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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5421/2015 DE 10/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável, canalizada, por concessionária de serviço público – Inscrição Estadual – Escrituração Fiscal Digital - EFD. I. O fornecimento de água tratada canalizada à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS. (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. A água tratada, canalizada, não é mercadoria, portanto, em seu fornecimento, não deverá ser emitida Nota Fiscal. Caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, a empresa fornecedora poderá solicitar o cancelamento da inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto, ficando, a partir de então, desobrigada de enviar a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Resposta à Consulta nº 5692/2015 DE 10/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2016

ICMS - Aquisição de mercadorias em território paulista por empresa de engenharia elétrica de outro Estado para aplicação em suas obras de construção civil - Alíquota. I. Na operação realizada por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil (que inclui empresa que realiza obras de engenharia elétrica), situado em outro Estado, aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do outro Estado. II. Excepcionalmente, aplica-se a alíquota interestadual quando a construtora de outro Estado estiver adquirindo mercadoria efetivamente destinada à posterior operação tributada pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 5926/2015 DE 10/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Movimentação de materiais de propaganda e marketing (cartazes, displays, gôndolas, faixas etc). I. Para fins da legislação do ICMS, a expressão "material publicitário" é gênero do qual sobressaem duas espécies: (i) brindes e (ii) impressos personalizados. II. Quando se tratar de remessa de impressos personalizados (por exemplo: cartazes e faixas), o tratamento tributário dado à operação será aquele estabelecido pela Decisão Normativa CAT 04, de 10/09/2015. III. Quanto aos produtos caracterizados como brindes (por exemplo: displays e gôndolas), deverão ser aplicadas as regras dos artigos 455 e seguintes, combinados com a Decisão Normativa CAT 05, de 11/09/2015.

Resposta à Consulta nº 6063 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) – Campo "Destinatário". I. O destinatário a ser indicado no campo próprio do Conhecimento de Transporte eletrônico é aquele constante na Nota Fiscal que ampara a mercadoria remetida.

Resposta à Consulta nº 6053 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 9 nov 2015

ICMS- Diferimento – Ovas de Salmão. I – O produto "ovas de salmão", classificado no código 0303.90.00 da NCM, não está sujeito ao diferimento do ICMS disposto no artigo 391 RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5832/2015 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Importação – Base de cálculo – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal complementar de importação. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. IV. O AFRMM e a Taxa de utilização do SISCOMEX compõem o custo de importação e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.

Resposta à Consulta nº 6091 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação.

Resposta à Consulta nº 6213 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”, sendo que as despesas aduaneiras são “aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações” (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. IV. O Adicional de Frete Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS na operação de importação, configurando-se como hipótese de emissão da Nota Fiscal Complementar de Importação.

Resposta à Consulta nº 6124 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com Jogo de Teteiras para Ordenha classificadas na posição 4016.99.90 da NBM/SH. I. Conforme a Decisão Normativa CAT nº 12/2009, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação na NBM/SH, ambas constantes no RICMS/2000. II. O produto descrito como "Jogo de Teteira para Ordenha", classificado no código 4016.99.90 da NBM/SH, pode ser classificado como uma ferramenta e, portanto, pode ser enquadrado na descrição e na classificação NBM/SH constante do item 1 do § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS/2000, "ferramentas de borracha vulcanizada não endurecida, 4016.99.90", e, sendo assim, suas saídas se sujeitam à sistemática da substituição tributária do artigo 313-Z3 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 6161 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a qual será destinada à integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente – Crédito. I. Quando da aquisição, diretamente do contribuinte substituto, de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, para utilização como insumo na fabricação de outro produto, o estabelecimento adquirente deve informar ao fornecedor essa situação e solicitar que não seja efetuada a retenção, pois não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a integração ou consumo em processo de industrialização (artigo 264, I do RICMS/00). II. Quando o fornecedor da mercadoria for substituído tributário, tendo em vista que não haverá destaque do valor do imposto no documento relativo à aquisição de mercadoria destinada à integração ou consumo em processo de industrialização, em razão da retenção ter sido efetuada em fase anterior, pelo substituto tributário, o adquirente, para efeito de aproveitamento do respectivo crédito fiscal, deverá calcular o valor correspondente ao imposto mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação, e lançará esse valor no livro Registro de Entradas, com a observação “crédito calculado conforme artigo 272 do RICMS/00”.

