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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11873 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS - Vendas a consumidores finais não contribuintes, domiciliados em outros Estados da Federação – Entregas realizadas neste Estado – Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas. I. Considera-se interna a operação, como também a alíquota, quando a entrega da mercadoria, realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem, se der em território do Estado de origem da mercadoria, independentemente do domicílio do consumidor final não contribuinte do imposto ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria neste Estado, devendo ser indicado o CFOP do grupo “5” no documento fiscal por se tratar de operação interna.

Resposta à Consulta nº 11833 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos de uso automotivo. I. As operações internas com “chicotes elétricos para rastreadores automotivos”, classificados no código 8544.42.00 da NCM e que sejam exclusivamente destinados ao setor automotivo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1°, item 17-A, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11761 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Carta de Correção Eletrônica – Prazo-limite - Erro no preenchimento de CFOP. I. Não há prazo-limite, definido pela legislação tributária, para a emissão de Carta de Correção Eletrônica – CC-e (item 6.2 da Nota Técnica nº 4/2011). II. A possibilidade de uso da Carta de Correção Eletrônica – CC-e - para correção de CFOP deve ser analisada caso a caso, a fim de que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido. II. A alteração do CFOP 3102 (Compra para comercialização) para o CFOP 3101 (Compra para industrialização), restritamente considerados, não tem influência no valor do imposto devido. Portanto, para este caso em específico, pode-se utilizar a Carta de Correção Eletrônica – CC-e.

Resposta à Consulta nº 11705 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Convênio ICMS 52/1991. I – O Anexo I do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no inciso II de sua cláusula primeira os produtos ali referidos por sua descrição e código NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 11691 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria a estabelecimento contribuinte do ICMS – Remessa diretamente a filial do adquirente – Emissão de documentação fiscal. I. A disciplina de venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos e duas operações de venda. II. A entrega de mercadoria remetida a contribuinte no Estado de São Paulo poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente, desde que, de maneira cumulativa, os estabelecimentos do adquirente estejam situados neste Estado; e constem no documento fiscal emitido pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11916 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 5 abr 2018

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 11637 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Redução da carga tributária – Pedido de ressarcimento – Transferência de crédito (saldo credor) para terceiros. I. O contribuinte substituído poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação com a mercadoria (artigos 269, § 3º, e 270, ambos do RICMS/2000), devendo ser observada a disciplina estabelecida pelo Capítulo VII da Portaria CAT-17/1999 para pedidos de ressarcimento (artigo 9 º da Portaria CAT-158/2015). II.O saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte somente poderá ser utilizado na compensação entre saldos devedores e credores (no caso de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração – RPA), conforme estabelecido pelo artigo 87 do RICMS/2000, não sendo permitida a sua transferência para terceiros (ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no artigo 70 do RICMS/2000, relacionadas à utilização de crédito decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente do estabelecimento).

Resposta à Consulta nº 11643 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista pelo consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, são consideradas operações internas, não sendo, portanto, devido o diferencial de alíquotas. II. Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica relativa à operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, além das exigências do § 2º do artigo 135 do Regulamento do ICMS, deve ser utilizado o CFOP 5.929, uma vez que se trata de código fiscal específico para tais operações.

Resposta à Consulta nº 11881 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Protocolo ICMS 31/2009. I. As disposições do Protocolo ICMS 31/2009 não se aplicam às operações interestaduais promovidas por contribuinte varejista de Minas Gerais com destino a estabelecimento de contribuinte localizado no Estado de São Paulo. II. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/2000, a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 11823 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “espátulas” classificadas no código 8214.10.00 da NCM. I. As operações internas com “espátulas”, classificadas no código 8214.10.00 da NCM, que dentre as destinações possíveis não esteja a utilização delas como produto de higiene pessoal, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-G, §1°, item 36, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11822 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Às operações com o produto “película protetora de vidro para celular”, classificado no código 7003.20.00 da NCM, não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 72 do § 1º do artigo 313-Y, ambos do RICMS/2000, por não corresponder à descrição presente nesse item.

Resposta à Consulta nº 11817 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outro Estado. I. A sujeição do regime da substituição tributária a operações interestaduais, realizadas por estabelecimento paulista com destino a contribuintes situados em Estados, que possuam acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11810 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “dobradiças para móveis” e “parafusos”. I. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com “dobradiças”, classificadas no código 8302.10.00 da NCM, concebidas e fabricadas para utilização exclusiva em móveis, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y, §1°, item 99, do RICMS/2000. II. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com “parafusos”, classificados no código 7318.19.00 da NCM, concebidos e fabricados para utilização exclusiva nas dobradiças destinadas a aplicação em móveis, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Y, §1°, item 91, do RICMS/2000. III. Entretanto, caso estes “parafusos” e “dobradiças” possam ser utilizados também em obras de construção, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, independente da finalidade que for dada pelos adquirentes, as operações internas com os referidos produtos estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11790 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com refrigeradores. I. Aplica-se o regime de substituição tributária às operações internas com refrigeradores de uso industrial e/ou comercial (móveis para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio), classificados no código 8418.50.90 da NCM (artigo 313-Z19, § 1°, item 6, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 11747 DE 28/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Não houve qualquer alteração na substituição tributária prevista no artigo 313-Y, § 1º, item 78 do RICMS/2000 em razão das alterações ocorridas no Regulamento do ICMS, informadas no Decreto 61.983, de 24/05/2016, de maneira que não houve qualquer alteração nas conclusões da Resposta à Consulta nº 4110/201

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