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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11744 DE 15/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Crédito do imposto – Combustível – Gás. I. É permitido o crédito do imposto relativo à aquisição dos caminhões, das empilhadeiras e do combustível utilizado para entrega das mercadorias objeto de atividade comercial. Será permitido o crédito do imposto relativo à aquisição de gás para acionamento de empilhadeiras, desde que consumido no processo comercial.

Resposta à Consulta nº 11753 DE 15/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Diferencial de alíquota de empresa do Simples Nacional - Móveis. I. A alíquota utilizada nas saídas internas de móveis, classificados na posição 9403, é de 12%. II. Para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota por empresa do Simples Nacional, essa alíquota interna de 12% deve ser considerada e, uma vez que a alíquota interestadual seja também de 12%, não haverá valor a ser recolhido a tal título.

Resposta à Consulta nº 11588 DE 15/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Bem importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária ao amparo de Carnê ATA – Procedimentos para o desembaraço Aduaneiro. I – A Nota Fiscal relativa à entrada de bem importado do exterior, prevista no artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000, deve ser emitida no momento em que referido bem entrar, real ou simbolicamente, no estabelecimento do importador. II – O transporte da mercadoria deve ser acompanhado, além da Nota Fiscal e do documento de desembaraço, quando exigidos, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS. III – Para dúvidas de procedimentos de natureza técnico-operacional, deve-se procurar o Posto Fiscal de sua área de vinculação.

Resposta à Consulta nº 11557 DE 12/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte para disposição de resíduo industrial (lixo) – Incidência do imposto Estadual. I. A prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual referente à movimentação de resíduos industriais (lixo) configura fato gerador do ICMS (artigos 1º, II, e 2º, X, do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 11831 DE 11/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção – Parcialmente ineficaz I. As operações internas com válvulas (código 8481.10.00 e 8481.20.90 da NCM), conectores metálicos (7307.99.00), mangueiras (3917.39.00) e multiplicadores de torque (8483.40.10) e suas partes - engrenagens e pinhões (8483.90.00), que não foram concebidas e fabricadas para integração em veículo automotor ou em obras de construção, independentemente da destinação a ser dada a elas por seu adquirente final, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previstos nos artigos 313-O e 313-Y, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11533 DE 11/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Troca em virtude de garantia – Remessa por empresa do Simples Nacional de mercadoria, em substituição de outra com defeito, adquirida em operação interestadual com retenção do imposto – Operação interna e interestadual – Emissão de documento fiscal. I. Ao remeter mercadorias sujeitas à substituição tributária a outros estabelecimentos paulistas para revenda, o contribuinte substituído deverá emitir Nota Fiscal sem destaque do imposto, conforme artigo 274 do RICMS/SP, independentemente de ser optante do regime tributário do “Simples Nacional”. II. Na remessa de mercadoria a outros Estados para revenda, o contribuinte do “Simples Nacional” terá direito ao ressarcimento do ICMS retido na operação anterior, mediante as regras da Portaria CAT 17/1999. Nessa situação, a Nota Fiscal deverá ser emitida sem destaque do imposto e o ICMS deverá ser recolhido pelo Documento de Arrecadação do Simples (DAS), conforme as regras da Resolução CGSN 94/2011. III. Todavia, se o destinatário não for optante do “Simples Nacional” e a mercadoria, remetida para revenda, não estiver abrangida pelo regime de substituição tributária no Estado destinatário, o contribuinte do “Simples Nacional” deverá emitir a Nota Fiscal nos termos do artigo 58 da Resolução CGSN 94/2011.

Resposta à Consulta nº 11656 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Operação de incorporação - Saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento incorporado. I.Na incorporação, a transferência integral de estabelecimento, ou seja, aquela na qual o estabelecimento incorporador permanecerá desenvolvendo as suas atividades no mesmo local, com os mesmos ativos, os mesmos estoques, etc. da incorporada, se o estabelecimento a ser incorporado/adquirido possuir créditos de ICMS em sua escrita fiscal, a incorporadora/adquirente terá direito a tais créditos visto que se tornará a nova titular do estabelecimento. II.Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema de cadastro sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e da Secretaria da Receita Federal, realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS. III.O Posto Fiscal deverá orientar o contribuinte sobre os procedimentos a serem seguidos relativamente à transferência dos créditos existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado para a escrita fiscal do novo titular.

Resposta à Consulta nº 8685M1 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 (com exceção de partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias e classificadas no código 8433.90.90 da NCM) e 8436 da NCM, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II. Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas no código 8433.90.90 da NCM ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária (art. 313-O do RICMS/2000), conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

Resposta à Consulta nº 10276 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Depósito fechado de empresa fornecedora de refeições coletivas. I – Possibilidade de adoção de inscrição única, pela disciplina estabelecida pela Portaria CAT-37/2002 (que regula os procedimentos relacionados com empresas preparadoras de refeições coletivas). II – Enquanto o depósito fechado mantiver inscrição própria, deverá ter sua CNAE alterada para consignar o mesmo código CNAE principal atribuído à empresa (estabelecimento matriz) e obedecer ao disposto no Capítulo I do Anexo VII do RICMS/2000 (dedicado à disciplina do depósito fechado).

Resposta à Consulta nº 11841 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Documento fiscal referente à aquisição em desacordo com as efetivas mercadorias que acoberta – Quantidade menor de mercadorias recebidas. I. Quando há recebimento da mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o destinatário realizará o registro nos livros fiscais pelo valor das mercadorias efetivamente recebidas (aproveitando o crédito do imposto correspondente ao que foi recebido) e comunicará ao fornecedor a ocorrência. II. Na hipótese de complementação das mercadorias faltantes, o fornecedor remeterá as referidas mercadorias e emitirá Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada, com remissão ao documento fiscal originário e com recolhimento do imposto. III. Caso não interesse ao vendedor, por qualquer motivo, enviar mercadorias correspondentes à diferença, as partes deverão se compor no que diz respeito às diferenças cobradas a maior.

Resposta à Consulta nº 11844 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Venda “porta a porta” em território paulista para consumidor final – Empresa optante pelo Simples Nacional – Portaria CAT 127/2015. I. Na hipótese de o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional realizar vendas, no Estado de São Paulo, “porta a porta” (fora do seu estabelecimento), para consumidor final, devem ser observadas, no que couberem, as regras da Portaria CAT 127/2015.

Resposta à Consulta nº 11552 DE 10/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. O regime da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável às operações internas com as mercadorias enquadradas no conceito de material de construção e congêneres, previstas, por sua descrição e classificação na NCM, no § 1º do referido artigo. II. É considerada material de construção e congêneres a mercadoria que, dentre suas finalidades, possa ser aplicada em obras de construção. III. As operações internas com “fitas adesivas”, classificadas na posição 3919 da NCM, utilizadas em montagem de placas, fixação de ganchos e molduras, que dentre as finalidades para as quais foram concebidos e fabricados se encontra a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, nos termos da Decisão Normativa CAT-06/2009, estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo item 8 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 e, em tais operações, deverá ser indicado o código CEST 10.009.00, referente ao item 9.0 do Anexo XI do Convênio ICMS-92/2015. IV. As operações internas com “fitas de demarcação de área”, classificadas no código 3920.10.99 da NCM, utilizadas para sinalização e que não são caracterizadas como materiais de construção, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Y do RICMS/2000 e, em tais operações, não deverá ser indicado nenhum código CEST. V. As operações internas com “fitas autoadesivas para empacotamento”, classificadas na posição 3919 da NCM, utilizadas, por exemplo, para empacotamento, fechamento de embalagens, reparo, proteção, fixação de papéis, vedação, e que não são caracterizadas como materiais de construção, não estão sujeitas ao regime da substituição tributária pelo artigo 313-Y do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada por seu adquirente ou do segmento de mercado que revenda estas mercadorias e, em tais operações, não deverá ser indicado nenhum código CEST.

Resposta à Consulta nº 11628 DE 09/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Aquisição de paletes e caixas de optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/07) – Crédito (artigo 63, XI e §§ 7º e 8º do RICMS/00). I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT-13/07, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “b”, da LC 123/06). II. O pagamento do imposto diferido será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/00, ou seja, “será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro ‘Débito do Imposto - Outros Débitos’, com a expressão ‘Entradas com Imposto a Pagar’", sendo que o imposto será computado, quando permitido pela legislação, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que o serviço tiver sido tomado ou a mercadoria tiver entrado no estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 11647 DE 09/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) após o transcurso do prazo regulamentar. I. A Decisão Normativa CAT 02/2015 dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento de NF-e após o transcurso do prazo regulamentar. II. Para cancelamento de NF-e não deve ser emitida a Nota Fiscal prevista no artigo 136, I, “e”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11678 DE 09/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Operações com resíduos de materiais – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada em estabelecimento industrial – Escrituração. I. O estabelecimento industrial que adquire aparas de papel de fornecedor paulista, deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento (artigo 392, inciso III, § 1º, item 1, do RICMS/2000), registrando, no Campo relativo à “Informação de Documentos Fiscais referenciados”, a NF-e emitida por seu fornecedor. II. O estabelecimento industrial deverá efetuar o registro, no Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital (SPED-EFD): (i) da NF-e de entrada, lançando normalmente e indicando, no Registro próprio, os dados da NF-e do fornecedor, e (ii) da NF-e do fornecedor, lançando apenas o número do documento e indicando, no Registro próprio, os dados da NF-e de entrada.

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