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Exibindo: 1193 normas.

Resposta à Consulta nº 14866/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota – Aquisição de mercadoria por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. I – Na aquisição interestadual de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS-52/1991, não será exigido o pagamento do imposto em razão do diferencial de alíquotas, tendo em vista o disposto na cláusula quinta desse mesmo Convênio.

Resposta à Consulta nº 15009/2017 DE 19/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Ocorrência de situação, não inicialmente prevista, que implique aumento no valor original da prestação. I. O posterior pagamento de valor, por parte do tomador, que guarde relação com a carga sob responsabilidade do transportador, configura a alteração no contrato inicial de prestação de serviço de transporte ajustado, implicando acréscimo no valor originalmente contratado e o consequente aumento da base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação de serviço. II. Necessidade de emissão de CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15106/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Plataformas aéreas utilizadas na montagem de galpões locados a terceiros – Movimentação entre estabelecimentos paulistas – Emissão de Nota Fiscal. I. A movimentação de plataformas aéreas, as quais são utilizadas por funcionários prepostos na montagem de galpões que são locados a estabelecimentos paulistas, pode ser realizada com documentos internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.

Resposta à Consulta nº 14886/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Crédito – Estoque relativo à aquisição interna e interestadual de carne – Produção de efeitos da redução de base de cálculo do artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000 a partir de 1º/04/2017. I. A parte do estoque decorrente de aquisições internas ao abrigo da isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 não confere direito a crédito. II. Relativamente à parte do estoque decorrente de aquisições interestaduais, como a saída interna de carne estará sujeita a redução de base de cálculo o crédito correspondente à operação de entrada da mercadoria deve ser anulado proporcionalmente à parcela correspondente à redução, devendo ser observado, ainda, o Comunicado CAT-36/2004 segundo o qual o crédito do imposto somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem.

Resposta à Consulta nº 15080/2017 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

IPVA – Redução de alíquota de veículos destinados à locação (§ 1º do artigo 9º da Lei 13.296/2008) – Locação de tratores e caminhões. I. Em conformidade com a lei do IPVA, desde que a empresa esteja devidamente reconhecida por esta Secretaria como locadora de veículos e que os veículos de sua propriedade, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, enquadrem-se nas condições do § 1º do artigo 9º da Lei 13.296/2008 e do artigo 1º da Portaria CAT 54/2009, assiste-lhe o direito de se beneficiar da redução de 50% sobre a alíquota de 4%. II. Considera-se empresa locadora de veículos a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta, independentemente se os referidos veículos locados são do tipo caminhões ou tratores, ou se serão utilizados por particulares ou por motorista profissional.

Resposta à Consulta nº 14916 DE 24/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Incidência – Prestação de serviço de comunicação – Veiculação e divulgação de publicidade por contrato oneroso em painéis e “outdoors”. I. A veiculação e divulgação de publicidade por contrato oneroso em painéis e “outdoors” está inserida no campo de incidência do ICMS, conforme preconiza o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal/1988 (artigo 1º, inciso III, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 14977/2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES COM SUCO DE LARANJA. I. As operações próprias praticadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional estão excepcionadas da aplicação das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 (essas operações próprias estão incluídas no Simples Nacional, portanto, sujeitas a uma alíquota diferenciada). II. Para cálculo do imposto da operação subsequente, deverá ser observado o disposto no artigo 268, § 2º, item 1 do RICMS/2000. III. Apenas para efeito de cálculo do imposto da mercadoria sujeita à substituição tributária, o valor da operação própria deverá considerar que a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000 foi aplicada.

Resposta à Consulta nº 14896 /2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

ICMS – Escrituração de documentos fiscais – Códigos de Situação Tributária – CST. I. Cabe à Consulente a análise de cada mercadoria, bem como de cada operação que realiza, a fim de efetuar as devidas classificações nos Códigos de Situação Tributária - CST da maneira mais acertada.

Resposta à Consulta nº 14585 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Publica Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações diretamente a outros órgãos ou entidades em outro Estado – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013. I. Nas operações em que o faturamento é feito para um órgão sediado em determinada Unidade da Federação e a entrega da mercadoria é feita para destinatários, não contribuintes do imposto, sediados em outras Unidades da Federação, deverão ser aplicadas as regras previstas na atual redação no Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, as quais estão de acordo com as novas regras de tributação instituídas pela Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 14922/2017 DE 25/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 jun 2017

ICMS – Crédito – Sacolas plásticas e embalagens para acondicionamento dos produtos comercializados. I – É admitido o crédito do valor do imposto pago na aquisição de sacolas plásticas e de embalagens utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 14782 DE 26/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado, independentemente do seu domicílio ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. III. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 15142 DE 27/04/2017 - SP

Estadual - Publicado em 5 mai 2017

ICMS – Aquisição de veículo em leilão promovido pelo Poder Público – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte que arrematar veículo em leilão promovido pelo Poder Público deve emitir Nota Fiscal no momento em que a mercadoria entrar em seu estabelecimento (artigo 136, inciso I, alínea “g”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 15116 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. As operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, com “fios para tensão superior a 1.000V”, classificados no código 8544 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Z17, §1º, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 15096/2017 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I. As operações com sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, criado por fabricante cuja marca possua coluna específica na tabela em anexo da Portaria CAT 25/2017, mas que não haja indicação do preço para o tipo ou a descrição desse produto específico na tabela, a base de cálculo do imposto devido em razão da substituição tributária será o preço praticado pelo fabricante, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado estabelecido no inciso I do artigo 296 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 14662M1 DE 03/05/2017 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Aquisição de mercadoria por consumidor final não contribuinte de outro Estado para entrega em local de obra de construção civil em Estado diferente da sede do adquirente - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II - Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado para outro consumidor final (ou obra) localizado em Estado diverso daquele do adquirente, entendemos que o DIFAL é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. III - Tendo em vista que o adquirente e o destinatário físico da mercadoria estão localizados em outras unidades da federação, sugerimos a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

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