terceiro (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), indicando o valor das matérias-primas recebidas constantes da Nota Fiscal de remessa, na proporção dos produtos devolvidos, e acrescentando o valor dos materiais e da mão de obra empregados em todo o processo de industrialização, inclusive no refazimento, com remissão à Nota Fiscal original e à Nota Fiscal de devolução, destacando o imposto devido. V. Para eventuais perdas de insumos próprios do industrializador, recebidos em retorno e tidos como inservíveis, o industrializador deverá emitir Nota Fiscal referente à perda, além de proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada original desses insumos (artigo 125, VI e § 8º, c/c artigo 67, I, do RICMS/2000). VI. Para eventuais perdas dos insumos incialmente remetidos pelo autor da encomenda e integrados ao produto defeituoso, ao serem consideradas anormais, deve ser adotada a disciplina de perda não inerente à produção, de modo que o industrializador deve, na Nota Fiscal emitida em face do autor da encomenda, discriminar e indicar a quantidade dessa perda (item 4.4.2 da Decisão Normativa CAT 03/2016). Ato contínuo, o autor da encomenda deverá emitir Nota Fiscal referente à perda, além de proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada original desses insumos (artigo 125, VI e § 8º, c/c artigo 67, I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 18914 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Incidência – Obrigações acessórias – Transporte seccionado de mercadorias remetidas por produtores paulistas para filiais industriais em outros Estados – Entrada e permanência de mercadorias em estabelecimento atacadista paulista para transporte a filiais industriais em outros Estados – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. I. Nas hipóteses de transporte seccionado, realizado por duas transportadoras, previamente conhecidas pelo remetente das mercadorias, a manutenção da mercadoria por certo tempo (estadia) no estabelecimento de uma das transportadoras envolvidas e devidamente consignada no documento fiscal de venda da mercadoria, é hipótese cabível desde que seja inerente à atividade de transporte e por tempo razoável e compatível com a atividade. A entrada física de mercadorias em estabelecimento atacadista pertencente ao mesmo titular do destinatário das mercadorias (filial industrial) não pode ser considerada etapa do serviço de transporte e, neste caso, não há que se falar em transporte seccionado. II. Há incidência de imposto nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular (artigo 1º, inciso I, RICMS/2000). III. O fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, RICMS/2000). IV. A base de cálculo a ser considerada, na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria (artigo 39 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 18623 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Diferimento – Remessa de soja para depósito em estabelecimento de terceiros – Transporte. I. Não há impedimento para que as mercadorias de um determinado contribuinte sejam armazenadas em estabelecimento de terceiro, não constituído como ou equiparado a armazém geral. Nessa hipótese, as operações de remessa a esse título, e os respectivos retornos, sujeitam-se às regras gerais do ICMS. II. Na remessa de soja para depósito em estabelecimento não enquadrado como armazém geral aplica-se o diferimento previsto no artigo 350 do RICMS/2000, desde que não se configure nenhuma das hipóteses de interrupção do diferimento previstas na legislação. III. Estando a prestação de serviço de transporte da soja para armazenamento em estabelecimento de terceiro sujeita ao ICMS, não será aplicável o diferimento a essa prestação de serviço por falta de previsão na legislação.

Resposta à Consulta nº 18576 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Prestação de serviços de transporte rodoviário – Subcontratação realizada por empresa subcontratada. I. Não há óbice na legislação tributária para que uma transportadora, na condição de empresa subcontratada, ao optar por não realizar o serviço de transporte, contrate outra empresa para fazê-lo. II. O prestador de serviço de transporte originalmente contratado para executar o serviço, e que opta por não fazê-lo, subcontratando a prestação, por ser quem promove a cobrança integral do preço (prestação de maior valor adicionado), é legalmente definido como o responsável tributário pelo pagamento do imposto devido na prestação subcontratada, se revestindo na qualidade de substituto tributário, conforme disposto no artigo 314 do RICMS/2000. III. O imposto referente à prestação de serviço de transporte realizada pela transportadora subcontratada deve ser recolhido pela transportadora subcontratante, de forma integrada (englobada) com o imposto devido pela sua própria prestação (prestação original), tendo por base de cálculo o preço total cobrado do tomador original do serviço, na forma estabelecida pelo artigo 315 do RICMS/2000. IV. Nos termos do artigo 205 do RICMS/2000, de forma geral, a prestação de serviço de transporte por subcontratação deve ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) emitido pelo transportador contratante, observadas as disposições ali especificadas, ficando a transportadora subcontratada dispensada, nos termos do inciso II desse mesmo artigo, da emissão do conhecimento de transporte na sua prestação.

Resposta à Consulta nº 18570 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Fretamento – Cooperativa de Táxi - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67. I – Na prestação de serviço de transporte de pessoas executada por agência de viagem ou transportador, realizada em veículo próprio ou afretado, na modalidade intermunicipal, interestadual ou internacional deve ser emitido o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS – Modelo 67, documento que substituiu a Nota Fiscal de Serviço de Transporte – Modelo 7.

Resposta à Consulta nº 18567 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Industrialização por conta e ordem de terceiros – Remessa de produto sujeito ao IPI do fornecedor para o industrializador –Valor de IPI a ser consignado nas Notas Fiscais – Serviços realizados pelo industrializador – Diferimento. I. Na hipótese de operação de industrialização por conta e ordem de terceiros em que o fornecedor remete produto sujeito ao IPI ao industrializador, o valor do referido imposto (IPI) deve ser indicado como “outras despesas acessórias”, no campo “vOutro”, conforme item 10 (Acréscimo / Alteração de Texto da coluna observação do leiaute da NF-e) da Nota Técnica 2011.004, nas seguintes Notas Fiscais: (i) Nota Fiscal emitida pelo fornecedor para o industrializador (artigo 406, I, c, do RICMS/2000); (ii) Nota Fiscal emitida pelo autor da encomenda para o industrializador (artigo 406, II, a, do RICMS/2000) e (iii) Nota Fiscal emitida pelo industrializador para o autor da encomenda (artigo 406, III, a, do RICMS/2000). II. Na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento ou a trabalhador autônomo ou avulso que prestar serviço pessoal, num e noutro caso, para industrialização, conforme previsto no artigo 402 do RICMS/2000, quando o estabelecimento autor da encomenda e o industrializador se localizarem neste Estado, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída, nos termos da Portaria CAT 22/2007.

Resposta à Consulta nº 18556 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Recondicionamento de motores - Industrialização por conta de terceiro, destinada a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda – Prestação de serviço para usuário ou consumidor final - Tratamento tributário. I.A atividade de industrialização, em quaisquer das suas modalidades (artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo autor da encomenda, se sujeita à incidência somente do imposto estadual. II.A prestação de serviço, elencado no item 14.03 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, sobre bem pertencente a usuário ou consumidor final, está sujeita ao ISSQN, com exceção das partes e peças empregadas, que se sujeitam ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 18539 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de boi vivo por supermercado remetido diretamente pelo produtor rural a frigorífico para abate – Nota Fiscal de retorno do frigorífico - Registro de entrada das partes. I.As operações de remessa de bois com destino a frigorífico e o retorno podem seguir, em relação às obrigações acessórias, os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. II.O frigorífico, em relação à matéria-prima utilizada no processo de industrialização, deverá emitir a Nota Fiscal de retorno com os mesmos valores e descrição utilizados na Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo encomendante, utilizando o CFOP 5.925. III.Para fins de controle de estoque, a matéria-prima (boi) remetida para o industrializador poderá ser entendida como sendo aplicada na linha de produção do encomendante e o produto remetido pelo industrializador (partes do boi) pode ser visto como resultado do processo da linha de produção do autor da encomenda.

Resposta à Consulta nº 19554 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Alteração da atividade econômica principal do contribuinte de indústria para comércio atacadista – Saída de produtos remanescentes no estoque, industrializados pelo próprio estabelecimento – CFOP. I. Na saída do estoque remanescente de produtos fabricados no estabelecimento do contribuinte, antes da alteração da atividade econômica de indústria para comércio atacadista, deve ser empregado o CFOP 5.101/6.101/7.101 (venda de produção do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 18512 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

Ementa ICMS – Troca em garantia – Isenção – Crédito – Saída da peça nova do estabelecimento do fabricante ocorre em momento anterior ao retorno da peça defeituosa que será trocada em virtude de garantia – Aplicação da isenção e direito ao crédito na devolução da peça defeituosa ao fabricante por estabelecimento revendedor. I. A saída de peça nova, ainda que relativa à troca em garantia, está sujeita às regras normais de incidência do ICMS, sendo uma operação independente da remessa pelo revendedor da peça danificada a ser substituída. II. Na hipótese do retorno da peça danificada ao fabricante ocorrer até 30 dias depois do prazo de vencimento da garantia, o revendedor que remeter a peça defeituosa deve emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, devido à aplicação da isenção prevista no artigo 132 do Anexo I do RICMS/SP (com base na cláusula quinta do Convênio ICMS 27/2007). Por se tratar de operação isenta, o fabricante não poderá se creditar do imposto (artigo 60 do RICMS/SP). III. De outro modo, se o retorno da peça danificada ao fabricante exceder o prazo de 30 dias depois do vencimento da garantia, o revendedor que remeter a peça defeituosa deve emitir Nota Fiscal com destaque do imposto, podendo o fabricante creditar-se do imposto, desde que observadas as regras relativas ao direito ao crédito estabelecidas no RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 18453 DE 31/05/2019 - SP

Estadual - Publicado em 7 jun 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Transporte de carga própria em conjunto com carga de empresa do mesmo grupo econômico. I. Empresas do mesmo grupo econômico são pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria. II. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). III O transporte de carga própria, realizado pelo remetente ou adquirente da mercadoria, utilizando veículo de sua propriedade, ou em sua posse, não caracteriza prestação de serviço de transporte e, consequentemente, não enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

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