Relato
 
1- A Consulente, prestadora de serviço de comunicação, tem como atividade principal o provimento de acesso às redes (CNAE 6190-6/01), informa que recolhe o ICMS em Regime Periódico de Apuração, dessa forma questiona qual código de receita deve utilizar na Guia de recolhimento, tendo em vista existirem, no Anexo I da Portaria CAT 126/11, o código de receita 046-2 (referente à Regime Periódico de Apuração) e o código 112-0 (referente a serviço de comunicação).
 
Interpretação
 
2- Informamos que, apesar de ser prestadora de serviço de comunicação, a característica de ser contribuinte do Regime Periódico de Apuração prevalece no tocante à utilização do código de receita, dessa forma deve utilizar o código 046-2 presente na tabela do Anexo I da Portaria CAT 126/11.
 
 
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.