Resposta à Consulta nº 5985/2015 DE 09/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Importação – Despesas aduaneiras – Nota Fiscal Complementar. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras", sendo que as despesas aduaneiras são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações" (inciso IV e § 6º do artigo 37 do RICMS/2000). II. As despesas, tais como, as de capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação. III. Não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar após a emissão da Nota Fiscal de Entrada da mercadoria importada se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação. IV. O Adicional de Frete Marinha Mercante (AFRMM) integra a base de cálculo do ICMS na operação de importação, configurando-se como hipótese de emissão da Nota Fiscal Complementar de Importação.

Resposta à Consulta nº 6090 DE 06/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 2 mar 2016

ICMS – Venda de mercadoria a empresas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário ("Ferrovias"), com adesão ao Ajuste SINIEF 19/1989 – Entrega em outro estabelecimento do adquirente – Inscrição estadual única. I.A mercadoria poderá ser entregue em outro estabelecimento do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos estejam localizados no Estado de São Paulo, o estabelecimento de entrega pertença ao adquirente e, no campo "Informações Complementares" conste o endereço de entrega da mercadoria, ainda que, em virtude de centralização, a inscrição seja única (artigo 125, § 4º, do RICMS/SP). II.No caso de construção civil, a mercadoria poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente ao local da obra, observado o disposto no artigo 4º, §3º, do Anexo I do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 6142 DE 06/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 mar 2016

ICMS - Substituição tributária - Operações sujeitas à redução de base de cálculo que não alcança toda a cadeia de circulação - Cálculo do "IVA-ST ajustado" - Alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST devido por substituto tributário (fornecedor) localizado em outra UF. I. Os fornecedores nessa operação interestadual com produtos da indústria alimentícia que possuem redução de base de cálculo, conforme Anexo II do Artigo 39 do RICMS/SP, devem considerar como "ALQ intra", para fins de cálculo do "IVA-ST ajustado", o percentual de 12%, sendo que, portanto, o ajuste do IVA-ST fica dispensado, devendo o referido fornecedor aplicar à operação o "IVA-ST original"; II. Por sua vez, a alíquota a ser utilizada no cálculo do imposto devido pelos fornecedores (substitutos tributários), em relação às operações subsequentes é a alíquota interna aplicável às operações destinadas a consumidor final neste Estado (em geral, 18% [dezoito porcento]), não sendo, portanto, aplicável a redução de carga tributária a 12%.

Resposta à Consulta nº 5996/2015 DE 06/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 fev 2016

ICMS – Prestação de serviços de fotografia com fornecimento de álbuns personalizados – Remessa para fornecimento, em domicílio, aos clientes formandos – Estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo – Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de álbuns personalizados fornecidos que integram os serviços de fotografia não se caracteriza como fato gerador do ICMS. II. No momento da saída dos álbuns personalizados de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal, ainda que o transporte desses materiais seja realizado por representante comercial ou preposto, em seus veículos próprios.

Resposta à Consulta nº 5956/2015 DE 06/11/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2016

ICMS – Isenção – Saídas internas de melaço promovidas por fabricante de açúcar com destino a fabricante de ração animal. I – Inaplicabilidade da isenção prevista no inciso VIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saídas internas de melaço promovidas por fabricante de açúcar com destino a fabricante de ração animal, ainda que para uso exclusivo na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericultura, pois o melaço se caracteriza como subproduto resultante da produção de açúcar e não como resíduo industrial.

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