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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 4737 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS e não do ISSQN.

Resposta à Consulta nº 4741 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Entrega do produto industrializado diretamente ao adquirente da mercadoria (consumidor final).

Resposta à Consulta nº 4358 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com rodas para reboque e para semi-reboque. I. As operações com as mercadorias “rodas para reboque e para semi-reboque”, classificadas sob o código 8716.90.90 da NBM/SH, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática (Decisão Normativa CAT – 12/2009).

Resposta à Consulta nº 4020/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios – Saída de mercadoria de estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI). I. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI atribuições da qualidade de substituto tributário.

Resposta à Consulta nº 4754 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 fev 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Descarte de solvente contaminado – Entrega graciosa pelo remetente com posterior venda do material reciclado pela recicladora (destinatária).

Resposta à Consulta nº 4685/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Anexos I e II da Resolução SF-4/98. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas operações com “implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais”, desde que se enquadrem na descrição e no código na NBM/SH, discriminados nos Anexos I e II da Resolução SF-4/98. II. Às saídas internas de máquina ou implemento agrícola relacionados no Anexo II da Resolução SF-4/98, aplica-se o diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07 (ainda que a norma de diferimento coexista com a norma de redução de alíquota). III. As saídas internas, especificamente, de partes e peças de máquinas e de implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NBM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 4681/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Atividade secundária de preparação de terreno, cultivo e colheita – Máquina (despendoadeira) sob contrato de comodato – Remessa para utilização na prestação de serviço fora do estabelecimento (lavouras) – Emissão de documento fiscal. I – Apesar de a máquina estar na posse do contribuinte em virtude de contrato de comodato, na sua remessa para utilização em prestação de serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita, a ser executada em lavouras de terceiro, deve-se observar o procedimento regular de emissão de documento fiscal. Neste caso não haverá destaque de ICMS por caracterizar hipótese fora do campo de incidência desse imposto. II – Alternativamente, a movimentação da respectiva máquina (bem), sob a responsabilidade de funcionários da remetente, com a finalidade de permitir o exercício dessa atividade secundária da empresa, poderá ser efetuada com a utilização de documento de controle interno (Decisão Normativa CAT-8/2008).

Resposta à Consulta nº 4750 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Venda isolada de ventiladores classificados na NCM/SH 8414.59.90– Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Apenas se aplicam a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICMS 52/91 e a alíquota de 12% prevista na Resolução SF 04/98 se coincidirem a descrição e a classificação do código na NCM/SH, bem como o cumprimento das demais condições. II – Às vendas dos ventiladores de forma isolada, sem o acompanhamento de coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo, não se aplica a redução de base de cálculo, nem a alíquota de 12%.

Resposta à Consulta nº 4671/2014 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 jun 2016

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária e cuja operação subsequente de saída teve destino a contribuinte de outro Estado. I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser usado para se abater do valor de ICMS retido a pagar (e não do ICMS referente às suas operações próprias).

Resposta à Consulta nº 4740 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fabricação de calçados - Aproveitamento de Crédito. I - É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de insumos para a fabricação de calçados quando consumidos no processo de industrialização ou que sejam classificados como ativo permanente.

Resposta à Consulta nº 4733 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Substituição tributária – Operação com produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos – Venda a usuário final (prestador de serviço, inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS). I. Em regra, aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto impermeabilizante classificado no código 3506.9190 da NBM/SH. II. Não se inclui na referida sistemática, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria ao prestador de serviços que a utilizar como insumo de sua prestação.

Resposta à Consulta nº 4731 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 4730 DE 12/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2016

ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5 DE 05/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2015

ICMS. ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR. OPERAÇÕES INTERNAS PRATICADAS PELO FABRICANTE. DIFERIMENTO PARCIAL.

Resposta à Consulta nº 398/2012 DE 04/02/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2015

ITCMD – Distribuição desproporcional de lucros em relação ao percentual de quotas do capital social da empresa que cada um dos sócios possui.

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