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Resposta à Consulta nº 11676M1/2016 DE 19/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “luvas de procedimento” – Operações com o desinfetante “cloro” – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com as mercadorias “luvas de látex de procedimento industrial”, classificadas no código 4015.19.00 da NCM, e que dentre as destinações possíveis esteja a utilização delas na área da saúde, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-A do RICMS/2000. II. As operações internas com a mercadoria cloro, classificada no código 3808.94.19 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-K do RICMS/2000 desde 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 11501 DE 19/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. No caso de a carga tributária efetiva incidente nas operações e prestações internas destinadas a consumidor final na unidade da federação destinatária ser igual à alíquota fixada pelo Senado Federal a ser utilizada na saída interestadual, não haverá o recolhimento da parcela do DIFAL para o Estado de São Paulo como Estado de origem da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 11548 DE 19/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Regime Especial Simplificado de Exportação – Procedimentos necessários para sua fruição I – A fruição do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS, depende de prévia solicitação nos termos da Portaria CAT 31/2005. II – A isenção do ICMS prevista no artigo 22 do Anexo I do RICMS/2000 somente é aplicável a detentor do regime aduaneiro especial de “drawback” na modalidade suspensão que comprove que o próprio importador dos insumos promoveu a efetiva exportação do produto resultante da industrialização.

Resposta à Consulta nº 10394 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Importação – Preenchimento do campo “Outras Despesas Acessórias” – Rateio das despesas aduaneiras que não possuem campos específicos mas compõem a base de cálculo do ICMS. I. O campo relativo a "Outras Despesas Acessórias" deverá conter as demais despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000. II.O rateio dessas despesas aduaneiras, na importação de produtos com alíquotas distintas de ICMS, deverá ser feito com base no valor aduaneiro da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 10383 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Venda de veículos automotores por contribuinte paulista a adquirente situado em outro Estado – Entrega da mercadoria em filial do estabelecimento adquirente original, também situado fora do território paulista. I. A possibilidade de entrega da mercadoria diretamente a filial do adquirente, envolvendo estabelecimentos situados fora do território paulista, deve ser verificada junto ao fisco estadual de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 11505 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Fornecimento de refeições não incluídas em diária de hotel – Regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I – Não se incluem, no cálculo da receita bruta para fins de aplicação do percentual simplificado de 3,2%, o valor das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional e o das operações ou prestações submetidas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto (§ 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007). II – A opção pelo regime especial instituído pelo Decreto nº 51.597/2007 deve ser lavrada a termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo (artigo 3º, inciso I, da Portaria CAT-31/2001).

Resposta à Consulta nº 11528 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Produtor rural –Transferência de crédito do ICMS em pagamento por remédio veterinário aplicado em animais de lida de gado. I. O remédio veterinário aplicado em equinos utilizados na manutenção de rebanho bovino não se caracteriza como insumo agropecuário, posto não ser consumido no processo produtivo, nem tampouco se integrar ao processo produtivo, não sendo, portanto, permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 11590 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/07. I. Sem prejuízo das demais condições previstas no decreto, o regime especial de tributação somente é aplicável pelo contribuinte que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados e que tenha, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 11627 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/07. I. Sem prejuízo das demais condições previstas no decreto, o regime especial de tributação somente é aplicável pelo contribuinte que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados e que tenha, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS. II. De acordo com o § 4º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/07, o contribuinte optante pelo regime especial de tributação ali previsto, poderá deduzir, do valor do imposto apurado segundo esse regime, a importância equivalente a 3,9% do valor da entrada de mercadoria com imposto retido por substituição tributária desde que arrolada no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 e que seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos, ou nos itens 1, 4 e 7 do § 1º do artigo 313-Z15 e 32 do § 1º do artigo 313-G do mesmo regulamento e que seja utilizada como material de embalagem ou produto descartável no fornecimento de alimentos.

Resposta à Consulta nº 11641 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Venda de alimentos e bebidas em lanchonete – Possibilidade de opção pelo regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 51.597/2007. I – Aplica-se à atividade de fornecimento de alimentação a alíquota de 12%, bem como a redução da base de cálculo prevista no artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000, resultando em uma carga tributária de 8,4%, sem a exigência do estorno proporcional dos créditos, excetuados, em ambos os casos, o fornecimento de bebidas. II – Em substituição à sistemática comum de tributação, é possível a opção pelo regime especial correspondente à aplicação de percentual de 3,2% sobre a receita bruta auferida no período, sem direito a créditos.

Resposta à Consulta nº 11658 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações internas com as mercadorias “tela para mictório, balde aplicador de cera, coletor de pedal, saboneteira, porta papel toalha, pá coletora, pano de microfibra e tampa de lixeira”, classificadas no código 3922.90.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por não estarem arroladas, por sua descrição, no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11686 DE 18/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Diferimento – Operações com madeira de pinus (Incisos VII e VIII do artigo 350 do RICMS/2000) I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II.Aplica-se o diferimento nas saídas internas de mercadorias indicadas no referido inciso VIII do artigo 350, destinadas à indústria fabricante de paletes.

Resposta à Consulta nº 11677 DE 15/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção e congêneres – Aplicação do Convênio ICMS-92/2015 – CEST. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária, bem como a correta utilização do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), devem ser determinadas com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-92/2015, com alterações do Convênio ICMS-146/2015), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Nas operações internas com “parafusos”, classificados no código 7328.15.00 da NCM, o CEST a ser utilizado é o 10.058.00, uma vez que tal mercadoria encontra-se efetivamente arrolada por sua descrição e classificação fiscal no item 58 do Anexo XI do Convênio ICMS 92/2015, e que o CEST deverá ser mencionado no documento fiscal ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto. III. As operações internas com “parafusos”, classificados no código 7318.15.00 da NCM, encontram-se submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se caracterizar como material de construção, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final.

Resposta à Consulta nº 9045 DE 15/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Substituição de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica por empresa distribuidora de energia elétrica – Procedimento relativos ao respectivo adquirente contribuinte de ICMS que se creditou do valor original. I. Em virtude de falta de disciplina legal e em analogia à Portaria CAT-55/2004, até que sobrevenha legislação dispondo a respeito, o adquirente contribuinte de ICMS que inicialmente se apropriou de crédito com aparo no documento original, deve, ao receber o novo documento: (i) em relação à Nota Fiscal substituída, efetuar o lançamento de estorno de crédito no montante crédito originariamente escriturado; e (ii) em relação à nova Nota Fiscal recebida em substituição, efetuar o lançamento, em outros créditos, do novo valor de crédito, sendo que para calcular a proporção do rateio (nota 5 do subitem 3.4 da Decisão Normativa nº 1/2001), devem ser consideradas as operações ocorridas no mês de competência da Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 10390 DE 14/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 15 jul 2016

ICMS - Obrigações Acessórias - Emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) com a indicação equivocada de isenção relativa a produto tributado - NF-e complementar. I. O procedimento adequado para lançamento do imposto, não efetuado em época própria é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, bem como a referência à NF-e original. II. Na NF-e complementar, devem constar os dados corretos que complementam a NF-e original do produto, ou seja, em caso de erro na classificação fiscal, aqueles relacionados, ao menos, ao CST, à alíquota do ICMS, à base de cálculo do ICMS e ao valor do ICMS.

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