Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2016

Exibindo: 1333 normas.

Resposta à Consulta nº 11835 DE 19/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Transferência de mercadorias remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado com destino a estabelecimento paulista (não varejista) pertencente ao mesmo titular do remetente – Recolhimento antecipado do imposto. I.Não se aplica a substituição tributária nas transferências internas e interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular desde que o destinatário paulista não seja varejista (artigo 264, III do RICMS/2000 e cláusula quinta do Convênio ICMS 81/1993), hipótese em que a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal. II.Fica dispensado o recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria remetida em transferência, desde que a mercadoria tenha sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular (alíneas “a” e “b” do item 3 do § 6º do artigo 426-A do RICMS/2000). III.Não sendo aplicável o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição deverá ser pago segundo as normas comuns relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas na legislação (artigo 426-B do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 9012/2016 DE 19/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2016

ICMS – Construção de unidade industrial com fornecimento de máquinas e equipamentos – Modalidade contratual “EPC turn key”. I. Para o fornecimento de mercadoria estar abrangido pela prestação do serviço de engenharia e construção civil (esse alheio ao campo de incidência do ICMS) a obra deve se caracterizar como obra de engenharia civil nos termos da legislação do ICMS (§ 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000); II. São elementos indicativos de que efetivamente se trate de prestação do serviço de engenharia e construção civil, os requisitos formais de que: (a) o fornecimento de mercadoria decorra de contrato de empreitada ou subempreitada; (b) a execução do contrato de empreitada ou subempreitada esteja sob a supervisão de profissional habilitado como engenheiro civil pelo mesmo órgão a que compete o registro da obra; e (c) a sujeição aos respectivos registros, alvarás e autorizações devidos; III. O fornecimento de bens móveis não destinados a serem partes integrantes do imóvel construído, objeto do contrato, está sujeito à tributação por ICMS. IV. Por expressa exceção legal da Lei Complementar 116/2003 (item 7.02 da lista anexa), o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra também está sujeito à tributação por ICMS.

Resposta à Consulta nº 11878 DE 19/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2016

ICMS – Assistência técnica – Conserto de equipamento para posterior revenda – Remessa e retorno. I. A remessa de mercadoria avariada para conserto à assistência técnica, considerando que o produto consertado se destina a posterior comercialização, caracteriza industrialização por encomenda e deve observar disciplina específica (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000 c/c artigo 3º da Portaria CAT 92/2001).

Resposta à Consulta nº 11880 DE 19/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 22 ago 2016

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário - Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Distribuição de cesta básica a empregados – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. A distribuição de cesta básica a empregados configura operação relativa à circulação de mercadoria sujeita ao ICMS. Os créditos relativos à aquisição de cestas básicas não estão relacionados com a atividade de prestação de serviço de transporte. III. Desse modo, na aquisição de mercadoria para distribuição a seus empregados, o contribuinte, optante pelo crédito outorgado, tem direito ao crédito relativo ao ICMS destacado nas Notas Fiscais do fornecedor dessas mercadorias, desde que perfeitamente identificado na respectiva escrituração, observada a disciplina da Portaria CAT 154/2008.

Resposta à Consulta nº 11813 DE 18/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Coleta de resíduos de materiais – Futura comercialização. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. O registro dos materiais servíveis deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. IV. A respectiva venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 11933 DE 17/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Equalização da carga tributária – Aquisição interestadual de tora de pinus para revenda – Simples Nacional. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional deverá recolher a parcela referente à equalização da carga tributária nas aquisições interestaduais no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, mesmo que a operação subsequente com a mercadoria esteja abrangida pelo diferimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 11762 DE 17/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Preparações comestíveis a base de leite. I. As saídas internas realizadas por estabelecimento fabricante ou atacadista com o produto “preparado em pó sabor leite”, classificado no código 1901.90.90 da NCM, atendidos os demais requisitos expostos no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, têm redução da base de cálculo do imposto de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

Resposta à Consulta nº 11954 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas. I. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte com mercadorias cujo imposto foi recolhido antecipadamente por substituição tributária, o contribuinte substituído, por ocasião da saída da mercadoria, deverá realizar um novo recolhimento do imposto como se não substituído fosse, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual a ser partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino. II. O contribuinte substituído que promover saída de mercadoria destinada a outro Estado tem direito ao ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subsequente, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 11668 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. I. O recolhimento do diferencial de alíquota por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 9196 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/15 – Diferencial de alíquotas. I. A operação realizada por contribuinte paulista em que a circulação da mercadoria seja realizada exclusivamente dentro do Estado de São Paulo é considerada interna, enquanto que a saída física de mercadorias destinada a território de outro Estado configura-se como operação interestadual. II. A Lei 6.279/1979 impõe restrições territoriais às atividades de comercialização e prestação de serviços das concessionárias que, salvo exceção, impedem a remessa interestadual de veículos novos e peças. III. Como a restrição não se aplica à venda de veículos usados, o concessionário paulista que realizar diretamente, ou por sua conta e ordem, a remessa interestadual de veículo usado com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, deverá recolher o valor correspondente à diferença da alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, seguindo a regra de partilha do artigo 36 das Disposições Transitórias do RICMS/2000, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes no Estado de destino para o cálculo desse diferencial.

Resposta à Consulta nº 11812 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Saída interna de pão francês de sal – Tratamento tributário. I. Às saídas internas de pão francês ou de sal, conforme definido no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, classificado na subposição 1905.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista conjuntamente com a alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%.

Resposta à Consulta nº 11839 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. A MVA aplicada nas operações internas com as mercadorias classificadas na posição 9405 da NCM, e arroladas no item 24 do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000, é aquela prevista no item 18 e subitens 18.1 e 18.2 do Anexo Único da Portaria CAT 159/2015. II. Às operações internas com as mercadorias arroladas no referido dispositivo do RICMS/2000 e que não se enquadrem nos subitens 18.1 e 18.2 do aludido Anexo Único, deve ser aplicada a MVA prevista no item 18 deste mesmo Anexo Único.

Resposta à Consulta nº 11866 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Substituição tributária – Retenção antecipada – Aquisição de mercadorias para revenda e integração em processo de industrialização de outro produto. I. Tratando-se de operações internas sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, e não havendo como se individualizar a quantidade de mercadoria que será destinada, por parte do adquirente, à integração ou consumo em processo de industrialização de outro produto, não há como se falar na aplicação da hipótese de exceção prevista no artigo 264, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11870 DE 16/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2016

ICMS – Substituição Tributária – Fabricação em escala industrial não relevante – Operações subsequentes. I. A não aplicabilidade dos regimes de substituição e de antecipação se estende a todas as operações subsequentes à fabricação das mercadorias ou bens em escala industrial não relevante até o consumidor final.

Resposta à Consulta nº 11728 DE 15/08/2016 - SP

Estadual - Publicado em 16 ago 2016

ICMS – Crédito – Benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da CF/88. I. Caso o benefício fiscal seja concedido em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal/88, o crédito do imposto correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento localizado em território paulista somente será admitido até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela unidade federada de origem (§ 2º do artigo 59 do RICMS/00).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »