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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15883 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção – CEST. I. As operações internas com tubos de plástico, classificados no código 3917.21.00 da NCM, que não foram concebidos e nem fabricados para integração em veículo automotor ou em obras de construção civil, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000, e não deverá ser indicado qualquer CEST no documento fiscal. II. No entanto, caso essa mercadoria possa ser utilizada também para integração em veículo automotor ou em obras de construção, será aplicável às operações internas o regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-O ou 313-Y do RICMS/2000, no qual esteja arrolada, e deverá ser informado o código CEST do item do Anexo do Convênio ICMS 92/2015 correspondente (autopeças ou materiais de construção) no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 15906 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Devolução por contribuinte e não contribuinte localizados em outro Estado. I. O retorno de mercadoria em virtude de devolução tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior, inclusive os tributários, conforme inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000, de modo que a Nota Fiscal relativa à devolução deve reproduzir todos os elementos constantes da Nota Fiscal anterior, emitida pelo fornecedor, tendo de haver o retorno da mercadoria devolvida ao estabelecimento remetente original. II. Na operação interestadual de devolução ou retorno, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive o recebido em transferência, aplicar-se-ão a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (Convênio ICMS-54/2000).

Resposta à Consulta nº 15754 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS- Substituição Tributária – Operações constantes na DeSTDA. I – O imposto devido nas operações de aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária deverá ser incluído na DeSTDA do período referente.

Resposta à Consulta nº 15663 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Saída de mercadoria em demonstração – Destaque do imposto - Operação interna - CST - Prazo. I. Nas saídas de mercadorias remetidas para demonstração, dentro do Estado de São Paulo, aplica-se a suspensão do imposto, observadas as disposições dos artigos 319 e seguintes do RICMS/SP e com indicação do valor “50” (suspensão) para o campo CST. II. Na hipótese de não ocorrer o retorno da mercadoria remetida a título de demonstração ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da data da saída, presume-se concluída a compra e venda motivo pelo qual é exigido o imposto devido por ocasião da saída da mercadoria com a emissão da respectiva Nota Fiscal e recolhimento por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 15641 DE 10/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Operações e prestações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) – Livro Registro de Inventário – Prazo de entrega. I. As informações constantes do livro Registro de Inventário, que são registradas no Bloco H (inventário físico), deverão ser disponibilizadas até o segundo período de apuração subsequente (i) à data do balanço, ou (ii) ao último dia do ano civil, para os contribuintes não sujeitos à manutenção da escrita contábil – devendo, ainda, ser mantidas as mesmas periodicidades e hipóteses que antes eram consideradas para se escriturar o Livro Registro de Inventário em papel (artigo 221, §§6º e 7º, do RICMS/2000, artigos 2º, I, “c”, 3º, §4, e 10 da Portaria CAT nº 147/2009 e Guia Prático EFD – versão 2.0.20).

Resposta à Consulta nº 15897 DE 07/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Substituição tributária – Aquisições de materiais elétricos, materiais de construção civil e autopeças – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – Parcialmente ineficaz. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15040 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 92 do Anexo I do RICMS/2000, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a isenção prevista nesse artigo, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda a zero.

Resposta à Consulta nº 15860 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS – Perda em decorrência de perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio no transporte – Remessa interestadual – Impossibilidade de escrituração de Nota Fiscal de “devolução de simbólica”. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal (valor a maior), o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. II. Ocorre o fato gerador do ICMS na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000). Assim, tratando-se de mercadoria que perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o imposto deve ser recolhido normalmente.

Resposta à Consulta nº 15453 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de base cálculo - Ração animal. I. Nas operações internas, com insumos agropecuários elencados no inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto, desde que cumpridas as condições ali indicadas. II. A redução da base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais dos insumos agropecuários elencados no inciso IV do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas.

Resposta à Consulta nº 15886 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal em caso de mercadoria objeto de perda ou extravio – Cancelamento. I. Em caso de localização de mercadoria tida como perdida, por não ter havido circulação da mercadoria, poderá ser solicitado, via sistema, o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica indevidamente emitida, desde que dentro do prazo previsto pela legislação.

Resposta à Consulta nº 15451 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2017

ICMS – Aquisição de óleo usado de pessoa física dentro do estabelecimento – Futura comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. O registro relativo à aquisição de produtos destituídos de valor econômico deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. II. Na venda de óleo usado adquirido de terceiros, deve ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT-162/2008.

Resposta à Consulta nº 15907 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de “notebook” ou demais bens pertencente ao ativo imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de notebook ou bem pertencente ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, o contribuinte pode utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008. II. Em relação às remessas para outros Estados, na saída dos equipamentos de seu estabelecimento, o contribuinte deve emitir as Notas Fiscais correspondentes, utilizando-se dos CFOPs 6.554 e 2.554, para remessa e retorno, respectivamente.

Resposta à Consulta nº 15910 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 15440 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 13 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Código NCM. I - Quando da utilização do CFOP 5.902 (retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda), referente ao retorno dos insumos enviados pelo encomendante e empregados na industrialização, deve a Consulente utilizar os mesmos códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) das matérias-primas recebidas. II – Quando da utilização do CFOP 5.124 , que compreende os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial, na Nota Fiscal emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas, que devem estar devidamente discriminadas na Nota Fiscal. III – Para registrar a mão de obra aplicada no processo industrial, na Nota Fiscal de remessa dos produtos industrializados ao autor da encomenda, deve ser utilizado o código NCM “00000000” (oito zeros).

Resposta à Consulta nº 15915 DE 06/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 12 jul 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico - SAT – Obrigatoriedade I. A obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT é definida pelo artigo 27 da Portaria CAT 147/2012 e não está vinculada à obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

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