Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2015

Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6030 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Fabricante de material elétrico – Operações com destino a estabelecimentos localizados em outro Estado, que possuem várias CNAEs registradas, inclusive relacionadas ao ramo da construção civil – Aplicabilidade de protocolos – Alíquota. I. Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa contribuinte do imposto estadual que também desenvolve atividades não sujeitas a esse imposto, a alíquota aplicável, pelo fornecedor remetente, deverá ser a interna quando a compra se destinar ao emprego em atividade não sujeita ao ICMS e a interestadual quando para atividade sujeita à incidência do ICMS – Decisão Normativa CAT 01/2013. II. Da mesma forma, a aplicabilidade de protocolos firmados com outros Estados não está diretamente vinculada ao CNAE do adquirente, mas ao uso que será dado à mercadoria adquirida.

Resposta à Consulta nº 4546/2014 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Remessa interestadual de mercadorias para assistências técnicas – Substituição em garantia – Alíquota aplicável I. No âmbito de contrato de garantia e manutenção, a assistência técnica não é mera intermediária, promovendo a saída de mercadoria ainda que no caso das operações em garantia não exista agregação de valor em tal saída. II. Os contribuintes situados no Estado de São Paulo deverão utilizar nas remessas interestaduais de mercadorias para assistência técnica a alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 6341 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jan 2016

ICMS – Aquisição interna de amendoim cru, em casca ou em grão, do estabelecimento em que foi produzido. I. A opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 2º do Anexo III do RICMS/00 impede a fruição do benefício da redução de base de cálculo previsto no inciso XIII do artigo 39 do Anexo II, do mesmo Regulamento, na saída interna de amendoim torrado promovida por estabelecimento fabricante ou atacadista.

Resposta à Consulta nº 5238 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de transporte multimodal – Redespacho aéreo – Solicitação pela transportadora multimodal de emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e às redespachantes aéreas para acobertar toda a carga transportada. I. Os documentos fiscais correspondentes a cada trecho da prestação de serviço de transporte multimodal deverão informar no campo "Tipo de Serviço" a descrição "serviço vinculado a multimodal", independentemente de o trecho ser executado pela própria Operadora de Transporte Multimodal ou por terceiro. II. A circunstância de o serviço de transporte estar vinculado a transporte multimodal não o descaracteriza como redespacho intermediário. III. Preenchidos todos os requisitos do artigo 13 da Portaria CAT 55/2009, as redespachantes aéreas poderão emitir um único CT-e englobando a carga a ser transportada. IV. A emissão de um único CT-e é uma faculdade das redespachantes aéreas, razão pela qual a transportadora multimodal não pode exigir esse procedimento.

Resposta à Consulta nº 5818/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2015

ICMS – Suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas – Regime especial concedido nos termos da Portaria CAT-108/13. I. A Portaria CAT-108/13 disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal 13, de 25-04-2012. II. Não há óbice na legislação a que o contribuinte que possua Regime especial que concede suspensão de 60% do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, faça jus à referida suspensão inclusive nas operações de importação de mercadorias sob regime de "drawback"-isenção, desde que observadas as condições da Portaria CAT-108/13 concomitantemente com as da Resolução do Senado Federal nº 13/12.

Resposta à Consulta nº 5353/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigação Acessória – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas do período destinadas ao mesmo contribuinte. I. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente – Portaria CAT 106/2015. II. Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica deverá ser usado o CFOP 5.929, referente ao "lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF".

Resposta à Consulta nº 5147 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Vendas, com isenção, de produtos hortifrutigranjeiros - Perecimento de parte das mercadorias em decorrência do manuseio ou de particularidades ocorridas durante trajeto - Reajuste de preço que implica alteração no valor da operação para menor - Escrituração da Nota Fiscal de saída. I. As Notas Fiscais emitidas indicando valor da operação maior que o efetivamente realizado devem ser escrituradas pelos valores ali consignados, podendo na coluna "observações" ser anotada a diferença do preço e ser feita referência à carta de comunicação que serviu para documentar a renegociação.

Resposta à Consulta nº 6215/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Fabricante de açúcar, álcool, energia elétrica e alimentos para animais – Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD (bloco K). I. Atualmente, o fabricante de açúcar e álcool, ainda que realize outras atividades, está dispensado da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, em virtude do disposto no vigente artigo 7º, inciso IV, do Anexo X do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5932/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar. I – A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II – As despesas de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante (inclusive o valor da taxa de sindicato), corretagem de câmbio, frete interno, não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III – Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada e transportada de uma só vez ou da Nota Fiscal referente à primeira parcela da remessa parcelada, se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final da importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5905/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Falta de escrituração de documentos fiscais – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Retificação fora do prazo – Portaria CAT 147/2009 – Necessidade de autorização da Secretaria da Fazenda – Efeitos da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000). I. O meio adequado para retificação de informações, ainda que fora do prazo, é o previsto no artigo 15 da Portaria CAT 147/2009, devendo o contribuinte gerar um novo arquivo digital que contenha todas as informações relativas à EFD para o mesmo período de referência. II. A solicitação de autorização da Secretaria da Fazenda para retificação da EFD produz os efeitos da denúncia espontânea, desde que (i) a solicitação seja realizada antes de qualquer procedimento do fisco e; (ii) os procedimentos para regularização sejam realizados dentro do prazo estabelecido pela autoridade fiscal.

Resposta à Consulta nº 5907/2015 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Sorvetes – Aquisição por restaurantes (optantes do regime especial do Decreto Estadual 51.597/2007) que irão utilizá-los como insumos na preparação de sobremesas diversas. I. Na aquisição por restaurantes de "sorvetes" diretamente de contribuinte substituto tributário, para a elaboração e preparação de sobremesas, não é aplicável a substituição tributária do artigo 295 do RICMS/2000. II. Os valores comercializados relativos às sobremesas elaboradas com sorvete, assim como as bolas de sorvetes em taça, comporão a receita bruta sujeita à aplicação do percentual simplificado de 3,2%, na medida em que caracterizam sobremesas diversas do produto originalmente adquirido (sorvete).

Resposta à Consulta nº 5987 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Movimentação de pássaros para concurso de canto ou apresentação, sem fins comerciais – Pessoa física, não contribuinte do imposto estadual. I. O transporte de pássaros de estimação, de propriedade de não contribuinte do ICMS, observadas as normas pertinentes à atividade envolvida, sob responsabilidade dos órgãos competentes, poderá ser acobertado por declaração do proprietário, contendo todos os elementos necessários à descrição da situação (dados pessoais, descrição das aves, motivo da movimentação, etc.), não havendo que se falar em necessidade de inscrição estadual ou emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5997 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. As despesas de armazenagem, capatazia, taxa de fumigação, taxa de desconsolidação, despesas com despachante, Sindicato Despachantes Aduaneiros, liberação de conhecimento de embarque BL/AW, taxa de manuseio de carga (handling), carregamento de container, taxa de registro de Siscarga, despesas com Container e taxa para fundo de prevenção ao terrorismo (ISPS), não constantes da Declaração de Importação ou da Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. II. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. III. O Adicional de Frete Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS na operação de importação, configurando-se como hipótese de emissão da Nota Fiscal Complementar de Importação.

Resposta à Consulta nº 6005 DE 22/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Assunção de dívida – Remessa de livros importados – Saída de mercadoria – Emissão de documento fiscal. I. Na assunção de dívida um terceiro assume, com o consentimento do credor, a obrigação do devedor (artigo 299 do Código Civil). II. A remessa de livros para o terceiro que assumiu a dívida do remetente junto ao fornecedor corresponde, para fins de ICMS, a uma saída de mercadoria, devendo o remetente emitir o respectivo documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 5821/2015 DE 21/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com etanol hidratado combustível (EHC). I. A implementação de regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição tributária depende de disposição expressa de lei ou de ato do Poder Executivo. II. O estabelecimento de fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol, localizado em Estado signatário de acordo firmado com o Estado de São Paulo, que realizar operações de venda de etanol hidratado combustível – EHC com destino a distribuidor paulista de combustíveis, que conste como "descredenciado" da lista que atribui ao distribuidor a condição de sujeito passivo por substituição tributária, não deve recolher o imposto devido nas operações subsequentes com a mercadoria até o consumo final, por falta de disposição expressa na legislação.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »