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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11666 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente – Remessa, retorno e utilização de peças. I. Na hipótese de prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente, por engenheiros prepostos, com remessa de peças de propriedade da Consulente, as quais são eventualmente utilizadas, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas na Portaria CAT 127/2015.

Resposta à Consulta nº 11722 DE 03/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Crédito do imposto – Energia elétrica utilizada na atividade de graxaria de abatedouros de aves – Laudo técnico como meio de prova. I. Há direito ao crédito do imposto incidente nas operações de aquisição de energia elétrica (alínea “b”, inciso I, artigo 1º das DDTT do RICMS/2000) utilizada em processo industrial. II. O RICMS/2000 não estabelece método de quantificação técnica da parcela de energia elétrica que é consumida em processo industrial para fins de crédito do ICMS, sendo tais informações sujeitas a eventual apreciação da Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 11838 DE 03/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produto destinado a animais domésticos classificado no código 23209.90.30 da NCM. I. As operações com produto destinado a animais domésticos, classificado no código 2309.90.30 da NCM e que não tenha o objetivo de suprir completamente as necessidades nutritivas destes animais, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 10447 DE 02/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do imposto no território deste Estado – Operações internas. I. Na venda de veículo seminovo oriunda de contrato de arrendamento mercantil (leasing) onde o arrendador não contribuinte encontra-se situado no Estado do Paraná e o arrendatário em São Paulo não é necessário realizar a partilha do DIFAL por se tratar de operação interna, sendo a ela aplicável a alíquota de 18 %.

Resposta à Consulta nº 11865 DE 02/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “aparelho elétrico de alarme destinado a uso não automotivo”. I. As operações internas com “aparelho elétrico de alarme para proteção destinado a uso não automotivo”, classificado no código 8531.10.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 7-A do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11739 DE 02/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – Nota Fiscal Complementar. I. Na hipótese de erro de emissão de Nota Fiscal destinada a não contribuinte localizado em outro Estado, sem o recolhimento do DIFAL, o procedimento adequado para o lançamento desse imposto é a emissão de um novo documento fiscal do mesmo tipo com a informação de que se trata de complemento da operação anterior, detalhando as diferenças existentes, bem como a referência à NF-e original. II. Na NF-e complementar, devem constar os dados corretos que complementam a NF-e original do produto, ou seja, aqueles relacionados, ao grupo de tributação do DIFAL para a Unidade da Federação de origem e de destino.

Resposta à Consulta nº 11733 DE 02/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Operações internas com máquinas e implementos agrícolas – Partes e peças – Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) – Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8436 da NCM/SH, destinadas a produtor rural ou a distribuidor/revendedor que comercialize mercadorias com estabelecimentos rurais, continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/2007. II.Não se aplica o diferimento às saídas de mercadorias classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 8433.90.90 ocorridas após 31 de dezembro de 2015, devendo ser observada a sistemática da substituição tributária (art. 313-O do RICMS/2000), conforme as disposições do Decreto nº 61.983/2016.

Resposta à Consulta nº 11510 DE 02/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 2 ago 2016

ICMS – Base de Cálculo e CFOP – Transferência de mercadorias de estabelecimento filial fabricante para estabelecimento matriz, ambos situados neste Estado. I. Em obediência ao princípio da autonomia dos estabelecimentos, na comercialização efetuada pelo estabelecimento matriz, de mercadoria recebida em transferência de filial fabricante, deve ser utilizado o CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”). II. Na transferência dos produtos da filial para a matriz deve ser utilizado o CFOP 5.151. III. A base de cálculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 11906/2016 DE 01/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Considera-se interna a operação, como também a alíquota, quando a entrega da mercadoria, realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem, se der em território do Estado de origem da mercadoria, independentemente do domicílio do consumidor final não contribuinte do imposto ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II. Será interestadual a operação, quando o remetente efetuar a entrega da mercadoria, por seus próprios meios ou por sua conta e ordem, em território de outro Estado, independentemente do domicílio do adquirente, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, também o DIFAL, seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino.

