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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15685 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS - Obrigações acessórias - Venda à Ordem e venda para entrega futura - Emissão de documentos fiscais pelo adquirente original. I. Na operação de venda à ordem, poderá o adquirente original emitir Nota Fiscal com natureza de "Simples Faturamento", sem destacar o imposto, e, no momento da efetiva saída da mercadoria, para entrega no estabelecimento do destinatário final da mercadoria objeto de venda à ordem, emitir Nota Fiscal com o destaque do imposto, se for o caso.

Resposta à Consulta nº 15667 DE 14/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS- Aplicação de alíquota a painéis de madeira. I – Em regra, a alíquota aplicável a painéis de madeira é de 12%, conforme disposto no inciso IX do artigo 54 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15956 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 18 jan 2018

ICMS – Substituição tributária - Operações com abridor de lata, saca rolha, ralador, descascador e quebra-nozes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos: abridor de lata, saca rolha, ralador, descascador e quebra-nozes, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem os mesmos como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para a qual não há previsão legal de aplicação do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 15090 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com óleo de palma e gordura de palma. I. A redução da base de cálculo prevista no inciso IV do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, abrange as operações com óleo de palma e gordura de palma, ambos classificados na posição 1511 da NCM (“óleo de palma e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados”). II. O óleo adquirido de outro Estado não será utilizado para integração ou consumo em processo de industrialização, pois será meramente revendido. Por este motivo, deverá ser providenciado o estorno parcial do crédito, pois conforme prevê o artigo 66, VI do RICMS/2000, o crédito será de apenas 7%, tendo em vista o benefício da redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 15576 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Saídas internas de carne com destino a restaurantes e fornecedores de refeições ou de alimentos processados – Conceito de consumidor final. I - O consumo final indica o encerramento do ciclo de comercialização da mercadoria, que será utilizada para satisfazer o próprio adquirente. II – O consumo intermediário caracteriza-se pela aquisição da mercadoria que será destinada à produção de outras mercadorias ou bens ou de cujo processamento resulte algo que será objeto de mercancia.

Resposta à Consulta nº 15477 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. É permitido o crédito do ICMS correspondente à aquisição das matérias primas, embalagens e parte da energia elétrica, destacado na nota fiscal de compra, adquirida para fabricação dos demais produtos industrializados pela empresa, ou seja, aqueles não arrolados no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15874 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/1988. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/1988, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15713 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional – Ferros e aços não planos comuns – artigo 54, inciso VII e § 1º. I. É aplicável a alíquota de 12% à saída interna das mercadorias adquiridas em outros Estados, não havendo valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 15696 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito – Transportadora – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 15684 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito Outorgado – Decreto 62.560/2017. I. De acordo com o artigo 2º da Portaria CAT 35/2017, o benefício previsto no artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 é opcional.

Resposta à Consulta nº 15682 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Inteligência da expressão “substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”. I. O benefício do crédito outorgado é opcional. II. A vedação “a quaisquer outros créditos” está diretamente ligada à saída interna do produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado e não à saída de todos os produtos fabricados e/ou revendidos. III. O artigo 2º da Portaria CAT-35/2017 prevê a forma como a renúncia ao crédito deve ser feita, bem como seus efeitos.

Resposta à Consulta nº 15681 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Redução da base de cálculo na saída interna de produtos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e outros acessórios. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. Os produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da referida redução sendo de couro ou não.

Resposta à Consulta nº 15670 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000. I. Como o crédito outorgado é calculado sobre as saídas de produtos em operações internas, há direito ao crédito do ICMS correspondente à aquisição dos insumos, como, por exemplo, embalagens e parte da energia elétrica, destacado na nota fiscal de compra, adquirida para fabricação dos produtos industrializados pela empresa, relativamente às saídas de produtos em operações interestaduais. II. O artigo 5º da Portaria CAT-35/2017 prevê o procedimento a ser adotado pelo contribuinte para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000 (“§ 4º - O crédito de que trata este artigo substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos”), o qual deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os ajustes previstos no artigo 5º.

Resposta à Consulta nº 15653 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Imunidade – Serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; I. São imunes à incidência do ICMS as prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. II. A imunidade tributária, de modo geral, não alcança as obrigações acessórias instituídas no interesse da administração tributária.

Resposta à Consulta nº 15650 DE 17/07/2017 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2017

ICMS – Venda de imobilizado. I – Empresa com atividade de locação de automóveis sem condutor, mesmo que secundária, que realizar venda de imobilizado, deve observar a Decisão Normativa CAT -2, de 10/10/2006.

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