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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 8804 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas e verniz. I. A partir de 01/01/2016, as operações com os produtos (i) corantes a base de pigmentos orgânicos, classificados sob o código 32.04.1700 da NBM/SH, (ii) corantes a base de dióxido de titânio, classificados sob o código 32.06.1990 da NBM/SH; e (iii) corantes a partir de outros pigmentos inorgânicos, classificados sob o código 32.06.4990 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no item 10 do § 1º artigo 312 do RICMS/2000. II. A partir de 01/04/2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do referido Convênio, o contribuinte deverá mencionar o respectivo “Código Especificador da Substituição Tributária - CEST” no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 8837 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Operação de importação – “Drawback Integrado – Suspensão” – Aquisições de insumos no mercado interno e externo – CFOP na operação de exportação. I. Inexistindo legislação estabelecendo outro CFOP mais específico, na Nota Fiscal que amparar a operação de exportação mediante o regime “Drawback Integrado – Suspensão”, de produto fabricado com insumo nacional e importado também via esse regime, deve estar consignado o CFOP 7.127 (“venda de produção do estabelecimento sob o regime de ‘drawback’”).

Resposta à Consulta nº 8860 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Orquestra Sinfônica – Remessa de instrumentos musicais ao exterior e respectivo retorno – Importação de partituras – Inscrição estadual. I. Não há incidência do ICMS na remessa ao exterior, e seu respectivo retorno, de instrumentos musicais pertencentes à pessoa jurídica, desde que atendidos os prazos e condições previstos na legislação federal, conforme artigo 7º, inciso XVII, do RICMS/2000. II. As partituras equiparam-se a livros e, portanto, não há incidência do ICMS na importação de partituras do exterior (artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000). III. Pessoa jurídica que não seja legalmente obrigada a se inscrever no Cadastro de Contribuintes (CADESP), conforme artigo 9º do RICMS/2000, pode requerer a baixa de sua inscrição estadual, ainda que realize, eventualmente e em volume que não denote intuito comercial, importações de bens do exterior. IV. Pessoa jurídica não contribuinte e não inscrita no CADESP poderá movimentar seus bens, tanto no território brasileiro, quanto nas remessas ao exterior (e respectivo retorno), utilizando documento interno. Todavia, enquanto se mantiver inscrita, deverá cumprir todas as obrigações acessórias estabelecidas na legislação (art. 498, § 1º, do RICMS/2000), inclusive aquelas referentes à emissão de documentos fiscais (art. 124 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6339 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Mercadoria não entregue ao destinatário - Nota Fiscal referente a entrada (devolução) emitida com valor inferior ao do documento fiscal correspondente (omissão do valor do frete e do seguro) – Nota Fiscal complementar. I. Quando uma mercadoria não é entregue ao destinatário, a Nota Fiscal original deve ser anulada por meio da emissão de uma Nota Fiscal de entrada (artigos 136, I, alínea “e”, e 453 do RICMS/2000). II. Ocorrendo a emissão de Nota Fiscal de entrada para anular a operação referente à mercadoria não entregue ao destinatário, sem ser consignados os valores do frete e do seguro, a situação deverá ser regularizada por meio de Nota Fiscal complementar (artigo 182, incisos III e IV, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5899/2015 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Crédito outorgado – Amendoim (artigo 2º do Anexo III do RICMS/2000). I – Considerando o método de inventário permanente de controle de estoques, a Consulente deverá apurar o valor a ser estornado a partir do preço de entrada das mercadorias, calculado por quaisquer dos métodos geralmente aceitos pela contabilidade. Uma vez eleito o método contábil a ser adotado para controle de estoques (para fins de estorno de crédito), este deverá ser aplicado com uniformidade e consistência. II – O referido controle de estoques deve ser escriturado segundo a ordem cronológica das entradas, saídas e outros eventos, e encerrando-se, ao final de cada período mensal de apuração do imposto, sendo individualizado em relação a cada espécie, tipo, modelo, forma de apresentação, marca ou outra especificação da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 8679 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Emenda Constitucional 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais para não contribuintes do ICMS a base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação, conforme determina o § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/15. II. As reduções de base de cálculo autorizadas por meio de Convênios e implementadas nos Estados serão consideradas no cálculo do valor do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS, por ocasião das operações e prestações que destinem bens e serviços a estes. III. A Nota Técnica 2015/003 alterou o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte.

Resposta à Consulta nº 8684 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com a mercadoria “guia passa fio”. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações com a mercadoria “guia passa fio”, classificada sob o código 7312.10.90 da NBM/SH, caso, dentre as finalidades para as quais a mercadoria tenha sido concebida e fabricada, esteja utilização em atividades relacionadas à construção civil, independentemente da efetiva aplicação dada pelo adquirente final.

Resposta à Consulta nº 8694 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções".

Resposta à Consulta nº 8882 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mar 2016

ICMS – Isenção - Operações com a mercadoria “Cateter”, classificado no código NBM/SH 9018.39.29 utilizados no tratamento de câncer (Artigo 14, Anexo I, RICMS/2000). I. A isenção prevista para as operações com equipamentos e insumos utilizados na prestação de serviços de saúde somente será aplicada se o produto constar expressamente, por sua descrição e código da NBM/SH, no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações envolvendo a mercadoria Cateter Central Inserido Perifericamente (MODELO GROSHONG NXT, MODELO POWER PICC e MODELO PERQCATH PLUS BARD), mesmo que classificada no código NBM/SH 9018.39.29, tendo em vista que sua descrição não corresponde ao previsto no item 34 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, “Cateter total implantável para infusão quimioterápica”.

Resposta à Consulta nº 7633 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Geradora de energia elétrica – Obrigatoriedade do Registro de Controle da Produção e do Estoque – Bloco K, na Escrituração Fiscal Digital (EFD). I. No processo de industrialização de energia elétrica, a empresa geradora de energia elétrica se enquadra como estabelecimento industrializador. II.Sendo assim, estará obrigada à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K, em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 01-01-2019, em relação a todas as modalidades de geração de energia elétrica (alínea “a” do inciso III do §6º do artigo 1º da Portaria CAT 147/2009).

Resposta à Consulta nº 7620 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS - Manutenção e reparação de aparelhos de refrigeração e ventilação - Bens remetidos por produtor rural deste ou de outro Estado - Entrada - Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte paulista deverá emitir Nota Fiscal na entrada de mercadoria ou bem, “remetido a qualquer título por produtor”, independentemente da remessa ter sido efetuada pelo produtor rural, deste ou de outro Estado, sob a emissão de documento fiscal (artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000 c/c artigo 40, da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 6406 DE 23/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 28 mar 2016

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento em setembro de 2010 (incorporação) – Estabelecimento encerrado – Saldo credor existente na escrita fiscal – Aproveitamento em estabelecimento aberto em 2015. I. Em regra, o saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado, passa a pertencer à incorporadora. II. Cessando as atividades da incorporadora neste Estado de São Paulo, ficam vedados a restituição ou o aproveitamento de saldo de crédito existente, na data do encerramento, em novos estabelecimentos que porventura venham a ser abertos posteriormente (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6449 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte aquaviário internacional de cargas - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, mod 57 – Obrigatoriedade. I. Nas prestações de serviço de transporte aquaviário internacional de cargas, iniciadas em território paulista, não existe obrigatoriedade de emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Considerando que a execução desse tipo de transporte pode territorialmente, ainda que de forma indireta, envolver diversas unidades da Federação, o prestador poderá emitir o CT-e, sem prejuízo da emissão do documento de transporte específico para a modalidade, na forma acordada entres os países envolvidos ou estabelecida pelas normas que regulam o transporte aquaviário internacional de cargas. III.Nas prestações de serviço de transporte internacional de cargas iniciadas em outro país, com término no território paulista, não deverá ser emitido nenhum documento fiscal referente ao ICMS, visto que nesse caso a prestação deverá estar acobertada com os documentos previstos para a modalidade, expedidos pelo transportador no momento do recebimento/embarque da mercadoria transportada, segundo as regras referentes ao transporte internacional.

Resposta à Consulta nº 9003 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “frasco squeeze e pulverizador”. I. As operações com as mercadorias “frasco squeeze e pulverizador”, classificadas sob o código 3924.90.00 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, previsto no artigo 313-G do RICMS/2000, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes “das operações com produtos de higiene pessoal”.

Resposta à Consulta nº 8972 DE 22/03/2016 - SP

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

ICMS- Aquisição interna e interestadual de trilhos - Alíquotas aplicáveis. I - Os benefícios referentes ao transporte público de passageiros, previstos na legislação, não contemplam a aquisição de trilhos; dessa forma aplica-se a alíquota de 18% na aquisição interna. II - Nas operações interestaduais, a alíquota de 4% é aplicável tanto em relação a bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), bem como em relação a bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, desde que, dentre outras condições, não tenham similar nacional, assim considerados aqueles previstos em lista publicada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX.

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