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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4941 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Empresa preparadora de refeições coletivas (regime disciplinado na Portaria CAT 37/2002) – Remessa de mercadorias – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Romaneio (artigo 127, § 9º, do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 4952 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Pedido de restituição do imposto indevidamente destacado pelo contribuinte substituído, destinado a não contribuinte do imposto.

Resposta à Consulta nº 4764 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos realizadas por contribuinte do Estado do Rio Grande do Sul com destino a estabelecimento paulista – Protocolo ICMS 169/12. I. Á mercadoria descrita como “aparelho manual para projetar, dispersar ou pulverizar inseticidas de uso doméstico”, classificada no código 8424.89.90 da NBM/SH, não é aplicável a substituição tributária prevista para as operações interestaduais destinadas a contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo, por não se tratar de mercadoria listada no Anexo Único do Protocolo ICMS 169/12. II. O estabelecimento paulista que receber “aparelho manual para projetar, dispersar ou pulverizar inseticidas de uso doméstico”, classificado no código 8424.89.90 da NBM/SH, diretamente de estabelecimento do Rio Grande do Sul, sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/00 (artigo 313-K, II, § 1º, item 42 e § 2º, item 1, do mesmo Regulamento).

Resposta à Consulta nº 4663/2014 DE 26/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Diferimento – Saída interna de sucata de metal com destino a estabelecimento industrial. I – O lançamento do imposto devido na saída interna de sucata de metal fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada em estabelecimento industrial (artigo 392, inciso III, do RICMS/2000). II – O estabelecimento que promover a saída interna da sucata de metal deve emitir Nota Fiscal, antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, sem destaque do valor do imposto, fazendo constar no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da referida Nota Fiscal a expressão: “Diferido o lançamento do ICMS, nos termos do “caput” do artigo 392 do RICMS/2000” (artigo 125, inciso I, c/c artigo 186, ambos do RICMS/2000). III. O estabelecimento industrial, por ocasião da entrada da sucata de metal em seu estabelecimento, deverá (i) emitir Nota Fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria; (ii) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, utilizando as colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido; e (iii) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais" (artigo 392, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4863/2015 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Simples Nacional – Aquisições interestaduais – Devolução de mercadoria antes do recolhimento da diferença de carga tributária. I. Conforme Portaria CAT-75/2008 o contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional deverá, relativamente à entrada em seu estabelecimento de mercadoria destinada a comercialização, remetida por contribuinte localizado em outro Estado, elaborar relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas no período de apuração, sendo que o valor do imposto obtido deverá ser totalizado no final do período, admitindo-se deduções e adições. II. O valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do referido relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada. III. Ao elaborar o referido relatório demonstrativo o contribuinte deverá indicar, para cada operação, todas as informações constantes dos incisos do artigo 1º da Portaria CAT-75/2008 e, apenas na totalização do imposto devido no final do período de apuração, a ser recolhido por meio de GARE – ICMS, deverá deduzir o valor do imposto devido relativo às devoluções de mercadorias efetuadas no período de apuração.

Resposta à Consulta nº 4743 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 4867 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Crédito – Sacola plástica destinada ao acondicionamento de mercadorias em supermercados – Combustível destinado a caminhões utilizados na entrega de mercadorias comercializadas. I – É admitido o crédito relativo à aquisição de embalagens (sacolas plásticas) utilizadas no acondicionamento de mercadorias comercializadas por supermercado em operações regularmente tributadas. II – É admitido o crédito relativo à aquisição de combustível destinado a caminhões próprios, desde que utilizados na comercialização de mercadorias em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 4832 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com programas de computador (“software”). I – As operações com destino a estabelecimento paulista de programas para computadores (software) em discos para sistema de leitura por raios "laser", classificados no código 8523.41.10, e em suportes ópticos diversos, classificados nos códigos, 8523.41.90, 8523.49.10, 8523.49.20 e 8523.49.90, todos da NBM/SH, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, pois não se caracterizam como produtos fonográficos e não se enquadram na descrição constante no RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 4830 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária - Complemento ou ressarcimento do imposto retido. I. Na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte substituído com destino a consumidor final, quando se tratar de operação tributada pelo ICMS, tanto o direito ao ressarcimento do imposto retido a maior, como a obrigação de recolher o complemento do valor do imposto retido a menor, aplica-se apenas nas hipóteses de: (i) base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada por autoridade competente; e (ii) superveniente redução ou majoração da carga tributária (artigo 265 do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 4829 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Soleiras, lavatórios e pia de cozinha de granito. I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com as mercadorias “soleiras, lavatórios e pia de cozinha, fabricados com aparelhamento de granito”, classificadas no código 6802.23.00 da NBM/SH, tendo em vista que tais mercadorias não estão arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, estando tais operações sujeitas às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 4756 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2015

ICMS- Fornecimento de refeição coletiva- Regime Especial da Portaria CAT 37/02.

Resposta à Consulta nº 4821 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria. I. Estão sujeitas à substituição tributária as operações com produtos de papelaria que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH arroladas no § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/00 II. Na entrada no território deste Estado de artigos de papelaria sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação com o qual o Estado de São Paulo não tenha acordo de substituição tributária, o contribuinte paulista optante do Simples Nacional que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS referente à operação própria e às subsequentes. III. Na aquisição de artigos de papelaria que não estejam sujeitos ao regime jurídico da substituição tributária, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista optante do Simples Nacional deverá recolher o diferencial de alíquotas relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Resposta à Consulta nº 4776 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2015

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Resposta à Consulta nº 4780 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 fev 2015

ICMS – Diferimento - Saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.

Resposta à Consulta nº 4709/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios. I - A substituição tributária, neste Estado de São Paulo, é aplicável aos produtos alimentícios que estejam relacionados, cumulativamente, por sua descrição e classificação fiscal segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00, conforme entendimento consolidado na Decisão Normativa CAT-12/09. II - Não se aplica a substituição tributária às operações com ghee, uma vez que não corresponde à descrição da mercadoria constante na alínea “j” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 (“manteiga”).

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