Resposta à Consulta de 2015 - Estado de São Paulo

Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Ordenar por:

Resposta à Consulta nº 4703/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Ventiladores – Remessa de estabelecimento catarinense a contribuinte paulista. I. Atualmente, os “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, estão arrolados na lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, cujas respectivas operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária (efeitos desde 01/01/2013). II. Na saída de “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, de estabelecimento situado no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista, o remetente, desde 01/01/2013, não deve efetuar a retenção e o pagamento do imposto por substituição tributária, uma vez que o produto “ventilador” não se encontra relacionado no protocolo de aplicação da substituição tributária para a categoria de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, celebrado entre esses Estados. III. O estabelecimento paulista que receber “ventiladores”, classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

Resposta à Consulta nº 4701/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Base de cálculo – Saída de partes e peças vendidas a contribuinte que solicita sua entrega diretamente em estabelecimento que promoverá industrialização por encomenda do adquirente de máquina que fará parte do seu ativo imobilizado. I – O fornecedor poderá promover a entrega de matéria-prima (ou produto intermediário ou material de embalagem) diretamente ao estabelecimento industrializador, por conta e ordem do adquirente (encomendante da industrialização), devendo, para tanto, observar as disposições do artigo 406 do RICMS/2000 quanto à emissão dos documentos fiscais. II – O IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS quando a operação, apesar de realizada entre contribuintes, é relativa a produto que não será destinado à industrialização ou à comercialização subsequente por parte do adquirente.

Resposta à Consulta nº 4692/2014 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Beneficiamento de folhas laminadas por indústria gráfica que serão destinadas a posterior industrialização (corte, dobra e intercalação) e comercialização de calendários pelo encomendante. I. A atividade de beneficiamento de folhas laminadas efetuada por indústria gráfica, por encomenda de contribuinte do ICMS, que realiza outra etapa da industrialização e posterior comercialização, é considerada industrialização na modalidade beneficiamento e, portanto, está sujeita ao ICMS, devendo ser observadas as disposições relativas à industrialização por conta de terceiro, constantes dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT-22/2007. II. A saída de calendários de mesa, após as atividades de corte, dobra e intercalação das folhas laminadas beneficiadas (que constituem atividades industriais, na modalidade transformação), está sujeita à incidência do ICMS.

Resposta à Consulta nº 4775 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 mai 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4774 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

Resposta à Consulta nº 4773 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

Resposta à Consulta nº 4755 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Substituição tributária - Operações com abridor de lata, saca rolha, ralador e espremedor de alho, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos: abridor de lata, saca rolha, ralador e espremedor de alho, todos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias.

Resposta à Consulta nº 4752 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Base de cálculo - Operação com programa para computador – (“software”) – “Upload” e “download”. I - O “upload” e o “download” de programa para computador (“software”) e quaisquer outros produtos em massa digitalizados, copiados a partir de uma matriz e transferidos eletronicamente, por contrato de compra e venda ou de licença de uso, é operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS, por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. II - Quando as operações realizadas com programas para computador (“software”) não têm um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo (Decreto 51.619/2007). III - A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional, nas operações com programas de computador será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte

Resposta à Consulta nº 4726 DE 24/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento varejista emitente de Cupom Fiscal que esteja credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda de mercadoria para entrega futura a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do ICMS. I. Pode ser emitido Cupom Fiscal a pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II. Todavia, não se deverá emitir Cupom Fiscal quando houver disciplina específica em contrário senso, como ocorre no caso de vendas para entrega futura. III. Nas vendas para entrega futura, deverão ser emitidas NF-e na efetiva entrega da mercadoria, qualquer que seja o seu adquirente – pessoa física, pessoa jurídica contribuinte ou não-contribuinte do ICMS – (artigo 129, § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4542/2014 DE 23/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Material promocional caracterizado como brinde - Atividade de distribuição, por conta e ordem de terceiro. I – Na hipótese de material promocional, que não se identifique com as mercadorias normalmente comercializadas pelo contribuinte remetente, a respectiva distribuição, efetuada por conta e ordem, deverá observar a disciplina estabelecida para a distribuição de brindes.

Resposta à Consulta nº 4647/2014 DE 20/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Transporte de contêineres vazios entre terminais portuários (porto de Santos) para retorno ao país de origem – Prestação de serviço de transporte contratada pelo armador situado no exterior – Estabelecimento de origem – Artigo 149, inciso I, do Anexo I do RICMS/2000 (isenção) I – Tratando-se de bem ou mercadoria que se encontre depositado, armazenado, ou mesmo em trânsito, em área portuária paulista, aguardando o momento de ser exportado (despachado ou retornado) ao exterior, a movimentação intermunicipal entre terminais portuários encontra-se ao abrigo da isenção sob análise; II – Para efeito desse benefício isentivo, não há óbice de se entender, como estabelecimento paulista de origem, o local (terminal portuário) a partir do qual o bem ou mercadoria será transportado (remetido) até o ponto de embarque para o exterior.

Resposta à Consulta nº 4615/2014 DE 20/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas - Redespacho – Transportador contratante optante pelo crédito outorgado – Imposto incidente nas prestações relativas aos trechos redespachados a outros transportadores – Crédito. O transportador redespachante, quando é optante pelo crédito outorgado, não poderá se creditar do imposto destacado nos documentos fiscais emitidos pelas transportadoras contratadas para efetuar os trechos redespachados (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4103 DE 20/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Crédito outorgado – Operações com produtos da indústria alimentícia – Bolachas e biscoitos de consumo popular. I. As operações com bolachas e biscoitos de consumo popular não estão sujeitas ao regime de substituição tributária previsto para operações com produtos da indústria alimentícia, por expressa ressalva legal. II. Para as bolachas e os biscoitos serem considerados de como de consumo popular devem cumprir duas condições cumulativas: (i) serem classificados sob a subposição da NBM/SH; (ii) e não serem adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados. III. Biscoito ou bolacha amanteigado é um tipo específico de produto, em cuja composição inclui-se manteiga como ingrediente e, portanto, não se confunde com biscoito sabor manteiga. IV. Na saída interna de bolachas e biscoitos de consumo popular aplica-se o crédito outorgado na importância resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna, em substituição ao aproveitamento de quaisquer crédito.

Resposta à Consulta nº 4865 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jun 2016

ICMS – Operações de venda a consumidor - Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A por meio do sistema eletrônico de processamento de dados em substituição ao cupom fiscal – Identificação do consumidor no quadro “Destinatário/Remetente”. I - Nas vendas ocorridas a pessoa física não contribuinte do imposto e não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado, em que a mercadoria for retirada ou consumida no local, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema de processamento eletrônico de dados, em substituição ao cupom fiscal, poderá ser emitida sem a informação do número de inscrição no CPF, quando o consumidor não quiser fornecer esse dado.o.

Resposta à Consulta nº 4862 DE 13/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2016

ICMS- Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Consignante substituído tributário e optante pelo Simples Nacional. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária, apenas para as saídas internas.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »