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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5743/2015 DE 13/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS – Suspensão total ou parcial do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado (Portaria CAT 108/13) – Aplicação da alíquota interestadual de 4,0% (Resolução do Senado Federal 13/12) na posterior saída da mesma mercadoria. I. O contribuinte que possuir saldos credores elevados e continuados do ICMS em virtude da aplicação da alíquota de 4,0% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução do Senado Federal 13/12) poderá solicitar regime especial, nos termos da Portaria CAT 108/13, para que o lançamento do imposto incidente nas operações de importação seja suspenso, total ou parcialmente, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada ou do produto resultante de sua industrialização. II. O beneficiário do regime especial recolherá, regra geral, o ICMS pelas alíquotas efetivas (internas ou interestaduais) vigentes no momento da saída, mas deverá observar os exatos dispositivos e cláusulas do regime especial, inclusive no caso de ocorrência de alguma hipótese de interrupção da suspensão do imposto, a qual implique, nos termos do regime especial concedido, no recolhimento do imposto.

Resposta à Consulta nº 6292/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com lâmpadas classificadas nas posições NCM 8539 e 8540, reatores e “starter”, classificados, respectivamente, no código 8504.10.00 e subposição 8536.50, todos abrangidos pelo § 1º do artigo 313-S do RICMS/2000. I. Antinomia jurídica existente entre o Protocolo ICM nº 17/85 e o conteúdo do artigo 264, inciso III do RICMS/2000, deve ser solucionada em favor do entendimento consubstanciado na legislação paulista; II. Na transferência das mercadorias arroladas no artigo 313-S do RICMS/2000 de estabelecimento fluminense para o estabelecimento atacadista paulista e pertencente ao mesmo titular não é aplicável a substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 6041/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria da "cesta básica" de contribuinte estabelecido em outro Estado (sem acordo celebrado com este Estado) – Cálculo do IVA-ST. I. Às operações internas com "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de "óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11" de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o "IVA-ST" original; (ii) aplicando-se a redução da base de calculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete doze avos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 5986/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de Base de Cálculo. I. Nas operações internas, inclusive com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados, com insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, aplica-se a isenção do imposto, desde que cumpridas as condições ali indicadas. II. A redução da base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais, assim consideradas apenas as operações entre contribuintes de Estados diversos, dos insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas.

Resposta à Consulta nº 6117 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Operações com energia elétrica – Dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa por medida liminar. I.A Portaria CAT 187/2010 que prevê a dedução em GIA de valores com exigibilidade suspensa, por medida liminar, de ICMS sobre operações com energia elétrica não tem efeitos retroativos. II.Por expressa disposição legal, a referida Portaria entrou em vigor na data de sua publicação e apenas produz efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012 (artigo 7º, acrescentado pela Portaria CAT-115/11). III.Os valores de ICMS discutidos judicialmente e que se encontram com a exigibilidade suspensa não são passíveis de creditamento propriamente dito e nem têm relação com o artigo 5º do Anexo XVIII do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6185 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Suspiros. I. As operações com a mercadoria “suspiros”, classificada sob o código 1905.90.90 da NBM/SH, estão sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável para as operações com produtos da indústria alimentícia por se enquadrarem na descrição “outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação” e na respectiva classificação fiscal (artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea “i”, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5800/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Remessa de peças de plástico injetadas defeituosas e rebarbas de material plástico para reprocessamento em empresa de recuperação – Posterior retorno ao estabelecimento de origem para industrialização. I. O autor da encomenda deve emitir Nota Fiscal na remessa de insumos com destino a industrializador, utilizando o código 5.901 no campo "CFOP". II. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial (inclusive energia elétrica) e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902 para o retorno dos insumos recebidos do encomendante e incorporados ao produto final; e (iii) o CFOP 5.903 para a remessa em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

Resposta à Consulta nº 5989/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2015

ICMS – Substituição tributária – Produtos de Higiene Pessoal – "Creme fixador de longa duração para dentaduras (NCM/SH 3306.90.00)". I. Aplica-se à saída da mercadoria "creme fixador de longa duração para dentaduras", com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a sistemática de substituição tributária, tendo em vista que a mercadoria se enquadra, cumulativamente, por sua descrição e classsificação na NBM/SH, no no item 4, do § 1º, do artigo 313-G do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5976/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com gasolina, álcool e óleo diesel. I – O ressarcimento ou o complemento do valor do imposto retido a maior, no primeiro caso, ou a menor, no segundo caso, previstos, respectivamente, nos artigos 269, I, e 265, I, do RICMS/2000, quando referente a operações realizadas com consumidores finais, aplica-se apenas na hipótese da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A do RICMS/2000. II – Atualmente, tendo em vista que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gasolina, álcool e óleo diesel, não é fixada nos termos do artigo 40-A do RICMS/2000, o contribuinte não tem direito a ressarcimento ou obrigação de complemento do valor do imposto retido a maior ou a menor, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final.

Resposta à Consulta nº 5889 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição Tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000– Café torrado em grãos – Inaplicabilidade. I. A aplicação do regime jurídico da substituição tributária restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT – 12/2009). II. Relativamente ao produto "café torrado em grãos", por não se enquadrar em nenhuma das descrições de produtos à base de café, previstas no § 1º, itens 2, "d", e 11, "d" e "i", do artigo 313-W do RICMS/2000, as operações subsequentes envolvendo esse produto não estão sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária previsto neste dispositivo.

Resposta à Consulta nº 5979/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com mangueiras classificadas sob o código 3917.39.00 da NBM/SH. I – Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 nas operações com as mercadorias que tenham, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil, independentemente da destinação a ser dada pelo usuário final (Decisão Normativa CAT-6/2009).

Resposta à Consulta nº 6044 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Aplicabilidade da referida sistemática às operações com abraçadeiras de aço (NCM 7326.9090) e abraçadeiras de Nylon (NCM 3926.9090), independentemente da aplicação a lhes ser dada por seus adquirentes finais (Decisão Normativa CAT-06/2009).

Resposta à Consulta nº 5959/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com transformadores elétricos. I – O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria, a quem cabe dirimir dúvidas acerca dessa operação.

Resposta à Consulta nº 5734/2015 DE 12/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS – Conserto ou manutenção de equipamento próprio locado - Ativo imobilizado de contribuinte que se encontra em estabelecimento sublocatário - Remessa de partes e peças do estoque - Emissão de documentos fiscais. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), hipótese de autoconsumo, não está sujeita à incidência do imposto estadual, ainda que esses equipamentos se encontrem em estabelecimentos de terceiros, em decorrência de sublocação. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a saída dessa peça ou parte, em remessa ao local onde se encontra o equipamento sublocado a ser consertado, é regularmente tributada. III. Deve ser aplicado à situação o procedimento estabelecido para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).

Resposta à Consulta nº 2877M1 DE 10/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 abr 2018

ICMS - Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado - Emissão de documentos fiscais - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I.A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II.Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. III.Para a remessa e a aplicação das peças devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º).

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