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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15166 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador – Notas Fiscais emitidas pelos industrializadores. I.Na industrialização por conta de terceiro, quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na forma como disposto no artigo 405, I, do RICMS/2000. II.Deverá ser emitida também Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na forma como disposto no artigo 405, II, do RICMS/2000. III.Após a industrialização, o último estabelecimento industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15219 /2017 DE 13/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Registro de Entradas no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Recebimento de insumos que serão utilizados em operações de industrialização por encomenda. I – É obrigatória a descrição detalhada de cada insumo no registro da EFD-SPED no caso de aquisição de insumos que serão utilizados em operações de industrialização por encomenda.

Resposta à Consulta nº 14793 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) pela subcontratada – Anulação de valores – Portaria CAT 55/2009. I. As regras para a anulação de valores previstas no artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009 também são aplicáveis para os casos de subcontratação. II. A transportadora subcontratada está dispensada da emissão do CT-e (artigo 205 do RICMS/2000). Caso a subcontratada opte por emitir o documento fiscal, este deverá ser emitido sem destaque do imposto. III. Na situação em que a transportadora subcontratada emitir o CT-e com destaque do imposto, deve ser observado o § 2º do artigo 22-A da Portaria CAT 55/2009. Nessa hipótese, no documento fiscal para a anulação dos valores emitido pela subcontratante, deverão ser indicados, no campo "Informações Adicionais", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro, não havendo, portanto, destaque do imposto em campo próprio. Por sua vez, a subcontratada deverá, adicionalmente, emitir um CT-e de anulação referente ao CT-e emitido com erro e, só então, emitir o CT-e substituto.

Resposta à Consulta nº 14706 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Crédito fiscal – Transportadora – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento. I. No que se refere a prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis (óleo diesel, gasolina e álcool), por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação. II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (art. 272 do RICMS/2000). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT-1/2001).

Resposta à Consulta nº 14766 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Importação de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Redução da base de cálculo para operações internas previsto no Artigo 8º do Anexo II do RICMS/SP. I.Inaplicabilidade de redução de base de cálculo no desembaraço aduaneiro de GLP importado do exterior. II.Com base no princípio da não-cumulatividade, nos termos do § 1º, artigo 36, da Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, é assegurado ao contribuinte o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente a mercadoria entrada, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e que atenda todas as exigências da legislação pertinente, e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, nas posteriores saídas do GLP deverá haver o correspondente débito do imposto, compensando-se com os crédito da importação na apuração normal do ICMS (artigo 47 da Lei 6.374/1989). III.Se ainda assim, isto resultar em acúmulo de saldo credor (na apuração normal de ICMS), caberá à Consulente estudar a comprovação da formação de crédito acumulado do imposto, nos termos do artigo 71, inciso I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15284 /2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias - Mercadorias que não possuem mais finalidade comercial em virtude de estarem fora de linha, fora das especificações e sem possibilidade de recuperação - Regularização de estoque. I. Quando a mercadoria perecer ou deteriorar-se no estabelecimento (como na hipótese de estar fora das especificações e sem possibilidade de recuperação), o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal com CFOP 5927, conforme artigo 125, VI, “a” e § 8º do RICMS/2000, e proceder ao estorno de eventual crédito tomado por ocasião da correspondente entrada.

Resposta à Consulta nº 14958/2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. I.Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/2000 e § 3º do artigo 269 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14810/2017 DE 17/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2017

ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquota – Aquisição de carne de outro Estado para emprego no preparo de refeições – O produto carne era contemplado com isenção nas saídas internas até 31/03/2017. I. As mercadorias efetivamente empregadas no preparo das refeições e que integram o produto final são consideradas insumos. II. Os CFOPs a serem utilizados na escrituração dos livros fiscais quando da aquisição dos produtos classificados como “insumo” serão os de códigos 1.101, 2.101 ou 3.101 (compra para industrialização ou produção rural). III. Enquanto as saídas internas de carne estavam albergadas pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, ou seja, até 31/03/2017, ficava dispensado o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000. IV. Após 01/04/2017, com a revogação do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar mais em isenção para carne, motivo pelo qual deverá ser promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas conforme previsto no artigo 115, XV-A, “a” e § 8º deste mesmo artigo do RICMS/2000. V. A saída interna do produto “linguiça” não estava albergada pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, motivo pelo qual, por ocasião de sua entrada no estabelecimento da Consulente deveria ter sido promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000 independentemente da data de aquisição.

Resposta à Consulta nº 15093/2017 DE 18/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) – Incidência – Redução de base de cálculo – Emissão de documento fiscal. I. A comercialização de software padronizado, ainda que seja ou possa ser adaptado, em regra, está sujeita à incidência do ICMS independentemente da forma como se dê, seja por mídia física ou por transferência eletrônica de dados (download ou streaming). II. Todavia, enquanto não houver definição do local de ocorrência do respectivo fato gerador as operações com softwares padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) estão isentas do ICMS (artigo 37 das DDTT do RICMS/2000) e não será exigida pelo Estado de São Paulo a emissão de documentos fiscais relativos a tais operações.

Resposta à Consulta nº 5938M1 DE 18/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 8 mai 2017

ICMS- Operações internas com creme depilatório - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I - O produto denominado “creme depilatório” classificado no código 3307.90.00 da NCM não é exceção à aplicação da alíquota de 25% (art. 55, IV, RICMS/2000). II – Todavia, existe redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos classificados na posição 3307 da NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 15232/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A operação em que o consumidor final não contribuinte do imposto adquire veículo neste Estado de São Paulo presencialmente e o veículo é entregue, neste Estado, a transportadora contratada pelo adquirente do veículo, para ser levado até outro Estado, é “operação presencial”, e, portanto, considerada operação interna. II. Não é devido o diferencial de alíquotas de acordo com a legislação paulista.

Resposta à Consulta nº 15208/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com “malha expansível”, classificada na posição 3917 da NCM, uma vez que sua descrição não corresponde àquela contida nos itens 2 e 5 do § 1º dos artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000, respectivamente. II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com “tubo termo-contrátil”, classificado na posição 3917 da NCM, caso possa ser utilizado como autopeça ou material de construção civil e congênere, nos termos das Decisões Normativas CAT 05/2009 e 06/2009, respectivamente. III. O fato de determinada mercadoria não possuir aplicação exclusiva em algum desses segmentos não é suficiente para descaracterizá-la como autopeça ou material de construção civil e congênere, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 15181/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações destinadas a outros Estados. I. A atualização da redação de protocolos firmados entre Estados não se faz necessária para a aplicação do regime da substituição tributária, conforme previsão contida no Convênio ICMS-155/2015. II. A sujeição de operações interestaduais ao regime da substituição tributária depende de previsão expressa na legislação do Estado de destino da mercadoria, observado o disposto no Convênio ICMS-92/2015.

Resposta à Consulta nº 14894/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, incluindo as importações, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 14839/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Não contribuintes do imposto – Emenda Constitucional nº 85/2015 – Diferencial de alíquotas. I – A mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado não é o bastante para caracterizar a condição de contribuinte do estabelecimento destinatário. II – Na saída interestadual de mercadorias destinadas a estabelecimentos não contribuintes do imposto localizados em outros Estados deverá ser recolhido tanto o imposto interestadual, quanto a partilha do diferencial de alíquotas para os Estados de origem e destino, quando a carga tributária interna efetiva na operação interna do Estado de destino for superior à alíquota interestadual.

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