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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 6327 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Operações interestaduais de comércio eletrônico com produtos de perfumaria destinados a não contribuintes do imposto (Emenda Constitucional nº 87/2015) – Substituição tributária – Ressarcimento. I. O regime da substituição tributária aplica-se, em regra, apenas às operações internas, podendo o contribuinte substituído ressarcir-se do valor retido antecipadamente pelo substituto caso comercialize as mercadorias em operação interestadual, nos termos previstos pela legislação. II. Com base nas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015, referentes às operações interestaduais destinadas a consumidor final (com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016), o remetente deverá recolher, para o Estado de destino da mercadoria o valor correspondente à diferença entre o imposto total da operação (calculado mediante utilização da alíquota interna no Estado de destino sobre o valor da operação) e o imposto devido ao Estado de origem (calculado mediante utilização da alíquota interestadual, também sobre o valor da operação), quando o destinatário não for contribuinte do imposto, destacando tais valores nos campos próprios do documento fiscal correspondente. III. A disciplina contida no Convênio-93/2015 não se aplica a operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Nesse caso, o recolhimento da parcela do imposto ao Estado de destino da mercadoria deverá ser feito pelo destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5796/2015 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Portaria CAT 14/2012 – Liquidação de débito de ICMS com utilização de créditos de terceiros decorrentes de aquisição de bem destinado ao ativo permanente. I. É possível utilizar créditos de terceiros decorrentes de entrada de bem destinado à integração no ativo permanente, para liquidar parcelas de acordos de parcelamento de contribuinte paulista, desde que sejam atendidas todas as condições previstas na Portaria CAT 14/2012. II. A competência para deferir os pedidos de liquidação do débito fiscal nesta situação é do Diretor Executivo da Administração Tributária, com base nas manifestações conclusivas do Chefe do Posto Fiscal, Inspetor Fiscal e Delegado Regional Tributário. III. Na hipótese de pedido de liquidação de débito fiscal ou de parcela de parcelamento, são aplicáveis, no que couber, as regras referentes ao crédito acumulado, previstas nos artigos 586 a 592 do RICMS/2000. IV. Somente no caso de deferimento, haverá suspensão da exigibilidade do débito enquanto pendente de apreciação o referido pedido.

Resposta à Consulta nº 6426 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Produtos importados. I. A redução da base de cálculo prevista no artigo 30, inciso II do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável às operações internas realizadas por atacadistas com os produtos classificados nos códigos 6404.11.00 e 6404.19.00 da NCM, ainda que importados.

Resposta à Consulta nº 8954 DE 21/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Transportadora optante pelo regime do Simples Nacional – Sujeição passiva. I. Na prestação de serviço de transporte o sujeito passivo é a prestadora do serviço (transportadora) a quem caberá o recolhimento do ICMS, na ausência de previsão legal que atribua essa responsabilidade a terceiro. II. A transportadora optante pelo regime do Simples Nacional deverá, salvo disposição em contrário, efetuar a apuração e o recolhimento de acordo com as regras desse regime tributário.

Resposta à Consulta nº 8957 DE 21/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal – Empresa responsável pela movimentação de mercadorias desde o remetente até a entrega ao destinatário, que efetua parte do transporte com meios próprios e contrata outra empresa para efetuar o trecho inicial – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Campo “Destinatário”. I. Configura-se o redespacho quando o prestador de serviço de transporte originalmente contratado (redespachante) contrata outro prestador (redespachado) para efetuar parte do trajeto, ainda que o trecho inicial. II. No redespacho, a redespachante deve emitir, antes de iniciada a prestação, CT-e referente ao percurso completo e a redespachada deve emitir CT-e referente ao trecho que executar, ambos preenchidos com base nas informações contidas na Nota Fiscal que acoberta a mercadoria transportada. III. O destinatário a ser indicado no campo próprio do CT-e é aquele constante na Nota Fiscal que ampara a mercadoria remetida.

Resposta à Consulta nº 9074 DE 21/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável, canalizada, por concessionária municipal – Emissão de Nota Fiscal – Dipam. I. O fornecimento de água tratada, canalizada, à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS. (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. No serviço público de fornecimento de água tratada, canalizada, não deverá ser emitida Nota Fiscal. III. Por se tratar de atividade fora do campo de incidência do ICMS, os dados referentes ao fornecimento de água canalizada à população não devem ser informados na Dipam – Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.

Resposta à Consulta nº 8973 DE 21/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Distribuição e comercialização no varejo de “CDs” – Imunidade. I. Nas saídas de estabelecimento de contribuinte referentes à distribuição e venda de "CDs" contendo obras de autores brasileiros ou obras interpretadas por artistas brasileiros, albergados pela imunidade prevista no artigo 150, VI, "e", da Constituição Federal de 1988, deve ser emitida Nota Fiscal sem destaque do imposto.

Resposta à Consulta nº 5586 DE 21/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

ICMS- Venda de Cesta básica- Escrituração da entrada dos produtos alimentícios - Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP. I - As atividades de acondicionamento ou reacondicionamento de mercadorias, que não vise apenas possibilitar ou facilitar o seu transporte, devem ser consideradas como industrialização. Assim, na escrituração da entrada das mercadorias que irão compor cesta básica, deverá ser utilizado o CFOP referente à entrada para industrialização.

Resposta à Consulta nº 6440 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF no 11/2014. II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.

Resposta à Consulta nº 6442 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF no 11/2014. II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.

Resposta à Consulta nº 6443 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF no 11/2014. II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.

Resposta à Consulta nº 6444 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF no 11/2014. II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.

Resposta à Consulta nº 6445 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado para aplicação em cirurgias – Preenchimento da NF-e – CFOP e Natureza da Operação. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF no 11/2014. II. A NF-e de remessa deve conter como natureza da operação “Simples Remessa”. III. Como esse regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, deverão ser utilizados os CFOPs desse instituto.

Resposta à Consulta nº 5645/2015 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

Ementa ICMS- Aquisições - Preenchimento código NCM - Livro Registro de Entradas - EFD I. Em relação ao livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, não há obrigatoriedade de preenchimento do código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM das mercadorias adquiridas. II.Quanto à Escrituração Fiscal Digital - EFD, o preenchimento do código NCM no registro 0200 é obrigatório: i) para empresas industriais e equiparadas a industrial, referente aos itens correspondentes à atividade fim, ou quando gerarem créditos e débitos de IPI; ii) para contribuintes de ICMS que sejam substitutos tributários; e iii) para empresas que realizarem operações de exportação ou importação.

Resposta à Consulta nº 8944 DE 18/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso animal. I.Não se aplica a sistemática da substituição tributária aos produtos destinados a uso animal mesmo que relacionados, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do artigo 313-G do RICMS/00, uma vez que não se trata de produtos de higiene humana.

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