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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 5700/2015 DE 31/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

ICMS - Mudança do estabelecimento para outro município do Estado de São Paulo - IEs diferentes em um único mês de referência - Elaboração e transmissão de arquivos da EFD e da GIA. I. A mudança para outro município paulista implica a geração de um novo número de inscrição estadual para o estabelecimento e o cancelamento do número anterior. II.Devem ser gerados dois arquivos da EFD (sendo um para cada IE ativa em parte do mês de referência) como também dois arquivos da GIA, a fim de abranger todas as operações e prestações efetuadas pelo estabelecimento no mês de referência.

Resposta à Consulta nº 9157 DE 30/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS – Extensão dos efeitos da Resposta à Consulta nº 7655/2015 ao estabelecimento filial. I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma empresa, que exerçam as mesmas atividades do estabelecimento contemplado pela resposta, no que se refere à mesma matéria de fato e de direito objeto de dúvida apresentada na referida resposta.

Resposta à Consulta nº 9113 DE 30/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS - MDF-e - Obrigatoriedade de emissão - Transporte interestadual de carga lotação I. No transporte interestadual de carga lotação, independentemente do tipo de carga, o contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e está obrigado, a partir de 4 de abril de 2016, a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (Portaria CAT 102/2013, artigo 3º, § 3º). II. Considera-se lotação quando, ao veículo, na viagem, corresponder um único Conhecimento de Transporte.

Resposta à Consulta nº 8997 DE 30/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias arroladas nos artigos 313-G, 313-W e 313-Z15, todos do RICMS/2000, por filial que atua como Centro de Distribuição e que, posteriormente, transferirá essas mercadorias para as unidades que atuam como restaurantes. I. O inciso I do artigo 264 do RICMS/2000 não é aplicável quando o substituto tributário promove a saída da mercadoria sujeita à substituição tributária para estabelecimento que não a destinará a integração ou consumo em processo de industrialização, mesmo que esse estabelecimento promova nova saída destinada a estabelecimento que, esse sim, destinará a mercadoria a integração ou consumo em processo industrial. II. No que diz respeito às mercadorias arroladas nos §§ 1ºs dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000 deve ser aplicada a respectiva substituição tributária haja vista que as mercadorias não mais são adquiridas do substituto tributário pelo seu consumidor final, mas por estabelecimento que promoverá uma nova saída dessas mercadorias, sendo irrelevante o fato de que essa nova saída se dará a título de transferência.

Resposta à Consulta nº 8721M1 DE 30/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com açúcar cristal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com açúcar cristal, classificado no código 1701.99.00 da NCM.

Resposta à Consulta nº 9092 DE 29/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2016

ICMS – Indústria e comércio atacadista de alimentos para animais – Remessa de material publicitário para estabelecimentos filiais, comerciais varejistas e a representantes comerciais, com a finalidade de divulgação de seus produtos – Distribuição gratuita. I. Não há a ocorrência do fato gerador do imposto estadual na saída isolada de materiais gráficos publicitários que se classifiquem na categoria de impressos personalizados (com finalidade exclusiva de simples divulgação e publicidade de produtos fabricados e/ou comercializados pelo remetente) - Decisão Normativa CAT 04/2015. II. Materiais publicitários que oferecem utilidade adicional em benefício exclusivo do destinatário (agendas, canetas, colchonetes, camiseta e chaveiros) devem receber o tratamento tributário previsto para a distribuição de brindes (artigo 456 e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Decisão Normativa CAT 05/2015).

Resposta à Consulta nº 6487 DE 29/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS - Assistência técnica - Conserto de equipamentos eletroeletrônicos - Descarte de peças defeituosas substituídas - Material sem valor econômico - Emissão de documento fiscal. I. Partes ou peças defeituosas que não serão reaproveitadas caracterizam-se como “lixo” (por não possuírem valor econômico para quem as descarta), de modo que sua movimentação não configura saída de mercadoria e, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação). II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista poderá ser utilizado documento interno que mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição.

Resposta à Consulta nº 7605 DE 29/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 6 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Processo Industrial – Massa crua – Alíquota – Redução de Base de Cálculo. I. As operações de venda de produtos que serão integrados ou consumidos em processo industrial por seus adquirentes estão excluídos da sujeição passiva por substituição tributária (artigo 264, inciso I do RICMS/2000). II. Às operações internas com os produtos massa crua para preparo de pão de hambúrguer, de pão de hot dog, de mini bisnaga, de roscas, de broas, de pão de batata, de pão de milho, de pão de semolina, de pão folhado, de roscas recheadas e de forrozinho, que não passaram por processo de cozimento, aplica-se a alíquota de 18% (art. 52, inciso I do RICMS/2000) e a redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (art. 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, observados todos os requisitos e condições constantes de seus §§ 1º e 4º).

Resposta à Consulta nº 8953 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Diferimento – Conjuntos de motobombas para uso agrícola. I. Deverá ser aplicado o diferimento (Decreto 51.608/2007) nas operações de venda dos conjuntos de motobomba (código 8424.81.21 da NCM), enquadrados no item 19 da Resolução SF 04/98, para fabricantes de máquinas e implementos agrícolas. II. No que se refere às operações de venda desses conjuntos para revendedores, deverá ser aplicado o diferimento desde que sejam revendedores de máquinas e implementos agrícolas que comercializem essas mercadorias com estabelecimento rural. III. O diferimento do ICMS nessas operações, se aplicável, é interrompido pela saída desses produtos para o exterior (artigo 428, inciso II do RICMS/2000 c/c artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a” CF/88). Entretanto, tendo em vista a manutenção de crédito do ICMS prevista pelo artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a” da CF/88, não é exigido o pagamento do ICMS diferido (artigo 429, parágrafo único, item 1).

Resposta à Consulta nº 9161 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 8982 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. O Cupom Fiscal só deve ser emitido quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador. II. Na hipótese de operações em que o consumidor final estabelecido em outro Estado adquire mercadorias neste Estado de São Paulo presencialmente, também conhecidas como “operações presenciais”, o critério que define se uma operação é interna ou interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem.

Resposta à Consulta nº 8974 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. O destinatário do serviço de transporte é, regra geral, o tomador do serviço e, portanto, considera-se que o serviço de transporte é final quando o tomador não for realizar operação ou prestação subsequente sujeita à incidência do imposto. II. O recolhimento do diferencial de alíquota para a unidade federada de destino não se aplica na hipótese de serviço de transporte realizado por conta e ordem do estabelecimento remetente contribuinte do ICMS - cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight.

Resposta à Consulta nº 8971 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo e isenções autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do imposto devido pela diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. II. Na hipótese de a operação interna com medicamento para o tratamento de câncer ser normalmente tributada no Estado de destino, a Consulente deverá recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo ao Estado de São Paulo como unidade de origem.

Resposta à Consulta nº 7617 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Diferimento – Equinos com idade inferior a 3 (três) anos. I. Em relação aos equinos com idade inferior a 3 (três) anos, aplica-se a regra estabelecida no artigo 365 do RICMS/2000, sendo que o imposto relativo às sucessivas saídas fica diferido até o momento relacionado nos seus incisos I e II.

Resposta à Consulta nº 8897 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias produzidas por estabelecimento industrial abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/91, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/00, a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%. II. Quando a carga tributária efetiva incidente nas operações internas destinadas a consumidor final não contribuinte for igual ou inferior à interestadual, o contribuinte de outro Estado remetente da mercadoria não deverá recolher o diferencial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo.

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