ICMS – Substituição Tributária – Produtos da indústria alimentícia.

I. Operações com ricota e patê a base de ricota não estão sujeitas à substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não se enquadram na descrição “requeijão e similares”.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal “fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente”, expõe:

“Estamos com muita dificuldade em relação as vendas dos Produtos "Patês a base de Ricota". Incluímos o item na ST desde que a lei entrou em vigor por entender que o mesmo se enquadrava nesse regime de tributação e para atender exigências de alguns clientes que se negaram a comprar caso não destacássemos a retenção do imposto na fonte. Agora surgiu um novo problema, o principal cliente está se negando a comprar porque estamos fazendo a retenção do imposto. Gostaríamos de ter uma posição definitiva sobre esse assunto, de forma que ficasse incontestável o real enquadramento do produto. A intenção da empresa é atender a legislação.

A Portaria 106 (em anexo) descreve da seguinte forma:

3.9 requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas     04.04 04.06     42,17

Entendemos que os Patês a base de Ricota (cf. exemplo abaixo) se enquadram no regime de Substituição Tributária pela semelhança com o Requeijão e por tratar de um produto diferente do queijo.

(...)”

Interpretação

2. Preliminarmente, ressalte-se que, embora a Consulente declare estar anexando arquivo com os “argumentos do Cliente e do fornecedor”, somente foi anexada à presente Consulta a Portaria CAT 106/2013.

3. Em relação à matéria questionada, cumpre esclarecer que a responsabilidade pela classificação da mercadoria sob os códigos da NBM/SH é do contribuinte e que a competência para sanar quaisquer dúvidas pertinentes a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

3.1 De acordo com o relato, a Consulente fabrica “patês a base de ricota”, sem mencionar em qual código da NBM/SH se enquadra.

4. Isso posto, esclareça-se que, consoante a Decisão Normativa CAT nº 12 de 2009, para que a operação com determinada mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária, essa mercadoria deve, cumulativamente, se enquadrar: (i) na descrição; e (ii) na classificação na NBM/SH, ambas constantes no referido regulamento.

5. Por sua vez, o item 3, alínea “i” do § 1º, do artigo 313-W, do RICMS/2000, assim dispõe:

“artigo 313 – W (...)

§1º (...)

3 - laticínios e matinais:

i) requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 04.04 e 04.06; (Redação dada à alínea pelo Decreto 57.815, de 27-02-2012; DOE 28-02-2012; Efeitos a partir de 01-03-2012)”

6. Diante disso, esta consultoria já manifestou o entendimento de que operações com ricota (no caso presente, produto a base de ricota) não se enquadram na sistemática da substituição tributária prevista na alínea “i” do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, por conta de esses produtos não serem similares ao requeijão. Ou, em outras palavras, não se enquadram na descrição contida na referida alínea “i” do § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000 (“requeijão e similares”).

7. Já operações com requeijão e similares estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o referido artigo. Nesse ponto, é importante esclarecer o que seja similar a requeijão.

8. Em pesquisa ao site do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro (www.inmetro.gov.br/consumidor/produtos/requeijao.asp), encontra-se um estudo que delineia as características típicas ao requeijão e ao similar a ele, conhecido por “especialidade láctea à base de requeijão”, do qual alguns trechos estão transcritos abaixo:

“Requeijão e especialidade láctea à base de requeijão

(...)

O requeijão é um produto tipicamente brasileiro, que possui, como ingrediente básico, o leite e, de acordo com a Portaria n.º 359, de 4 de setembro de 1997 do Ministério da Agricultura, o produto só pode ser reconhecido dessa forma se for ‘obtido pela fusão da massa coalhada, cozida ou não, dessorada e lavada, obtida por coagulação ácida e/ou enzimática do leite opcionalmente adicionada de creme de leite e/ou manteiga e/ou gordura anidra de leite ou butter oil. O produto poderá estar adicionado de condimentos, especiarias e/ou outras substâncias alimentícias.’

A especialidade láctea à base de requeijão é um produto novo que, até o momento, não possui regulamentação técnica que defina seu padrão de identidade e qualidade. Diferentemente do requeijão, a especialidade láctea utiliza amido e gordura vegetal e algumas chegam até a usar concentrado protéico do soro, mas o que deve ficar claro para o consumidor é que a base não é láctea.

Não é difícil o consumidor se confundir nas gôndolas dos supermercados. Expostas nas geladeiras de requeijão juntamente com o produto original, as especialidades lácteas vem nos mesmos copinhos de plástico - a embalagem de vidro praticamente desapareceu - e têm apresentação similar à dos requeijões, deixando o creme branco transparecer por trás do rótulo. À primeira vista, tudo parece requeijão. As especialidades lácteas não trazem escrito ‘requeijão’ no rótulo. Em destaque, vê-se apenas termos como ‘cremoso’ e ‘tradicional’, por exemplo. Diferenciar um produto do outro só é possível se o consumidor se der ao trabalho de procurar as letras de tamanho reduzido que trazem a indicação ‘especialidade láctea’

(...)

9.1. Diferenças entre os Produtos Analisados

A seguir, listamos as principais diferenças existentes entre o requeijão e a especialidade láctea à base de requeijão, para que, de posse dessas informações, o consumidor possa decidir pela compra daquele que melhor atende às suas necessidades. Além disso, apresentamos alguns cuidados importantes de higiene que podem ajudar o consumidor a prevenir as doenças transmitidas por alimentos.

(...)” (sem grifos no original)

9. Portanto, ante a todo exposto, conclui-se que apenas as operações com as mercadorias requeijão e similares classificadas na posição 04.06 da NBM/SH estão sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-W, § 1º, item 3, alínea “i”, do RICMS/2000, ao passo que operações com ricota ou patê a base de ricota não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, por não corresponderem à descrição contida no citado dispositivo regulamentar (Decisão Normativa CAT 12/2009).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.