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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10432 DE 20/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. Aplica-se o regime da substituição tributária nas operações internas com “compassos” classificados no código 9017.20.00 da NCM (Artigo 313-Z3, § 1º, item 16, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5503/2015 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Autorização para confecção de impresso para emissão de documento fiscal por processamento eletrônico de dados (AIDF eletrônica) - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20. I – O contribuinte que possui mais de um estabelecimento em território paulista poderá solicitar a autorização para confecção dos impressos de forma centralizada (artigos 4º a 6º da Portaria CAT-23/2005).

Resposta à Consulta nº 5502/2015 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Consumo de mercadoria adquirida para comercialização – Obrigações acessórias. I – O consumo de bens do estoque (autoconsumo) não constitui efetiva saída de mercadoria e, por isso, não enseja a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal (artigo 204 do RICMS/2000). II – Para a baixa do estoque, a ocorrência deverá ser registrada em documento interno, que ficará à disposição do fisco para eventual fiscalização.

Resposta à Consulta nº 5501/2015 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros realizada por trading situada em outro Estado em nome de adquirente paulista – Direito ao crédito do imposto – Obrigações acessórias. I. Na entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiros em estabelecimento de adquirente paulista, esse deverá emitir Nota Fiscal referente à entrada dessa mercadoria, escriturando-a normalmente no Livro Registro de Entradas. II. O crédito referente à operação de importação poderá ser aproveitado pelo adquirente paulista somente mediante comprovação de que o recolhimento do imposto foi feito a favor do Estado de São Paulo. III. O recolhimento do imposto referente à operação de importação deve ser realizado por meio de guia de recolhimentos especiais, até o momento do desembaraço aduaneiro.

Resposta à Consulta nº 5499/2015 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21, emitida nos termos da Portaria CAT 79/2003. I. É obrigatório o reinicio da numeração das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, mensalmente, quando não se atinge o número 999.999.999.

Resposta à Consulta nº 5496/2015 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de Nota Fiscal eletrônica (NE-e) por restaurante (fornecimento de alimentação dentro do estabelecimento) com dados de pessoa física e jurídica domiciliadas no exterior – CFOP. I – O documento eletrônico pode ser emitido sem que o espaço/campo referente ao número do CPF ou CNPJ seja preenchido, na hipótese de o adquirente não estar obrigado à inscrição no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda. II – No fornecimento de alimentação a pessoa física estrangeira que não possua CPF, o contribuinte paulista poderá informar na respectiva NF-e, além do nome do consumidor estrangeiro (pessoa física), os dados de pessoa jurídica sediada no exterior, que não possua CNPJ, ainda que esses registros sejam, em parte, efetuados no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”. III – O fornecimento de alimentação é uma operação interna, devendo ser indicado o CFOP do grupo “5” no documento fiscal de venda.

Resposta à Consulta nº 9229 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS - Alteração de razão social no cadastro de contribuinte - Emissão dos documentos fiscais com razão social antiga até que todos os estabelecimentos da empresa em território nacional tenham seus respectivos cadastros alterados. I. No quadro “Emitente” do documento fiscal, deve restar consignado o “nome ou a razão social” do estabelecimento, conforme consta em seu cadastro nesta SEFAZ. II.A indicação da razão social antiga nos documentos fiscais emitidos está em desacordo com a legislação tributária estadual, não podendo ser adotada.

Resposta à Consulta nº 10331 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e produtos de papelaria. I. Caso o produto espelho, classificado no código 70099200 da NCM, não se caracterize como material de construção e congênere não se aplicará a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000; caso, no entanto, se caracterize como material de construção e congênere deverá ser aplicada a substituição tributária. II. As operações internas com o produto apontador para maquiagem, classificado no código 82141000 da NCM, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2015, estavam sujeitas ao regime da substituição tributária previsto no item 31 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000. Após essa data, com o início da produção de efeitos do Convênio ICMS-92/2015 (com alterações realizadas pelos Convênios ICMS-146/2015 e 16/2016), tal regime não mais se aplica a essas operações.

Resposta à Consulta nº 10381 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria - Lancheira com isolante térmico e mochila com cinto, classificados na subposição 4202.9 da NBM/SH. I.As operações internas com os produtos lancheira com isolante térmico e mochila com cinto classificados na subposição 4202.9 da NBM/SH, estão sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, conforme item 10 do § 1º do artigo 313 – Z13 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 12 de 2009, na medida em que podem ser caracterizados como artefatos semelhantes a “maletas e pastas de documentos e de estudantes”, independentemente da efetiva destinação a ser dada pelo adquirente final, tendo em vista que também podem ser utilizados para acondicionar documentos e outros pertences de estudantes, ainda que de forma minoritária.

Resposta à Consulta nº 8956 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Base de Cálculo - Descontos - Operações com artigos do vestuário. I. Os descontos incondicionais concedidos não devem ser considerados na composição da receita bruta auferida pela empresa optante pelo Simples Nacional, conforme previsão do § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06. II. Infere-se, contrario sensu, que o valor do desconto concedido sob condição comporá a base de cálculo do imposto, e, portanto, não deverá ser abatido do valor total da nota fiscal a ser emitida.

Resposta à Consulta nº 9162 DE 19/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS - Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias - Venda a empresa distribuidora paulista - Isenção. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, desde que os produtos encontrem-se relacionados, por sua descrição e código NBM/SH, no Anexo Único do Convênio ICMS-01/1999 e que estejam beneficiados com a isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação, independentemente de quem sejam seus adquirentes.

Resposta à Consulta nº 7498/2015 DE 18/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com ralador de uso doméstico, classificado sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com o produto ralador de uso doméstico, classificado sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como ferramentas, mas sim, como artefato de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 8742 DE 18/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com refrigeradores de uso industrial e/ou comercial (móveis para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio), classificados na subposição 8418.50 da NCM (item 6 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 10393 DE 18/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Saída de mercadoria recebida com o imposto retido e destinada a estabelecimento situado em outro Estado – Direito ao crédito do imposto relativo à operação anterior. I. O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do imposto, em razão da aplicação do regime da substituição tributária, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente à operação subsequente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado. II.O ressarcimento na modalidade da compensação escritural não requer autorização prévia do fisco paulista, mas deve observar a disciplina específica estabelecida pela Secretaria da Fazenda (Portaria CAT-17/1999). A partir de 01-01-2016, poderão ser adotados os procedimentos da Portaria CAT 158/2015, sendo que estes novos procedimentos possibilitam o cumprimento de uma obrigação acessória mais simplificada e mais célere ao contribuinte. III.O pedido de ressarcimento do imposto retido, nas hipóteses previstas na legislação, não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, desde que esse crédito seja admitido pela legislação do imposto, também não sendo necessário pedido prévio direcionado ao fisco paulista.

Resposta à Consulta nº 10396 DE 18/05/2016 - SP

Estadual - Publicado em 30 mai 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda para lanchonete/restaurante que irá utilizá-los como insumos/ingredientes na preparação de refeições. I. Nas vendas de produtos alimentícios submetidos ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, para integração ou consumo no preparo de lanches e refeições, não é aplicável essa sistemática de tributação.

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