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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14685 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição Tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com tubos de cobre e suas ligas, para uso em sistemas de refrigeração e para conserto de refrigeradores. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II.É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. III.As operações internas com tubos de cobre e suas ligas, classificados no código 7411.10.10 da NCM, utilizados para instalação de "sistemas de ar condicionado e refrigeração", que dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados se encontra a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, estão sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 14660 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução da base de cálculo – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. I. A redução da base de cálculo do imposto incidente no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens destinados à prestação de serviços ou à fabricação de outros bens de capital, sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária (previsto no Decreto Federal nº 6.759/2009), de acordo com a alínea “b” do inciso II do artigo 38 do RICMS/2000, é condicionada à observância das disposições da legislação federal específica relativa ao citado Regime Aduaneiro Especial. II. Na hipótese de importações através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, o qual determina que os impostos e contribuições federais são devidos proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro, sendo que a proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos; ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, também será proporcional ao período de utilização econômica fixado no Regime Aduaneiro concedido.

Resposta à Consulta nº 15049/2017 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Pagamento indevido do imposto referente às operações subsequentes. I. As operações internas com mercadorias classificadas na posição 3506 não estão submetidas ao regime de substituição tributária. II. Na aquisição interestadual dessas mercadorias para revenda por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional, este deverá realizar o recolhimento do diferencial de alíquotas, nos termos do artigo 115, XV-A do RICMS/2000. III. O pedido de restituição do imposto recolhido indevidamente por substituição tributária pelo fornecedor localizado em outro Estado deve observar a disciplina contida na Portaria CAT 83/1991.

Resposta à Consulta nº 15388/2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente - Escrituração. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. O contribuinte adquirente da mercadoria deverá escriturar, em seu livro Registro de Entradas, somente o documento fiscal por ele emitido (relativo à entrada da mercadoria em seu estabelecimento) e não a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo produtor rural.

Resposta à Consulta nº 15249 /2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias – Substituto tributário optante pelo regime do Simples Nacional – Código de receita. I. O imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativo à saída de mercadoria destinada a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo optante pelo regime do Simples Nacional, deve ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) com a utilização do código de receita 146-6.

Resposta à Consulta nº 15195 /2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 15034/2017 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I.Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas Notas Fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. II.Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na Nota Fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas Notas Fiscais utilizadas). III.Não devem mais ser gerados e mantidos os relatórios Modelo 3-Controle de estoque e Modelo 1-Apuração do imposto a ser complementado e ressarcido e o arquivo magnético, todos mencionados na Portaria CAT 17/1999.

Resposta à Consulta nº 15186 DE 04/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Armazém Geral – Mercadoria depositada por estabelecimento situado em outro Estado – Abertura de filial paulista (nova depositante) – Mercadoria que permanece em Armazém Geral. I. Na hipótese de alteração de titularidade de mercadoria, depositada originalmente, em armazém geral paulista, por estabelecimento localizado em outro Estado e posteriormente depositada por estabelecimento filial paulista, poderá ser aplicada a disciplina constante do artigo 18 do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 15146 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS - Crédito – Aquisição/ Montagem de bem destinado ao ativo imobilizado - Momento da apropriação. I. O crédito do valor do ICMS referente à entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. II. O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem montado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS. III. O lançamento do crédito deve ser realizado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos.

Resposta à Consulta nº 15138 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos alimentícios nele previstos, a partir de 1º de abril de 2017, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Resposta à Consulta nº 14789 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Insumos agropecuários – Fabricação de ração “pet”. I – Não se aplica a redução da base de cálculo destinada a insumos agropecuários, prevista no artigo 10, Anexo II, do RICMS/2000, na aquisição de milho para fabricação de ração para animais domésticos (ração “pet”), por não se caracterizarem como insumos agropecuários. II – O crédito referente a operações interestaduais amparadas por benefício fiscal somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 15322M1 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2018

ICMS - Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA.

Resposta à Consulta nº 15062/2017 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A venda de veículos que são retirados de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, é considerada operação interna, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 15234/2017 DE 05/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Crédito – Estoque relativo a aquisição interna de carne. I. A mercadoria existente em estoque no final do dia 31/03/2017, que tenha sido adquirida de fornecedor paulista, com a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não gera direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 15081/2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Diferimento - Aquisição, por empresa optante do Simples Nacional, de milho dentro do Estado de São Paulo para industrialização e produção de farinha de milho e fubá pré-cozido. I. Na saída dos produtos resultantes da industrialização do milho adquirido ocorre a hipótese de encerramento do diferimento prevista no artigo 350, inciso II, alínea “d”, do RICMS/2000 (o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas do milho em palha, em espiga ou em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer a saídas dos produtos resultantes de sua industrialização) cabendo ao estabelecimento, na condição de optante do Simples Nacional e na qualidade de responsável, o pagamento do imposto correspondente às saídas anteriores de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao das operações. II. A base de cálculo do imposto diferido é o valor da operação do fornecedor do industrializador, devendo ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

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