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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3696/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Recebimento de amostra de mercadoria para testes. I. O tratamento tributário aplicável à situação exposta é o da remessa de mercadoria em demonstração, disciplinada pelos artigos 319 a 325 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3695/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3692/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota. I – As reduções de base de cálculo não são aplicáveis nas operações próprias praticadas por empresa optante pelo Simples Nacional. II – Redução de base de cálculo não corresponde a redução de alíquota. III – Na entrada de mercadoria destinada ao ativo imobilizado, oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota.

Resposta à Consulta nº 3685/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Substituição Tributária disciplinada no artigo 313-Z19 do RICMS/2000: I – Aplicabilidade a produto que, cumulativamente, se enquadre na descrição e na classificação da NBM/SH especificados no § 1º do referido artigo. II - Refrigeradores classificados nos códigos 8418.50.10 e 8418.50.90 da NBM/SH não se encontram neles relacionados.

Resposta à Consulta nº 3683/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Diferimento – Operações com gado em pé. I. Às saídas internas de equinos de raça com idade inferior a 3 anos aplica-se a disciplina do diferimento previsto para as saídas de gado em pé das demais espécies. II. Ocorre a interrupção do diferimento no momento da sua saída com destino a outro Estado, ao exterior, ou a consumidor. III. No caso de saída de equinos de raça com idade inferior a 3 (três) anos, para outro Estado, o produtor deve emitir Nota Fiscal e recolher o imposto calculado sobre o valor da operação ou da pauta fiscal estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Resposta à Consulta nº 3682/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 3701 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Venda à ordem – Mercadoria sujeita a substituição tributária. I. Para a emissão dos documentos fiscais devem ser observadas as disposições dos artigos 273, 274 e 129 do RICMS/2000, procedendo-se às adaptações pertinentes. II. O mesmo vale para a escrituração, disciplinada nos artigos 275, 278 e no § 3° do artigo 129 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3776/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Transportadora paulista - Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas à exportação desde um ponto em território brasileiro até o Porto de Santos – CFOP – Isenção. I. Impossibilidade de se utilizar o CFOP 7.358 nas prestações interestaduais ou intermunicipais de serviços de transporte de mercadorias que se destinam à exportação. II. É aplicável a isenção à prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação, quando estas forem transportadas desde o estabelecimento de origem, situado no território paulista, até o local de embarque para o exterior ou até o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior (seja neste ou em outro Estado).

Resposta à Consulta nº 3769/2014 DE 15/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte com início em outro Estado. I - É o início da prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal que determina a que ente tributante é devido o imposto (Lei Complementar 87/1996, artigo 11, II, “a”), devendo ser observada a legislação do Estado competente. II - Se emitido o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", em atendimento ao disposto no artigo 215, § 2º, do RICMS/2000 (lançamento em ordem cronológica). Nesse caso, as colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais” não devem ser escrituradas, uma vez que eventual imposto não será devido ao Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3724/2014 DE 19/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2016

ICMS – Remessa de mercadorias para demonstração – Operação interna e interestadual. I. Embora não seja aplicável a suspensão do lançamento do imposto nas operações interestaduais, o trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser acobertado com a Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 129-B do RICMS/SP, devendo a mercadoria retornar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da remessa. II. Tratando-se de remessas internas, a suspensão do lançamento do imposto prevista pelo artigo 319 do RICMS/SP pode ser objeto de renúncia, desde que cumpridas as demais obrigações acessórias pertinentes, com as adaptações que se fizerem necessárias (artigos 129-B e 320 a 325 do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 3754/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Aquisição interestadual de produtor rural – Direito ao crédito do imposto. I – O diferimento do pagamento do imposto em operação praticada por produtor rural aplica-se, em regra, somente às saídas promovidas por produtor paulista. II – É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações que tenham resultado na entrada de mercadoria no estabelecimento para utilização em seu processo produtivo. III – Deve ser emitida nota fiscal na entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente paulista.

Resposta à Consulta nº 3748/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Saídas internas de autopeças sujeitas à substituição tributária – Operações praticadas pelo substituto tributário (importador). I – Somente é aplicável a exceção à substituição tributária prevista para saídas com destino a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, no caso de o destinatário do produto ser estabelecimento fabricante.

Resposta à Consulta nº 3747/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Base de cálculo - Transferências internas promovidas por contribuinte substituto tributário detentor do Regime Especial concedido nos termos do Decreto 57.608/2011. I. Nas saídas internas de mercadoria sujeita à substituição tributária promovidas pelo estabelecimento detentor do regime especial com base no Decreto 57.608/2011, destinadas aos demais estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, o valor da operação própria será o custo médio de aquisição da mercadoria acrescido do ICMS recuperável calculado com base na alíquota incidente sobre a operação própria do remetente da mercadoria. II. A base de cálculo da substituição tributária será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda, ou o preço final a consumidor por ela fixado, apurado por levantamento de preços. Na hipótese de inexistência dos preços referidos anteriormente, será o custo médio de aquisição da mercadoria, acrescido dos tributos recuperáveis, calculados com base nas alíquotas incidentes sobre a operação própria do remente da mercadoria, e do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado setorial.

Resposta à Consulta nº 3742/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Empresa de transporte optante pelo regime do crédito outorgado – Crédito referente à devolução de mercadorias – Apuração do diferencial de alíquota. I – No caso de devolução de mercadoria, o contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverá emitir nota fiscal de devolução reproduzindo todos os elementos da nota fiscal da operação original. II – A apuração e recolhimento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo regime do crédito outorgado deverão observar as disposições regulares contidas no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3739/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Saída de produto, que utiliza insumo importado do exterior, com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC) – Isenções previstas nos artigos 84 e 5º do anexo I do RICMS/2000. I. Estão isentas do imposto as saídas de produtos industrializados (com algumas exceções), desde que, dentre outras condições, tais produtos sejam (i) de origem nacional e (ii) destinados à comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo ou nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, no Estado do Acre. II. A expressão “produto industrializado de origem nacional”, para fins de aplicação das isenções em questão compreende os produtos importados que tenham sido submetidos, no território nacional, a processos de transformação, montagem, renovação ou recondicionamento, não havendo, na legislação tributária paulista, previsão quanto a percentual de participação destes, como insumo, no produto resultante. III. Nas remessas, à ZFM ou às ALCs, de mercadorias industrializadas em território nacional, independentemente do percentual de participação dos produtos importados contido nessas mercadorias, aplicam-se as isenções estabelecidas pelos artigos 84 e 5º do Anexo I do RICMS/2000, desde que obedecidas às demais condições existentes nesses dispositivos.

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