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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 11804M1/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14934/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) - Cumprimento de obrigações acessórias. I. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias, além do armazém geral, armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, e prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional (§1º do artigo 19 do RICMS/2000). II. Na situação em que a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS nem se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse Estado e, a partir da devida baixa, estará desobrigada de cumprir com as obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 14883/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

IPVA – Registro e licenciamento de veículo usado – Exigência de prova de pagamento do imposto. I. Para alteração no registro do veículo, a comprovação de pagamento do imposto é necessária, sendo que o proprietário de veículo deverá recolher o IPVA integralmente, ou sua primeira parcela, antes de providenciar o referido registro (artigo 25 da Lei 13.293/2008).

Resposta à Consulta nº 14887/2017 DE 03/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Brindes -- Mercadorias não sujeitas à incidência do imposto – Aquisição de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional - Obrigações acessórias– Nota Fiscal. I. Brinde refere-se à mercadoria, adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, que não se constitui em objeto normal da atividade do contribuinte (artigo 455 do RICMS/SP). II. A entrada de mercadorias não sujeitas à incidência do imposto para distribuição como brinde pelo adquirente de forma direta enseja: (i) registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Livro Registro de Entradas, sem direito ao crédito; (ii) no momento da entrada o adquirente deverá emitir Nota Fiscal nos termos do inciso II do artigo 456 do RICMS/SP e sem destaque do imposto; (iii) o documento fiscal emitido pelo adquirente no momento da entrada deve ser registrado no livro Registro de Saídas (inciso III do artigo 456 do RICMS/SP). III. Na entrega do brinde para o consumidor ou usuário final é dispensável a emissão de Nota Fiscal (§ 1º do artigo 456 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 15061/2017 DE 03/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I. Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. II. Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas).

Resposta à Consulta nº 14786 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Prestação de serviço de manutenção, em território paulista, de veículo pertencente a terceiro, com fornecimento de partes e peças. I – São consideradas internas as operações com autopeças empregadas em reparos de veículos pertencentes a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio. II – Também são consideradas internas as operações com autopeças empregadas em reparos de veículos pertencentes a contribuintes do ICMS estabelecidos em outros Estados, pois a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista.

Resposta à Consulta nº 15114 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias para estabelecimento varejista pertencente ao mesmo titular I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular, sendo o estabelecimento destinatário varejista, o imposto devido pela referida sistemática deve ser recolhido pelo estabelecimento remetente das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 14975 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramenta de estampar metal - Mercadoria destinada ao ativo imobilizado. I. Aplica-se o regime de substituição tributária ao produto “ferramenta de estampar metal” classificado no código 8207.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), o qual se enquadra, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do artigo 313-Z3 do RICMS/2000. II. Não se aplica a substituição tributária na venda direta do substituto tributário para empresa que utilizará essa mercadoria como ativo imobilizado, tendo em vista que a mercadoria adquirida não será objeto de comercialização, não havendo operação subsequente. III. Recomenda-se que o fabricante solicite aos estabelecimentos que adquiram seus produtos nessas condições uma declaração afirmando que os produtos comercializados serão empregados em seu ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 14952 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ITCMD - Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis - Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador - Base de cálculo. I. Trata-se de hipótese em que o de cujus/doador não é o proprietário do bem, ocorrendo, portanto, a transmissão dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. II. As parcelas vincendas do contrato, na data do fato gerador, não se constituem em dívida a onerar o bem transmitido, qual seja, o direito decorrente do contrato. III. O valor venal do direito é o valor positivo obtido da subtração entre o valor venal do próprio bem - móvel ou imóvel - e o valor total que seria necessário para dar quitação às obrigações do contrato.

