Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8950 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças (mangueiras para circuito óleo hidráulico) utilizadas em tratores e outros equipamentos agrícolas. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de autopeça, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II. É considerada autopeça a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser integrada em veículos automotores terrestres, bem como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas. III. As operações internas mangueiras para circuito óleo hidráulico de alta e super alta pressão, classificadas no código 4009.21.00, utilizadas em tratores e outros equipamentos agrícolas, estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 8955 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com terminais óleo hidráulicos para alta e super alta pressão, fabricados em aço carbono, e adaptadores óleo hidráulicos, fabricados em aço carbono, utilizados em equipamentos agrícolas, de terraplenagem, industriais e movimentadores de cargas. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II. É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção civil. III. As operações internas com terminais óleo hidráulicos para alta e super alta pressão, fabricados em aço carbono e adaptadores óleo hidráulicos, fabricados em aço carbono, classificados no código 7307.19.20 da NCM, concebidos para utilização exclusiva em equipamentos agrícolas, de terraplenagem, industriais e movimentadores de cargas, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 8771 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações que destinem máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Convênio 52/91, a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, aplica-se a redução de base de cálculo pela saída interestadual da mercadoria, e não mais a alíquota interna como anteriormente. II. No que tange à redução de base de cálculo relativa à operação interna no Estado de destino da mercadoria, a Consulente deverá encaminhar sua dúvida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias, uma vez que, conforme dispõe a cláusula sexta do Convênio ICMS 93/15, o contribuinte do imposto responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de destino do bem ou serviço.

Resposta à Consulta nº 8831 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Operação interestadual – Assentos e móveis, classificados nas posições 9401 e 9403 da NCM – Alíquota interna. I – A alíquota utilizada nas saídas internas de assentos, classificados na posição 9401, e de móveis, classificados na posição 9403, é de 12%. II – Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresa do Simples Nacional, essa alíquota interna de 12% deve ser considerada e, uma vez que a alíquota interestadual seja também de 12%, não haverá valor a ser recolhido a tal título.

Resposta à Consulta nº 8832 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Operação interestadual – Assentos classificados na posição 9401 da NCM – Mercadorias importadas – Alíquota interna. I – A alíquota utilizada nas saídas internas de assentos, classificados na posição 9401, é de 12%. II – Nas operações com mercadorias importadas abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, o diferencial de alíquota a ser recolhido por empresa do Simples Nacional será calculado levando-se em consideração a alíquota interna do bem e a alíquota interestadual aplicada à operação (4%).

Resposta à Consulta nº 8710 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado. I – O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. II – O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT-1/2001). III - O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem fabricado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 8932 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ITCMD – Inventário judicial – Imposto pago por ocasião da partilha – Novação de contrato dos bens partilhados, pelo espólio – Fato gerador do imposto e base de cálculo. I – A negociação, pelo espólio, dos bens objeto de sucessão não se constitui em fato gerador do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD. II – A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, na data da abertura da sucessão.

Resposta à Consulta nº 8934 DE 17/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS - Importação - Emissão de documento fiscal - Custos que não compõem a base de cálculo do imposto - Regularização - Comunicado CAT 06/2016. I.O Comunicado CAT 06/2016, estabelece que, no âmbito da denúncia espontânea, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco, promover a regularização relativa à emissão incorreta de NF-e de Importação ou NF-e Complementar de Importação nos termos no item 2 do Comunicado CAT 15/2015, não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 8846 DE 16/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Crédito – Ativo Imobilizado - Aquisição de retentores eletromagnéticos. I. Por não participarem do processo de industrialização os retentores eletromagnéticos não se caracterizam como bens instrumentais, de maneira que a entrada de tais bens não confere direito a crédito.

Resposta à Consulta nº 8863 DE 16/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A venda de veículos que são retirados de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, ou de partes e peças empregadas em conserto de veículos em estabelecimento paulista pertencentes a consumidor final não contribuinte, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas.

Resposta à Consulta nº 8894 DE 16/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. De forma geral, o destinatário do serviço de transporte é o tomador do serviço e, portanto, considera-se que o serviço de transporte é final quando o tomador não for realizar operação ou prestação subsequente sujeita à incidência do imposto. II. Nas prestações de serviço de transporte em que o tomador do serviço for consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade da Federação, como não há operação ou prestação subsequente, a transportadora paulista deverá recolher o diferencial de alíquotas, no caso de a alíquota interna do Estado de destino ser superior à interestadual, aplicando as regras de partilha do diferencial previstas no Regulamento do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5658/2015 DE 15/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 abr 2016

Ementa ICMS - Obrigações acessórias - Autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água potável, canalizada - Emissão de documento fiscal - Inscrição Estadual - Escrituração Fiscal Digital - EFD. I. O fornecimento de água tratada canalizada à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. Caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, a empresa fornecedora de água canalizada poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto, ficando, a partir de então, desobrigada de cumprir as obrigações acessórias relativas ao ICMS, inclusive a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Resposta à Consulta nº 8800 DE 15/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Operações com energia elétrica – Responsabilidade da empresa distribuidora de energia elétrica pela verificação da finalidade de uso da energia elétrica pelo consumidor e alíquota aplicável. I. A empresa distribuidora de energia elétrica é responsável por se certificar da efetiva finalidade de uso de energia elétrica pelo destinatário e, assim, submeter suas operações à alíquota de ICMS adequada conforme o efetivo uso pelo consumidor. II. A determinação da alíquota de ICMS aplicável às operações de fornecimento de energia elétrica se dá em função da qualidade de seu uso pelo consumidor e não pela natureza jurídica desse.

Resposta à Consulta nº 8829 DE 15/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Alteração de titularidade de estabelecimento (incorporação) - Saldo credor existente na escrita fiscal. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para o aproveitamento dos créditos pela empresa incorporadora.

Resposta à Consulta nº 5564/2015 DE 14/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 mar 2016

Ementa ICMS – Substituição Tributária – Saída de autopeças “obsoletas” do estabelecimento do contribuinte substituído e eventual descarte, em decorrência de normatização técnica superveniente. I – Na saída das autopeças “obsoletas”, o substituído tributário deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação: “Imposto Recolhido por Substituição – Artigo (...) do RICMS” (conforme dispõe o artigo 274 do RICMS/2000). II – Caso o destinatário dessas mercadorias, em algum momento da cadeia, seja um industrial que irá submetê-las a novo processo de industrialização, caberá a este industrial o crédito do imposto (art. 272 do RICMS/2000). III – Considerando a hipótese de descarte das autopeças como lixo, o substituído tributário deverá comprovar que esses produtos foram destruídos, incinerados ou de alguma forma inutilizados pelo próprio substituído e que não têm nenhum valor econômico.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »