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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 7616 DE 28/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Crédito fiscal – Aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado – Lançamento extemporâneo. I - O crédito fiscal devidamente escriturado de acordo com a legislação pertinente, dentro do prazo decadencial, poderá ser utilizado pelo estabelecimento nas hipóteses previstas na legislação. II - O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal e poderá ser lançado englobadamente de uma única vez.

Resposta à Consulta nº 9019 DE 26/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A empresa que realize locação de equipamentos não se caracteriza como contribuinte do ICMS, ainda que esteja inscrita no CADESP. II. Na aquisição de mercadorias por não contribuinte do imposto de fornecedores localizados em outro Estado, o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido a este Estado é o contribuinte remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 6237/2015 DE 25/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Corridas de rua – Fornecimento de troféus, medalhas e camisetas aos participantes gratuitamente, a título de incentivo pela participação no evento – Brinde. I. Os troféus, medalhas e camisetas adquiridos pela Consulente podem ser caracterizados como brindes na medida em que: (i) não constituem objeto normal da atividade do contribuinte; e (ii) são adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final. II. Relativamente à entrada de troféus, medalhas e camisetas, adquiridos para serem distribuídos como brindes, os códigos fiscais adequados para lançamento no livro Registro de Entradas são 1.949 ou 2.949 “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, conforme a localização do estabelecimento remetente seja neste ou em outro Estado. III. Quando os referidos brindes forem adquiridos pela Consulente de fornecedores localizados no Estado de São Paulo, não será devido o diferencial de alíquotas. Por outro lado, quando os referidos brindes forem adquiridos pela Consulente de fornecedores localizados em outros Estados que não o de São Paulo, será devido, pela Consulente, o diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, inciso XVI do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8967 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com grama sintética destinada a pavimentação de pisos esportivos. I. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016, as operações com “grama sintética destinada à pavimentação de pisos esportivos”, classificadas sob a subposição 5703 da NBM/SH e enquadradas como materiais de construção ou congêneres, não estão mais sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-Y, §1º, item 58, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8968 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados”. I. As operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados”, classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH, para uso na higiene pessoal, estão sujeitas à substituição tributária pelo artigo 313-G do RICMS/2000. II. A partir de 01-01-2016, com a revogação do item 3 do § 1º do artigo 313-K do RICMS, as operações com “sabões em barras, pedaços ou figuras moldados”, classificados no código 3401.19.00 da NBM/SH, para limpeza doméstica, lavagem de roupas e afins, deixaram de se submeter à substituição tributária (Comunicado CAT-26/2015, com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016).

Resposta à Consulta nº 9095 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 9071 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais para não contribuintes do ICMS a base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação, conforme determina o § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/15. II. As reduções de base de cálculo autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes.

Resposta à Consulta nº 9024 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios – Bebidas lácteas sabor chocolate e sabor baunilha e morango. I. As operações com os produtos (bebidas lácteas - 0404.90.00 da NBM/SH, que comprovadamente tenham esta classificação fiscal no entendimento da Receita Federal ou que estejam abrangidos nesta classificação fiscal por decisão judicial) não se sujeitam à substituição tributária de produtos alimentícios, disciplinada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 e, portanto, também não podem ser objeto da substituição tributária em operações interestaduais de Goiás para São Paulo. II. As operações com os produtos (bebidas lácteas - 2202.90.00 da NBM/SH, que comprovadamente tenham esta classificação fiscal no entendimento da Receita Federal e que não estejam abrangidos pela referida decisão judicial) se sujeitam à substituição tributária de produtos alimentícios, disciplinada na letra “h” do número 2 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 e, portanto, na ausência de acordo entre os Estados de Goiás e São Paulo, em regra, o estabelecimento paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação interestadual deverá continuar a efetuar antecipadamente o recolhimento na entrada no território deste Estado destas mercadorias, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 8984 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte efetuada – Conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) – Destaque indevido de valor a título de diferencial de alíquota - Carta de correção. I. A carta de correção não pode ser utilizada para corrigir dados referentes à informação que envolva valor do imposto (artigo 183, § 3º, item 1, do RICMS/2000). II. Para obter orientação quanto ao procedimento para regularização do destaque no documento fiscal emitido o contribuinte deverá procurar o Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 8820 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com partes de filtros elétricos (refil). I. Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações internas com partes de aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água, classificadas na posição 8421.9 da Nomenclatura Comum do Mercosul, a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 6369 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação – Aplicação do regime da substituição tributária às operações internas com sucos de frutas – Centralização da apuração e do recolhimento do imposto. I. O regime especial de tributação disciplinado no Decreto nº 51.597/2007 somente pode ser aplicável a estabelecimento cuja atividade preponderante seja o fornecimento de alimentação, compreendido como a venda a varejo de produtos alimentícios que sejam preparados e consumidos no próprio estabelecimento em que foram comercializados. II. A centralização da apuração e do recolhimento do imposto somente pode ser realizada entre estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração previsto no artigo 87 do RICMS/2000, e deve incluir todos os estabelecimentos paulistas de mesma titularidade. III. Caracteriza-se como suco de fruta o suco que contenha ao menos uma fruta em sua composição. IV. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com sucos de frutas ou de produtos hortículas, classificados na posição 20.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Resposta à Consulta nº 8885 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Crédito fiscal de imposto calculado em denúncia espontânea – Operação de importação. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal. II. Somente após a quitação e a baixa dos débitos no sistema de arrecadação poderá ser efetuada a apropriação dos créditos do ICMS pretendidos. III. A verificação da regularidade dos créditos e a análise dos livros e documentos fiscais e a orientação quanto a questões de cunho técnico-operacional competem ao órgão executivo tributário.

Resposta à Consulta nº 8901 DE 24/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Aproveitamento de crédito na aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente. I. A base de cálculo para apuração do valor do crédito é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do RICMS/2000) que, em regra, é o valor total cobrado pelo contribuinte substituído remetente da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 7518 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com vinho. I – Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a “MVA ajustada” (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/2009).

Resposta à Consulta nº 8777 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 – Aquisição de mercadorias, por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I. Não se aplica a substituição tributária nas saídas de mercadorias denominadas “máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídas as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças, 8415.10, 8415.8, 8415.90.10 e 8415.90.20”, arroladas no item 70, do § 1º, do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, com destino a estabelecimento paulista (optante ou não pelo Simples Nacional) que as revenderá a órgãos públicos indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II, do RICMS/2000). II. No recebimento das referidas mercadorias, diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, o estabelecimento paulista destinatário (optante ou não pelo Simples Nacional) não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, se tiver conhecimento prévio de que a operação de saída subsequente da mercadoria de seu estabelecimento, com destino a órgãos e entidades públicas indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, será beneficiada com a isenção. III. Na revenda da mercadoria ao órgão público, no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o documento fiscal relativo à operação beneficiada pela isenção deve ser emitido considerando-se, como dedução do valor da mercadoria (imposto dispensado), em atendimento do disposto no § 4° do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, o valor que seria devido pelo contribuinte em relação à respectiva operação, que corresponderá ao percentual do ICMS previsto na legislação federal que disciplina o Simples Nacional para a faixa de receita bruta a que o emitente estiver enquadrado, e, além disso, deverão constar no campo “Informações Complementares”, do documento fiscal emitido, as informações relativas ao percentual em que o contribuinte está enquadrado e ao valor do imposto deduzido.

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