Resposta à Consulta nº 17790 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2017

ICMS – Operação de Exportação – Produto industrializado com utilização de insumos importados sob o regime de “drawback” – Perda da mercadoria antes de efetivada a exportação. I. No caso de exportação interrompida, que não se concretiza, deve haver o recolhimento do imposto por Guia de Recolhimentos Especiais dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência do fato, da interrupção da exportação. II. Não é possível a utilização de eventual saldo credor existente em GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) para abater o valor do ICMS a recolher no caso de pagamento realizado por Guia de Recolhimentos Especiais, em virtude desse tipo de pagamento diferenciar-se daquele previsto para baixa de débito decorrente do saldo devedor obtido no Livro Apuração do ICMS, pelo sistema de débito e crédito (pagamento em "conta gráfica"). III. Em importação de insumos utilizados na industrialização realizada sob o abrigo da isenção prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000, no caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção, o ICMS objeto do referido benefício será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido e o imposto deverá ser pago por meio de Guia de Recolhimentos Especiais (parágrafo único do artigo 5º c/c o artigo 115, I, “b”, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15000 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Importação de mercadoria sob o regime “drawback” na modalidade “suspensão” - Transferência da mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular dentro do Estado de São Paulo. I. Considera-se uma única pessoa jurídica ou uma única empresa, aquela que opera sob um único número básico de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (oito primeiras posições); II. Desde que atendidas todas as demais condições estabelecidas no artigo 22 do Anexo I do RICMS/00, a transferência interna para outro estabelecimento da mesma empresa de insumos importados sob o regime de “drawback”, na modalidade “suspensão”, que por sua vez promoverá a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, não implica na perda do benefício da isenção do ICMS, concedido por ocasião da importação de tais insumos.

Resposta à Consulta nº 14814 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2017

ICMS – Renovação ou recondicionamento de bens de terceiros. I. A renovação ou recondicionamento de bens de terceiros (usuário final) configura-se como prestação de serviços enquadrados no item 14.05 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03 e, portanto, sujeita ao ISS.

Resposta à Consulta nº 14882 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Transporte dutoviário - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - Prazo de recolhimento do imposto – Prazo de entrega da GIA – Código de receita da GARE ICMS. I. O recolhimento do imposto do contribuinte vinculado ao Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1200 deve ser efetivado até o dia 20 do mês subsequente, iniciando-se a contagem a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 1º, VI, do Anexo IV, do RICMS/SP). II. A GIA deve ser entregue no mês subsequente ao da apuração do imposto e até o dia definido com base no dígito final da inscrição estadual do estabelecimento do contribuinte (artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). III. O código de receita a ser utilizado na emissão da GARE ICMS, referente ao recolhimento do imposto devido pela prestação de serviço de transporte dutoviário, corresponde ao código 046-2 - “Regime Periódico de Apuração” (Tabela I da Portaria CAT 126/2011).

Resposta à Consulta nº 14871 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 7 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com autopeças – CEST. I. Cabe ao remetente (emitente da Nota Fiscal) verificar junto ao fisco de seu Estado sobre eventual obrigatoriedade na utilização do referido CEST. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações interestaduais destinadas a São Paulo com câmara de freio pneumática, utilizada em eixo de reboque e semirreboque e classificada no código 8716.90.90 da NCM, não devendo, nos termos da legislação paulista, sem indicado qualquer CEST no documento fiscal correspondente. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações interestaduais destinadas a São Paulo com filtro secador de ar do sistema de freio de caminhões e classificado no código 8421.39.90 da NCM, não devendo, nos termos da legislação paulista, sem indicado qualquer CEST no documento fiscal correspondente.

Resposta à Consulta nº 14631 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 108/2013 – Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 108/2013, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado no Paraná com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se aplicar à operação o “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 83/2015. II. Todavia, para fins de determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, não caberá a aplicação da redução da base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, uma vez que esta redução de base de cálculo do imposto alcança apenas parte da cadeia de circulação da mercadoria, não se aplicando, portanto, à operação destinada ao consumidor ou usuário final. III. Dessa forma, no que tange à alíquota aplicável para o cálculo do ICMS-ST devido a este Estado nessa operação, deverá ser utilizada a alíquota interna (Decisão Normativa CAT 08/2015).

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