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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 10453 DE 22/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Centro de distribuição de empresa transportadora (cross docking) - Prestação de serviço de transporte efetuada em etapas sob a responsabilidade de um mesmo prestador – Coleta e estadia da mercadoria para consolidação e otimização de cargas – Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20 - Prazo para emissão do CT-e. I. Tratando-se de transporte realizado em território paulista, a Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da mercadoria desde o remetente até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), observada a legislação pertinente (artigo 166 do RICMS/2000). Nesse caso, a coleta deverá ser realizada pelo transportador originalmente contratado para a prestação de serviço de transporte. II. Na prestação de serviço de transporte, o transportador principal deve emitir um único CT-e (trajeto integral) para acobertar a prestação para qual foi contratado ainda que execute em etapas e com a utilização de serviço de terceiro transportador (artigo 152 do RICMS/2000). III. Quando a coleta inicial da carga, no estabelecimento remetente se dá por terceira transportadora (redespacho inicial), essa deverá emitir o CT-e correspondente ao trajeto até o estabelecimento da transportadora contratante, observadas as regras referentes ao redespacho (artigo 206 do RICMS/2000) IV. A permanência de carga no estabelecimento transportador, ou em filial transportadora, para que possa ser separada, acondicionada, faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação paulista relativa ao imposto estadual, limite de tempo para essa estadia, ainda que o CT-e já tenha sido emitido.

Resposta à Consulta nº 11642 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Alíquota – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados – Artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. I – Considerando-se o pressuposto estabelecido no item 3 da presente resposta, é aplicável o alíquota de 12% prevista no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados que se encontram relacionados, por sua descrição e código da NCM/SH, no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, incluindo aqueles de que trata seu item 67, sendo irrelevantes a qualificação do remetente e do destinatário, bem como o modo como ele utilizará o produto.

Resposta à Consulta nº 10359 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS - Obrigações Acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Produtos industrializados por terceiros, sob encomenda - Data de reconhecimento da produção - Preenchimento dos registros K250/K255. I. Considera-se reconhecida a produção na data em que o industrializador emite a Nota Fiscal de retorno ao encomendante, devendo, portanto, o campo DT_PROD do registro K250 ser preenchido com a “data de emissão” indicada nesse documento fiscal. II.Os registros K250/K255 deverão ser informados, de maneira individualizada, ou seja, para cada reconhecimento de produção (relativo a cada data de emissão da NF de retorno de produto industrializado por terceiro) corresponderão um registro K250 e um registro K255, não sendo possível, pois, informar, englobadamente, a totalidade dos produtos industrializados por terceiros no curso do período apurado. II.O arquivo digital da EFD, do qual os registros K250/K255 fazem parte, deverá ser gerado para envio até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.

Resposta à Consulta nº 11829 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento paulista – CFOP. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista pelo consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas, e o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser utilizado deve ser do grupo “5” (operação interna).

Resposta à Consulta nº 11797 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Operação de venda a não contribuinte de outro Estado com entrega da mercadoria no próprio estabelecimento paulista – CFOP. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista pelo consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas. II. No caso de venda de mercadoria produzida no próprio estabelecimento, o CFOP a ser utilizado no documento fiscal é o 5.101.

Resposta à Consulta nº 11787 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino (artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000). II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 11700 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Alíquota – “Desodorizantes e aromatizantes de ambientes”, classificados no código 3307.49.00 da NBM/SH. I.A alíquota aplicável à operação de saída interna da mercadoria (ainda que se tiverem iniciado no exterior) é de 18%, pois “desodorizantes e aromatizantes de ambientes” não se caracterizam como “perfumes”, para os quais se aplica a alíquota de 25%.

Resposta à Consulta nº 11696 DE 21/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, classificadas na NCM 8433.90.90 – Aplicabilidade da substituição tributária às saídas posteriores a 31 de dezembro de 2015. I.Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 8433.90.90 ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo-lhes ser aplicadas as disposições do Decreto 61.983/2016, inseridas no item 44 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11604 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 27 jul 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. A venda de veículos que são retirados de estabelecimento paulista, diretamente pelo consumidor final não contribuinte, ou de partes e peças empregadas em conserto de veículos em estabelecimento paulista pertencentes a consumidor final não contribuinte, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas de que trata a EC 87/2015.

Resposta à Consulta nº 11648 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Prestação de serviços de transporte – Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) – Comprovante de entrega da carga – Guarda da documentação. I. A entrega da mercadoria ao seu destinatário deve ser documentada pelo canhoto contido no DANFE que, assinado e destacado, deve ser devolvido ao remetente da mercadoria. II. Por sua vez, o DACTE assinado deve ser guardado para eventual apresentação ao fisco como forma de comprovação da prestação de serviço executada, referente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Resposta à Consulta nº 11649 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Isenção (artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000) – Coco seco – Inaplicabilidade. I. A isenção para os produtos hortifrutigranjeiros não é aplicável ao produto coco seco.

Resposta à Consulta nº 11584M1/2016 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Suspensão do lançamento do imposto na importação de bem destinado à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial paulista – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) de inexistência de produto nacional similar em relação ao maquinário a ser importado, concedendo, até 30 de junho de 2017, o Regime de Ex-Tarifário, conforme Resolução CAMEX nº 112/2015, anexada à consulta, é suficiente para cumprir o requisito previsto no artigo 29 (DDTT), § 1º, 4, “b”, do RICMS/00. II. Caso o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de bem, sem similar nacional, destinado à integração ao ativo imobilizado tenha sido suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador, o imposto deverá ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, nos termos da legislação (inciso I, § 1º, item 4, alínea “a” do artigo 29 da DDTT do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 11498 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Arroz quebrado. I. A redução da base de cálculo prevista no inciso XXVI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, relativa às operações internas com arroz, abrange as operações com arroz quebrado, classificado no código 1006.40.00 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 11563 DE 20/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 26 jul 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos filiais. I. Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiro.

Resposta à Consulta nº 11520M2/2016 DE 19/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2016

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8432 da NCM/SH, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II.Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 8433.90.90 ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária (art. 313-O do RICMS/2000), conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

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