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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 7515 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Alíquota – Prestação de serviço de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual – Fretamento. I. Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, dentro do território paulista, a alíquota aplicável é de 12% (doze por cento), conforme dispõe o artigo 54, I, do RICMS/2000. II. Nas prestações interestaduais de serviço de transporte de passageiros, a partir de 01-01-2016, para calcular o imposto devido ao Estado de São Paulo, aplica-se a alíquota de 7% (sete por cento) para destino localizado nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, e a alíquota de 12% (doze por cento), para destino localizado em outros Estados. III. O transportador deve recolher o diferencial de alíquotas na prestação de serviço de transporte de passageiro com destino a outra unidade federada, caso a alíquota interna referente ao serviço de transporte de passageiro do Estado de destino seja superior à interestadual.

Resposta à Consulta nº 8935 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 mar 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I. A partir de 01/01/2016, às operações com o produto “hashi de bambu”, classificado sob o código 4419.00.00 da NBM/SH, não se aplica o regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Z15, § 1º, item 2, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5751/2015 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte interestadual – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) – Carga com entrega a destinatários diversos. I. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013 é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal prestados, mediante contrato, para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários. Assim, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual. II. As prestações de serviço de transporte interestadual de cargas devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS, de forma que, para cada prestação de serviço de transporte de cargas, deve ser emitido um Conhecimento de Transporte. III. Se a prestação se iniciar em outro Estado (mesmo que a prestadora do serviço de transporte seja inscrita apenas no Estado de São Paulo), deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares daquele ente tributante.

Resposta à Consulta nº 6342 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Remessa e retorno dos insumos para depósito localizado no Estado de São Paulo. I. A isenção dos produtos abrangidos pelo inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 pode ser aplicada na remessa e retorno entre o estabelecimento da Consulente e depósito de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que sejam atendidas as disposições do citado artigo. II. As Notas Fiscais de remessa e de retorno devem ser emitidas com a informação de que se trata de operação beneficiada pela isenção, no campo “Informações Complementares”, e com CFOP “5.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

Resposta à Consulta nº 8915 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Produtor Rural – Aquisição de milho para alimentação de aves – Prestação de serviço de transporte – Crédito. I. O ICMS referente à operação de venda de mercadoria não se confunde com o imposto estadual relativo à prestação de serviço de transporte da referida mercadoria, uma vez que se trata de fatos geradores distintos. II. O aproveitamento do crédito relativo à aquisição da mercadoria ou da prestação de serviço de transporte fica condicionado aos requisitos dos artigos 59 a 61 do RICMS/2000 e melhor definidos na Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 6273/2015 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Incorporação de Empresas – Estoque de Mercadorias – Incidência. I. O artigo 3º da Lei Complementar 87/1996 estabelece que não incide o ICMS sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, desde que o estabelecimento seja transferido na sua integralidade. Ou seja, não incide se a mudança afetar somente a titularidade do estabelecimento, o qual deve continuar em atividade, no mesmo local, não devendo haver o fechamento ou cancelamento desse estabelecimento. II. A remessa das mercadorias em estoque da incorporada para a incorporadora é operação que está no campo de incidência do ICMS, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 3º da Lei Complementar 87/1996. III. A Nota Fiscal para acobertar o transporte das mercadorias em estoque deverá ser emitida em conformidade com o artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8961 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Na aquisição de mercadorias por empresa de construção civil de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7534 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado – Saída de mercadoria com redução de base de cálculo. I. Não há vedação proporcional de crédito decorrente de aquisição de ativo imobilizado pela saída do produto ser beneficiada por redução de base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 8746 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquota. I. O contribuinte paulista enquadrado no regime periódico de apuração deverá escriturar o montante referente à parte do valor correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade da federação destinatária que cabe a este Estado de São Paulo (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/00) em sua conta gráfica mensal, não sendo necessário o recolhimento imediato de tal valor por ocasião da saída da mercadoria. II. O Ato COTEPE/ICMS 44, de 19-10-2015, introduziu os novos registros C101/D101 para complementação da escrituração de cada documento fiscal quando das operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte (EC 87/15), bem como os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 para escrituração da apuração do DIFAL.

Resposta à Consulta nº 8756 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com refletor LED. I. O artigo 55 do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável às operações internas com o produto refletor meramente compatível com LED.

Resposta à Consulta nº 8998 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 8772 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 8803 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Restituição – Pagamento indevido. I. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/91.

Resposta à Consulta nº 8807 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. As disposições do Convênio ICMS 93/15 se aplicam somente às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Resposta à Consulta nº 8823 DE 13/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

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