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Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11763 DE 09/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Locação de equipamento – Encerramento da atividade do estabelecimento locador remetente – Retorno a outro estabelecimento paulista. I. Na hipótese de regular encerramento de atividade de estabelecimento locador, nas movimentações internas no Estado de São Paulo, para o retorno do bem locado, a remessa pode ser efetuada para outro estabelecimento, desde que o documento fiscal emitido contenha todas as informações que identifiquem a situação. O contribuinte remetente deverá manter documentação idônea para comprovar a regularidade da situação.

Resposta à Consulta nº 10324 DE 09/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Fabricação de “display” (mobiliário) e de "artes gráficas" (adesivos personalizados), sob encomenda do adquirente, para uso publicitário – Impresso personalizado – Fato gerador. I. Na saída conjunta de "displays" (mobiliário de metal, madeira ou plástico) e de adesivos ("artes gráficas"), que personalizam o produto vendido, haverá a incidência exclusiva do ICMS. II. A saída isolada de adesivos ("artes gráficas") destinados à renovação dos elementos que personalizam mobiliário ("display"), já de propriedade e uso do encomendante (bem usado), não enseja a ocorrência do fato gerador do imposto estadual quando esses adesivos se caracterizarem como impressos personalizados, observado o disposto na Decisão Normativa CAT no 04/2015.

Resposta à Consulta nº 11674 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Operações internas com luminária de LED classificada no código 9405.40.90 da NCM. I. Conforme previsão do artigo 55, caput, do Anexo II do RICMS/00, às saídas internas do citado produto poderá ser aplicada a redução de base de cálculo, estando excepcionadas todas as saídas interestaduais, bem como as saídas internas destinadas a consumidores finais.

Resposta à Consulta nº 11749 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Remessa de material de uso e consumo inservível para o fornecedor do produto situado em outro Estado, para reciclagem – Tratamento tributário. I. Caso se trate de simples descarte de material inservível, sem a cobrança de qualquer valor a título de pagamento do destinatário, tal material se caracterizará como lixo, estando a sua movimentação fora do campo de incidência do ICMS. II. Caso seja realizada a venda desse material como sucata ou, eventualmente, como produto usado a venda de tais produtos deve ser tributada normalmente pelo ICMS, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, conforme artigo 125, I, do RICMS/2000 combinado com o artigo 40 da Portaria CAT-162/2008.

Resposta à Consulta nº 11750 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida em outros Estados seja de 12% (artigo 54, XIII, “b”, do RICMS/2000), e a alíquota interestadual seja também de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 18%, como no caso das partes de móveis, e a alíquota interestadual seja de 12% deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 11751 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida em outros Estados seja de 12% (artigo 54, XIII, “b”, do RICMS/2000), e a alíquota interestadual seja também de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 18%, como no caso das partes de móveis, e a alíquota interestadual seja de 12% deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 11827 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química – Venda direta do contribuinte substituto para empresa prestadora de serviços de pintura em rodovias. I. As saídas internas com destino a consumidor final não estão abrangidas pela retenção antecipada do imposto em vista de, nesse caso, ocorrer a última etapa de circulação da mercadoria (ou seja, não há saída subseqüente).

Resposta à Consulta nº 11514 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Consignação mercantil – Pingente distribuído a hóspedes como parte do pacote de diárias. I.Incompatibilidade da distribuição de pingentes com sua aquisição por meio de consignação mercantil, pois essa última exige atividade típica de comércio (compra e venda de mercadoria) tanto por parte do consignante, que remete a mercadoria, como do consignatário, que promove a venda da mercadoria em seu próprio nome e, simultaneamente, a compra do remetente pelo preço de início ajustado.

Resposta à Consulta nº 11901 DE 08/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “lustres”. I. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com “lustres”, classificados no código 9405.10.93 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 24 do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. II. A MVA aplicada em tais operações é aquela prevista no item 18.1 do Anexo Único da Portaria CAT 159/2015.

Resposta à Consulta nº 11875 DE 05/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “chupetas, bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha”. I. As operações destinadas ao Estado de São Paulo com chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone ou de borracha, classificados nos códigos 3924.90.00, 3926.90.40, 3926.90.90 ou 4014.90.90, estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no item 30 do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11666 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente – Remessa, retorno e utilização de peças. I. Na hipótese de prestação de serviços de assistência técnica no estabelecimento do cliente, por engenheiros prepostos, com remessa de peças de propriedade da Consulente, as quais são eventualmente utilizadas, devem ser observadas as normas atinentes à venda fora do estabelecimento estabelecidas na Portaria CAT 127/2015.

Resposta à Consulta nº 11884 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com “conversores” (“fontes de alimentação para computadores”). I. As operações internas com “conversores” (“fontes de alimentação para computadores”), classificados no código 8504.40.29 da NCM, não estão mais sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z17, § 1º, item 2, do RICMS/2000 desde 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 11713 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Cisão parcial de estabelecimento seguido de incorporação – Incidência – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento incorporador caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, em se tratando de estabelecimento existente, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou insumo apartado, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação (inclusive se há hipótese de produto sujeito ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS). Na falta de um CFOP mais adequado à situação poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda. III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/2000). Na eventual falta desse valor, a Consulente deverá observar as disposições do artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11723 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Assinatura de jornais – Imunidade tributária – Remessas efetuadas por empresa jornalística – Ajuste SINIEF 1/2012 – Emissão de documento fiscal – CFOP. I. As empresas jornalísticas estão dispensadas da emissão de NF-e nas remessas de jornais e produtos agregados com imunidade tributária destinadas a assinantes, quando observado o regime especial previsto pelo Ajuste SINIEF 1/2012. II. Considerando o referido regime especial, em relação às operações internas, deve-se emitir uma única NF-e, sob o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento") ou 5.102 (“venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”), no momento da venda da assinatura, ficando dispensada a emissão de documento fiscal quando das futuras remessas ao assinante.

Resposta à Consulta nº 10474 DE 04/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Emissão de NF-e na entrada de aparas de papel em estabelecimento comercial atacadista. I. Os procedimentos descritos nos §§ 1º e 2º do inciso III do artigo 392 do RICMS/2000 devem ser observados apenas por estabelecimento industrial. II. A dispensa da obrigatoriedade de emitir NF-e, modelo 55, estabelecida no item 4 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, se refere apenas à entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas, e não à entrada de aparas de papel.

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