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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 15280/2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Retorno de mercadoria não entregue ao destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Procedimento para emitir Nota Fiscal de Entrada. I. O retorno de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário deve ser tratado como devolução de mercadoria, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000. II. Nessa situação, o contribuinte que está recebendo a mercadoria não entregue à pessoa física ou jurídica destinatária, deverá informar no campo “Destinatário/Remetente” da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria devolvida os dados de seu próprio estabelecimento (artigo 453, I, do RICMS/2000, combinado com o artigo 40 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 15193 /2017 DE 08/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Nos termos do artigo 10, I, do RICMS/2000, se caracteriza como contribuinte eventual do imposto pessoa jurídica que importe mercadorias ou bens do exterior, no entanto, tal pessoa não está sujeita à inscrição no Cadastro de Contribuintes (CADESP) se não realizar com habitualidade operações relativas à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, nos termos do artigo 19 do RICMS/2000, observadas, porém, as exceções previstas na legislação, como a do § 1º do aludido artigo 19. II. Empresa regularmente não inscrita no CADESP não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. III. A empresa não inscrita no CADESP não tem a obrigação, relativamente ao ICMS, de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (ou DANFE) para acobertar operação de importação.

Resposta à Consulta nº 15348 /2017 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operação interestadual com autopeças e ferramentas. I. A sujeição de operação interestadual ao regime da substituição tributária deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 15235/2017 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com “válvulas reguladoras”, “capacetes de proteção” e “máscaras de proteção”. I. As operações com “capacetes de proteção”, classificados no código 6506.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 13 do §1° do artigo 313-O do RICMS/2000, por não serem destinadas para uso em motocicletas, ou ciclomotores, e, portanto, não corresponderem à descrição contida neste dispositivo. II. As operações com “máscaras de proteção”, código 3926.90.90 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 11 do §1° do artigo 313-Z13 do RICMS/2000, por não corresponderem à descrição contida neste dispositivo, e pelo item 13 do §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não se caracterizarem como material de construção ou congênere.

Resposta à Consulta nº 15183 DE 09/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Depósito fechado – Movimentação de mercadorias – Remessa de mercadorias de estabelecimentos situados em outros Estados para armazenamento em depósito fechado paulista. I. O depósito fechado é um estabelecimento destinado ao armazenamento exclusivo das mercadorias pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular e situados em território paulista. II. Por sua natureza, o depósito fechado não pode realizar operações por conta própria. É o estabelecimento depositante que efetivamente realiza as atividades comerciais (artigo 3º, III c/c § 1º, do RICMS/2000), de modo que toda e qualquer movimentação do estoque deve ser feita pelo estabelecimento depositante, ou em seu nome. III. É vedado ao depósito fechado armazenar mercadorias em nome de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado. No entanto, os estabelecimentos situados em outros Estados podem realizar a transferência das mercadorias para a filial paulista e entregar as mercadorias diretamente no depósito fechado, para armazenamento em nome da filial paulista (que passa a ser a depositante), conforme disciplina do artigo 4º do Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000. IV. Na movimentação física de mercadorias no depósito fechado, deverá ser observado o regramento contido no Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000 (artigos 1º a 5º).

Resposta à Consulta nº 14799/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Obrigações acessórias – Produtos destituídos de valor econômico remetidos para destruição – Nota Fiscal. I. Produtos destituídos de valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria; portanto, não há fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II. A remessa de produtos sem valor econômico para outro estabelecimento não enseja a emissão de Nota Fiscal, podendo ser adotado, para controle dessa movimentação, documento interno ou uma via do próprio DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento em que ocorreu a perda de valor econômico dos produtos, desde que nele constem os dados da destinação e outros elementos identificativos da situação, no campo “informações complementares”. III. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, VI do RICMS/2000, que determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se, devendo ser indicado o CFOP 5.927.

Resposta à Consulta nº 14824/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Obrigação acessória – Fábrica e estacionamento localizados em terreno de grandes dimensões – Descontinuidade do imóvel - Movimentação de produtos entre a fábrica e o estacionamento para armazenamento dos produtos realizada por via pública – Armazém Geral localizado no Estado de São Paulo - Movimentação de produtos entre o Armazém Geral e o estacionamento – Incidência – Nota Fiscal. I. As instalações do contribuinte destinadas à fabricação ou armazenagem de produtos estabelecidas em terreno descontínuo, com necessidade de movimentação por meio de via pública, constituem estabelecimentos diversos. II. A movimentação de produtos entre os mencionados estabelecimentos deve ser precedida pela emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto e o respectivo registro nos livros fiscais. III. A remessa de produtos do Armazém Geral para estabelecimento diverso do depositário enseja a emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto e demais requisitos previstos no artigo 8º do Anexo VII do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 14822/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria – Operações com bicicletas. I. As operações internas com bicicletas estavam sujeitas ao regime da substituição tributária até 31/12/2015. Após essa data, com a revogação do item 4 do § 1° do artigo 313-Z5 do RICMS/2000, pelo Decreto nº 61.983/2016, tal regime não mais se aplica a essas operações. II. A devolução de mercadoria é operação que tem por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior (artigo 4º, IV, do RICMS/2000), e a Nota Fiscal de devolução deve ser emitida nos termos da Decisão Normativa CAT 04/2010. III. Na impossibilidade de aproveitamento do crédito relativo ao valor do ICMS retido por substituição tributária, diante da potencial ausência, presente e futura, de apuração de débitos do imposto a esse título, por força da exclusão das operações realizadas pelo contribuinte do regime de substituição tributária, o pedido de restituição do imposto eventualmente recolhido indevidamente, à época em que vigente o aludido regime de sujeição passiva por substituição (ICMS-ST), deve observar a disciplina contida no Capítulo II da Portaria CAT 83/1991. IV. Para que possa ser deferido o pedido de restituição ao sujeito passivo do imposto (contribuinte substituto), além do cumprimento de todos os requisitos da Portaria CAT 83/1991, ele deverá promover o estorno ou abster-se do direito ao creditamento do ICMS por substituição tributária (artigo 281 do RICMS/2000 e item 5 da Decisão Normativa CAT 4/2010) no livro Registro de Apuração do ICMS em sua apuração (“Substituição Tributária”) de folhas subsequentes (registros “E200” a “E250” do “Bloco E” da Escrituração Fiscal Digital - EFD).

Resposta à Consulta nº 14817/2017 DE 10/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos por contribuinte paulista de fabricante do Estado do Rio Grande do Sul - Protocolo ICMS no 88/2009 - Cadastro de Contribuintes do ICMS. I. O remetente do Estado do Rio Grande do Sul de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS no 88/2009 deverá realizar a retenção e o recolhimento do imposto referente às operações subsequentes na saída da mercadoria para contribuinte paulista. II. O código de atividade econômica do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, que enquadra a empresa mediante informações e conhecimento exclusivos relativos à materialidade das operações que realiza.

Resposta à Consulta nº 15352/2017 DE 11/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. As operações internas com os produtos “conexões em latão”, classificados no código 7412.20.00 da NCM, que se encontram arrolados no item 28 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, estão submetidas ao regime de substituição tributária se, independentemente da aplicação a ser dada a esses produtos por seu adquirente final, se dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontrar-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14904 /2017 DE 11/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Tratores usados classificados no código 8701.90.90 da NCM. I. Conforme definição constante do capítulo 87 da NCM, tratores são veículos motores e, como tal, as operações com tratores usados fazem jus à redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no artigo.

Resposta à Consulta nº 13155 DE 12/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS - Venda de acessórios de acessibilidade enquadrados na NCM 8428.10.00, instalados em veículos de pessoas portadoras de deficiência – Instalação efetuada por terceiro – Base de cálculo – Isenção – Tratamento tributário. I. Empresa que vende mercadoria, comprometendo-se a instalá-la, deve utilizar como base de cálculo do ICMS o valor total cobrado do cliente, compreendendo o valor da mercadoria e o valor cobrado em relação à instalação. II. Serviço de instalação, assumido pelo vendedor da mercadoria perante o cliente, ao ser repassado para um terceiro, não caracteriza operação de industrialização por conta de terceiros, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de que trata o artigo 4º, do RICMS/2000 e por não fazer parte do processo produtivo da mercadoria. III. Operações que se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 17, do Anexo I, do RICMS/2000 (“Deficientes – produtos diversos”) são isentas do ICMS, desde que obedecidas também as condições previstas na Portaria CAT 18/2013.

Resposta à Consulta nº 15437/2017 DE 12/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Industrializador paulista e autor da encomenda estabelecido em Estado diverso – Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para o adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda. I - Quando o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro Estado, o industrializador paulista não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais.

Resposta à Consulta nº 15088/2017 DE 12/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – CFOP – Comercialização efetuada por estabelecimento filial, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária recebida em transferência do estabelecimento matriz fabricante, ambos situados neste Estado. I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento filial, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária recebida em transferência da matriz fabricante, deve ser utilizado o CFOP 5.403 ou 6.403 (“Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto”).

Resposta à Consulta nº 15332/2017 DE 12/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 16 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000) – Saída interna de estabelecimento atacadista. I. Quando a saída interna dos produtos constantes do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 for destinada a consumidor final (independente do fato de o estabelecimento que promove a saída ter como atividade principal a de atacadista) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 11% (onze por cento). II. Nas demais saídas internas (que não sejam com destino a consumidor final) a base de cálculo deve ser reduzida de forma a que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

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