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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 6189/2015 DE 27/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2016

ICMS - Molde para calota craniana - Isenção. I. Ausência de dispositivo na legislação vigente que conceda a isenção nas operações com o produto.

Resposta à Consulta nº 6199 DE 27/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2016

ICMS - Molde para calota craniana - Isenção. I. Ausência de dispositivo na legislação vigente que conceda a isenção nas operações com o produto.

Resposta à Consulta nº 6104 DE 24/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jan 2016

ICMS – Diferimento – Lenha para combustão - Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto. I. O lançamento do imposto incidente sobre as operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavacos ou resíduos de madeira, exceto quando destinados à indústria de aglomerado ou de compensado, fica diferido para o momento em que ocorrer: a) sua saída para outro Estado; b) sua saída para o exterior; ou c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, ainda que decorrente de simples desbaste ou serragem. II. Aplica-se o diferimento nas saídas internas de lenha dos materiais em referência, com destino a estabelecimento de contribuinte do ICMS que a utilizará como combustível na geração de energia, para aplicação direta e consumo instantâneo em processo de industrialização de novo produto, devendo o lançamento do imposto diferido ser efetuado, em regra, na saída dos produtos resultantes da industrialização realizada (artigo 350, VII, "c", do RICMS/00).

Resposta à Consulta nº 6198/2015 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2016

ICMS – Fabricante de produtos de limpeza – Distribuição gratuita em feira – Portaria CAT 127/2015 – Nota Fiscal. I. Na hipótese de distribuição gratuita de produtos do estoque em feira, o contribuinte deverá seguir as regras estabelecidas para as operações realizadas fora do estabelecimento, que prevê a emissão de documento fiscal no momento da efetiva entrega da mercadoria ao consumidor (artigo 4º da Portaria CAT 127/2015 c/c artigo 38 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6086/2015 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS - Operações com etilômetro (NCM/SH 9027.80.99) - Anexo I da Resolução SF-4/1998. I. Os Anexos da Resolução SF-4/1998 têm natureza taxativa, englobando unicamente os produtos neles descritos, quando classificados nos correspondentes códigos da NCM/SH (descrição e código) II. Aplica-se a alíquota de 12% às operações internas com indicadores de tempo de exposição, classificados no código NCM/SH 9027.80.99 (item 126 do Anexo I da Resolução SF-04/1998). II. Inaplicabilidade da alíquota de 12%, com base no artigo 54, V, do RICMS/2000 c/c item 126 do Anexo I da Resolução SF-04/1998, às operações com etilômetro, por não se tratar do mesmo produto relacionado na norma.

Resposta à Consulta nº 6076 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de uso doméstico classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH. I. Às operações com os produtos classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão de aplicação do referido regime tributário neste Estado.

Resposta à Consulta nº 6079 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ITCMD – Transmissão "causa mortis" – Imóvel rural – Parâmetros que indicam diversos valores de mercado para um mesmo bem – Base de cálculo. I. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor declarado para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR. II. Pode ser utilizado o laudo de avaliação do imóvel elaborado por corretor de imóveis, entendido como documento técnico idôneo, lembrando que ao fisco estará sempre reservado o direito de não concordar com o valor declarado ou atribuído e de buscar, pelos meios que lhe são próprios, o correto valor de mercado do bem transmitido (artigo 11 da Lei 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 6251/2015 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 jan 2016

ICMS – Diferencial de alíquota – Aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e de material de uso e consumo. I. É devido o diferencial de alíquota na aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado e de material de uso e consumo.

Resposta à Consulta nº 6038 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Armazém Geral – Recebimento de mercadoria diretamente do fornecedor por conta e ordem do destinatário depositante – Escrituração – Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). I. Ainda que atualmente exista a obrigação de registro eletrônico dos livros fiscais no SPED, o Armazém Geral deve registrar na coluna "Observações" do livro Registro de Entradas, referente ao lançamento da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, e recebida com a mercadoria, os dados relativos ao documento fiscal de remessa simbólica emitido pelo estabelecimento depositante.

Resposta à Consulta nº 6039 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 – Possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes à contratação de serviço de transporte. I. O crédito outorgado previsto no Decreto nº 51.598/2007 substitui apenas os créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. II. O contribuinte optante pelo crédito outorgado em tela poderá apropriar-se de outros créditos não arrolados no artigo 1º do Decreto nº 51.598/2007, ou seja, que não se encontram entre os créditos a serem substituídos pelo crédito outorgado, incluídos, portanto, os créditos relativos à contratação de serviço de transporte na aquisição de mercadorias a serem utilizadas como insumos pelo estabelecimento, quando esse aproveitamento for permitido, nos termos da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 6043 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I. Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida em outros Estados seja de 12% (artigo 54, IV, do RICMS/2000) não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II. Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo (artigo 115, XV-A, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 6202/2015 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jan 2016

ITCMD – Transmissão "causa mortis" – Pulverizador alienado fiduciariamente – "De cujus" devedor alienante ou fiduciante – Base de cálculo. I. Na hipótese de bem gravado por alienação fiduciária, o autor da herança (devedor alienante) transmite os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não a propriedade do bem alienado (que permanece com a instituição financeira). II. A base de cálculo do imposto deve ser o valor de mercado do direito transmitido, que corresponde ao acréscimo ao patrimônio do sucessor, calculado pela diferença entre o valor de mercado do bem alienado e a dívida que o onera, ambos correspondentes à data do óbito.

Resposta à Consulta nº 6048 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ITCMD – Escritura pública de inventário – Direito autoral – Base de cálculo. I. Para efeitos de cálculo do ITCMD, o valor a ser atribuído ao direito autoral deve refletir o seu valor de mercado (conforme os artigos 9º e 14, "caput", da Lei nº 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 6049 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS – Fornecimento de refeições coletivas – Preparação e fornecimento dentro do refeitório dos órgãos públicos. I. O fornecimento de refeições coletivas a órgãos públicos configura fato gerador do ICMS e não do ISS, conforme determina a Lei Complementar 87/96. II. O fato de a empresa operar com a preparação de refeições coletivas, cujo preparo e fornecimento sejam efetivados nas dependências de empresa ou órgão público contratante, não descaracteriza a incidência exclusiva do ICMS. III. Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/00, desde que atendidos os requisitos nele previstos.

Resposta à Consulta nº 6100 DE 23/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS – Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 – Saída interna de estabelecimento fabricante com destino a agroindústria. I. Não é aplicável o diferimento às saídas internas destinadas a estabelecimentos que não se qualificam como estabelecimento rural, tais como os que exercem exclusivamente atividades industriais (como por exemplo as destilarias e usinas industriais). II. Para que seja aplicável o diferimento é necessário que o estabelecimento adquirente exerça, ainda que de forma secundária, atividade de produção rural.

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