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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14631 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 19 mar 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Protocolo ICMS 108/2013 – Redução de base cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias arroladas concomitantemente no Anexo Único do Protocolo ICMS 108/2013, no § 1º do artigo 313-W e no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento localizado no Paraná com destino a contribuinte do Estado de São Paulo, deve-se aplicar à operação o “IVA-ST original” indicado na Portaria CAT 83/2015. II. Todavia, para fins de determinação da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, não caberá a aplicação da redução da base de cálculo de que trata o artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, conforme determina o parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000, uma vez que esta redução de base de cálculo do imposto alcança apenas parte da cadeia de circulação da mercadoria, não se aplicando, portanto, à operação destinada ao consumidor ou usuário final. III. Dessa forma, no que tange à alíquota aplicável para o cálculo do ICMS-ST devido a este Estado nessa operação, deverá ser utilizada a alíquota interna (Decisão Normativa CAT 08/2015).

Resposta à Consulta nº 14893 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 22 jun 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Regime especial para prestadores de serviço de comunicação estabelecido pelo Anexo XVII do RICMS/2000 – Inscrição estadual única –Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. O contribuinte que prestar serviço de comunicação deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação- modelo 21- (exceto prestador de serviço de telecomunicação que deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação – modelo 22) nos termos do regime especial estabelecido pelo artigo 2º, do Anexo XVII, do RICMS/2000 (Inscrição Estadual Única). II. Todos os arquivos previstos na Portaria CAT 79/2003 devem ser gerados com base no CNPJ do estabelecimento escolhido para ser a Inscrição Estadual Única (Portaria CAT 79/2003). III. A Inscrição Estadual Única não impede que os estabelecimentos do contribuinte (CNPJs diferentes) continuem emitindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) normalmente.

Resposta à Consulta nº 14829 DE 31/03/2017 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Decisão Normativa CAT nº 07/2016 – Operação de compra interestadual de ativo imobilizado. I. Nas operações e prestações interestaduais, caso o destinatário realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, atividade sujeita ao ICMS, o mesmo será considerado contribuinte em todas as suas aquisições, ainda que desenvolva também atividade não sujeita ao imposto e independentemente da destinação que seja dada ao bem, material ou mercadoria adquirida. II. Nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo ou ativo permanente, o destinatário deverá promover o recolhimento do diferencial de alíquotas (previsto no artigo 2º, inciso VI, do RICMS/2000) para o Estado de São Paulo nos termos do artigo 117 do RICMS/2000. Nessa situação, não há que se falar em recolhimento do diferencial de alíquotas previsto na Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 14887/2017 DE 03/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Brindes -- Mercadorias não sujeitas à incidência do imposto – Aquisição de contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional - Obrigações acessórias– Nota Fiscal. I. Brinde refere-se à mercadoria, adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, que não se constitui em objeto normal da atividade do contribuinte (artigo 455 do RICMS/SP). II. A entrada de mercadorias não sujeitas à incidência do imposto para distribuição como brinde pelo adquirente de forma direta enseja: (i) registro da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no Livro Registro de Entradas, sem direito ao crédito; (ii) no momento da entrada o adquirente deverá emitir Nota Fiscal nos termos do inciso II do artigo 456 do RICMS/SP e sem destaque do imposto; (iii) o documento fiscal emitido pelo adquirente no momento da entrada deve ser registrado no livro Registro de Saídas (inciso III do artigo 456 do RICMS/SP). III. Na entrega do brinde para o consumidor ou usuário final é dispensável a emissão de Nota Fiscal (§ 1º do artigo 456 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 15061/2017 DE 03/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Critério para valoração das mercadorias para cálculo do pedido de ressarcimento (Portaria CAT-158/2015). I. Para o cálculo dos valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, o contribuinte substituído deverá utilizar como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria. II. Caso não haja quantidade suficiente do item na Nota Fiscal de entrada mais recente para comportar a quantidade indicada na nota fiscal de saída, deverão ser utilizadas as Notas Fiscais mais recentes subsequentes do referido item, até que se tenha quantidade suficiente para comportar a quantidade da saída, independente da data de entrada das Notas Fiscais utilizadas para este cálculo (neste caso, o valor unitário a ressarcir e a creditar corresponderá à média ponderada dos valores obtidos nas notas fiscais utilizadas).