Resposta à Consulta nº 10362 DE 01/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Crédito extemporâneo de bem do ativo imobilizado. I. O lançamento do crédito das aquisições de bens pertencentes ao ativo imobilizado deve ser controlado por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), nos termos da Portaria CAT - 25/2001. II. O crédito lançado extemporaneamente deve ser escriturado pelo seu valor nominal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea. III. O montante referente aos créditos extemporâneos, desde que apurados dentro do prazo de prescrição quinquenal, poderá ser lançado englobadamente, de uma única vez, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (Modelo 9), devendo ser informado na Ficha de Apuração do ICMS da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), detalhando-se a origem do crédito (item 8 da Decisão Normativa CAT – 1/2001).

Resposta à Consulta nº 10426 DE 01/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Vendas para área de livre comércio – Possibilidade de manutenção do crédito. I. Não é exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 relativamente às saídas de produtos industrializados ou semi-elaborados de origem nacional para comercialização ou industrialização Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima. II. Em sendo devido o crédito do valor estornado, será necessário solicitar autorização no Posto Fiscal ao qual está vinculado o estabelecimento da Consulente.

Resposta à Consulta nº 11690 DE 01/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto 51.608/07 – Condições para aplicação. I.Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/07 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos na norma e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998. II.Aplica-se também o diferimento do referido Decreto às saídas de distribuidor ou revendedor que comercialize essas mercadorias com estabelecimento rural.

Resposta à Consulta nº 11644 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Venda e colocação de acessórios em veículos – Incidência – Nota Fiscal. I. Na venda e colocação de acessórios em veículos automotores, os valores cobrados a título de montagem e instalação devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS (artigo 37, § 1º, item 5, do RICMS/2000). II. O documento fiscal que deve ser emitido é a Nota Fiscal, conforme previsto no artigo 125, I, do RICMS/2000, englobando o valor da mercadoria e sua colocação.

Resposta à Consulta nº 11645 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Retorno das mercadorias industrializadas ao estabelecimento encomendante – Energia elétrica empregada no processo produtivo. I. No retorno dos produtos resultantes da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda situado neste Estado, que os destine a posterior comercialização ou industrialização, o estabelecimento industrializador deve calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido (entendido como o valor dos serviços prestados e o das mercadorias empregadas no processo industrial), conforme os §§ 2º e 3º do artigo 402 do RICMS/2000, e emitir Nota Fiscal em nome do autor da encomenda, nos termos do artigo 404 do mesmo regulamento, verificando a aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto correspondente aos serviços prestados, nos termos da Portaria CAT-22/2007. II. A energia elétrica consumida na industrialização deve ser considerada mercadoria de propriedade do industrializador e, como tal, tributada pelo ICMS no retorno do produto resultante ao estabelecimento do autor da encomenda, não estando, portanto, albergada pelo citado diferimento.

Resposta à Consulta nº 10288 DE 29/07/2016 - SP

Estadual - Publicado em 1 ago 2016

ICMS - Fabricante de tintas e vernizes - Vendas a consumidores finais não contribuintes, domiciliados em outros Estados da Federação - Entregas realizadas neste ou em outro Estado - Alíquotas - Emenda Constitucional 87/2015 - Diferencial de alíquotas. I. Considera-se interna a operação, como também a alíquota, quando a entrega da mercadoria, realizada pelo remetente ou por sua conta e ordem, se der em território do Estado de origem da mercadoria, independentemente do domicílio do consumidor final não contribuinte do imposto ou da sua eventual inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de outra unidade federada. II.Será interestadual a operação, quando o remetente efetuar a entrega da mercadoria, por seus próprios meios ou por sua conta e ordem, em território de outro Estado, devendo ser recolhido, além do imposto devido pela saída interestadual da mercadoria, também o DIFAL, seguindo a regra de partilha entre as unidades federadas de origem e de destino. III.A NF-e deve ser emitida em nome do adquirente, consumidor final não contribuinte, com o seu respectivo endereço, e conter a indicação, no quadro destinado à identificação do local de entrega, onde se dará a efetiva entrega da mercadoria, seja neste ou em outro Estado.

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