Relato

1.A Consulente, que exerce a atividade de “transporte rodoviário de produtos perigosos”, CNAE 49.30-2/03, questiona se, ao receber uma nota fiscal de compra de mercadorias, deve registrar o respectivo código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM em seus dados.

Interpretação

2.Sobre o assunto, informamos que o livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, que destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado, não apresenta em seus registros, previstos no § 3º do artigo 214 do RICMS/2000, o código NCM, de modo que não é obrigatório o preenchimento dessas informações no referido livro fiscal.

3.Em relação à Escrituração Fiscal Digital – EFD, o Guia Prático EFD-ICMS/IPI – versão 2.0.18, página 26, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do código NCM no registro 0200:

3.1.     para empresas industriais e equiparadas a industrial, referente aos itens correspondentes à atividade fim,  ou quando gerarem créditos e débitos de IPI;

3.2.     para contribuintes de ICMS que sejam substitutos tributários;

3.3.     para empresas que realizarem operações de exportação ou importação.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.