Resposta à Consulta nº 15111 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Situação em que há várias Notas Fiscais de venda de gado a produtores no Estado de São Paulo e algumas a produtores do mesmo município em que se encontra a propriedade agrícola – Inclusão na DIPAM A. I. Deve ser informado na DIPAM A o valor de todas as saídas de mercadorias para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, incluindo as transações entre produtores do mesmo município em que o destinatário seja usuário final e excluindo aquelas em que o destinatário seja revendedor das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 15065/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O regime da substituição tributária previsto para as operações internas com materiais de construção, arrolados em regulamento, não se aplica caso essas mercadorias sejam destinadas à indústria moveleira, para aplicação exclusiva na fabricação de móveis e não tenham, dentre suas finalidades, a possibilidade de aplicação em atividades relacionadas á construção civil.

Resposta à Consulta nº 14358M1/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11804M1/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544.60.00 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14934/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Obrigatoriedade de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) - Cumprimento de obrigações acessórias. I. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes do início de suas atividades, todos que pretendam praticar com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações relativas à circulação de mercadorias, além do armazém geral, armazém frigorífico, de silo ou de outro armazém de depósito de mercadorias, e prestador de serviço de transporte de carga intramunicipal ou internacional (§1º do artigo 19 do RICMS/2000). II. Na situação em que a pessoa inscrita não realizar nenhuma atividade sujeita às regras do ICMS nem se enquadrar em nenhuma das hipóteses do §1º do artigo 19 do RICMS/2000, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse Estado e, a partir da devida baixa, estará desobrigada de cumprir com as obrigações acessórias.

Resposta à Consulta nº 14883/2017 DE 04/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

IPVA – Registro e licenciamento de veículo usado – Exigência de prova de pagamento do imposto. I. Para alteração no registro do veículo, a comprovação de pagamento do imposto é necessária, sendo que o proprietário de veículo deverá recolher o IPVA integralmente, ou sua primeira parcela, antes de providenciar o referido registro (artigo 25 da Lei 13.293/2008).

Resposta à Consulta nº 15125 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “sensor de presença”. I. Não se aplica o regime da substituição tributária às aquisições da mercadoria “sensor de presença”, classificada no código 8534.70.99 da NCM, por não corresponder à descrição contida no item 5 do § 1º do artigo 313-S do RICMS/2000. II. É possível o aproveitamento do crédito em razão de destaque a maior em documento fiscal, devendo ser observada a disciplina contida na Portaria CAT-83/1991 para essa modalidade de ressarcimento.

Resposta à Consulta nº 14971/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. I.Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/2000 e § 3º do artigo 269 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14897 /2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Devolução de mercadorias para estabelecimento diverso, de mesma titularidade, em virtude de a filial vendedora ter encerrado suas atividades. I. A faculdade de o fornecedor autorizar devolução de mercadoria em outro estabelecimento do mesmo titular, prevista na legislação paulista no artigo 454-A do RICMS/SP, parte do pressuposto de que o estabelecimento remetente da operação original (vendedor) esteja com sua inscrição estadual regular e ativa. II. No momento da remessa efetuada pelo cliente para o estabelecimento paulista de mesma titularidade, na hipótese de o remetente original encontrar-se com inscrição estadual baixada, haverá a tributação regular prevista para a operação interna com a mercadoria envolvida.

Resposta à Consulta nº 14844/2017 DE 05/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 2 mai 2017

ICMS – Crédito – Mercadoria em Estoque - Lei Complementar nº 157/2016. I. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercaoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscalhábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. II. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas.

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