Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3710/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Aquisição interestadual de bem do ativo permanente usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de alíquota. I – O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 3708/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Isenção/Manutenção de crédito – Saída de mercadoria importada de país signatário do GATT/OMC com destino a distribuidor estabelecido na Zona Franca de Manaus. I. A isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 se estende às operações relativas à circulação de mercadorias que tenham por objeto a saída de produtos importados de países signatários do GATT/OMC para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, desde que haja produto similar nacional sujeito a tal isenção e sejam atendidos todos os requisitos previstos para o seu gozo. II. O artigo 14 das DDTT do RICMS/2000 somente autoriza a manutenção integral dos créditos fiscais em relação à “mercadoria utilizada como matéria-prima ou material secundário na fabricação e embalagem dos produtos”, excluído, portanto, o lançamento/escrituração dos créditos fiscais em relação às entradas de mercadorias no estabelecimento para revenda.

Resposta à Consulta nº 3707/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 nas operações internas, com as necessárias adaptações, em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3702/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Consignação Mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/00 com as necessárias adaptações em virtude do regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3700/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Substituição tributária e alíquota interna – Operações com placas cimentícias do tipo fibrocimento. I. Operações internas com o produto placas cimentícias de fibrocimento classificadas sob o código 6811.82.00 do NBM/SH estão sujeitas à alíquota de 12% a título de ICMS. II. A operação de importação é considerada como operação interna, motivo pelo qual a alíquota de 12% de ICMS também deve ser utilizada na importação diretamente do exterior do produto placas cimentícias de fibrocimento quando o sujeito ativo dessa operação for este Estado de São Paulo. III. Operações internas com o produto placas cimentícias de fibrocimento classificadas sob o código 6811.82.00 do NBM/SH não estão sujeitas à substituição tributária prevista para as operações com materiais de construção e congêneres, uma vez que não se enquadram cumulativamente na descrição: “caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto”.

Resposta à Consulta nº 3668/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Operações com equipamentos industriais. I – Para ser aplicável a redução de base de cálculo às operações internas e interestaduais com “lavadora a jato”, basta que a mercadoria conste, pela descrição e classificação da NCM/SH, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91. II – O termo “operações” abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, incluindo a importação.

Resposta à Consulta nº 3767/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. A suspensão do lançamento do imposto, na operação de industrialização por conta de terceiro, compreende também a saída dos insumos promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao estabelecimento do autor da encomenda. Portanto, apesar de tais valores não serem somados ao valor total da NF-e, devem ser indicados nesse documento com o intuito de identificar toda a operação.

Resposta à Consulta nº 3765/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Aquisição interestadual de máquina agrícola importada destinada ao ativo imobilizado – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota devido. I – Redução de base de cálculo não equivale a redução de alíquota. II – Não se aplica benefício fiscal à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior submetidos à tributação prevista na Resolução do Senado Federal 13/2012. III – Nas aquisições interestaduais envolvendo máquina agrícola importada destinada ao ativo imobilizado, o contribuinte deverá recolher a diferença do imposto correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre as bases de cálculo correspondentes.

Resposta à Consulta nº 3540/2014 DE 07/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS – Obrigação Acessória – Importação de bem com destino ao ativo imobilizado de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADESP) I. Empresa regularmente não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) não está sujeita a regra de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, na importação de bens. II. A movimentação de bens importados destinados ao ativo imobilizado de empresa devidamente não inscrita no CADESP (a) deve ser acompanhada de comprovante de recolhimento do ICMS-importação (ou documento que comprove sua dispensa); e (b) poderá ser acompanhada de documento interno do importador não contribuinte regular informando seus dados, a data da operação, a descrição dos bens importados e que esses são destinados ao ativo imobilizado e, também, apontando a não obrigatoriedade da inscrição no CADESP.

Resposta à Consulta nº 3557/2014 DE 08/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 out 2016

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais. I. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, sendo assim, tal fornecimento não é tributável por meio do ICMS: Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral). II. Entretanto a legislação tributária estadual vigente que trata de operações com "água tratada" não teve sua aplicação afastada, no que se refere às respectivas obrigações acessórias. Por outro lado, as regras estabelecidas pela Portaria CAT-56/2006 para emissão de documentos fiscais somente se aplicam a órgão da Administração Pública Municipal centralizada ou a autarquia municipal. III. A empresa concessionária, por não preencher requisito exigido pela referida portaria, sujeita-se às regras normais de emissão de documentos fiscais do ICMS, ressalvada a hipótese de obtenção de regime especial nos termos do artigo 479-A, e seguintes, do RICMS-SP/2000.

Resposta à Consulta nº 3768/2014 DE 08/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias. I. O industrializador deverá emitir Nota Fiscal na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, na qual, além dos demais requisitos, deverá identificar os dados do fornecedor do insumo e da Nota Fiscal emitida por ele, bem como os dados da Nota Fiscal de remessa simbólica emitida pelo autor da encomenda. II. A suspensão do imposto na saída promovida pelo estabelecimento industrializador em retorno ao do autor da encomenda, bem como o diferimento do lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados pelo industrializador (na forma definida pela legislação), aplica-se para as empresas optantes do Simples Nacional que industrializam mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista.

Resposta à Consulta nº 4031/2014 DE 10/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 14 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Cisão parcial de empresa – Transferência de titularidade de estabelecimento filial. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. Entretanto, a alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda. II. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, a alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3839/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Crédito – Aquisição de estatores e rotores utilizados no processamento do caldo de cana-de-açúcar. I – Materiais utilizados no processo produtivo classificam-se como de uso e consumo, e não insumos, se não houver seu consumo instantâneo. II – Impossibilidade de aproveitamento do crédito na aquisição de estatores e rotores, pois tais materiais são considerados de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3850/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Isenção – Zona Franca de Manaus. I – A isenção do imposto referente a operações que destinem mercadorias à Zona Franca de Manaus aplica-se, também, a contribuintes paulistas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que observadas as disposições regulamentares.

Resposta à Consulta nº 3848/2014 DE 13/10/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Saída de bem do ativo imobilizado a título de locação – CFOP. I. A utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP deve guardar relação com a efetiva natureza da operação realizada. II. Devido à ausência de CFOP específico para se aplicar à remessa em locação, o código correto a ser utilizado é o 5.949/6.949 - “Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »