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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3713/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimentos paulistas do mesmo titular (matriz e filiais). I – Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem agir como autor e executor da encomenda, valendo-se das regras previstas para a sistemática da industrialização por conta de terceiros. II – É aplicável o diferimento do lançamento do imposto sobre a parcela relativa aos serviços prestados (Portaria CAT-22/2007). III – No retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda (matriz), incide o ICMS sobre as mercadorias de propriedade do estabelecimento industrializador (filial) aplicadas na industrialização e sobre o valor de energia elétrica consumida no processo de industrialização para terceiro.

Resposta à Consulta nº 3663/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Remessa de feijão efetuada por produtor rural a contribuinte paulista com emissão de Nota Fiscal avulsa (da Unidade Federativa de origem) – Valor definido por pauta fiscal que não corresponde ao valor pago pela aquisição do produto – Obrigação de emissão da Nota Fiscal referente à entrada pelo adquirente paulista. I. O contribuinte destinatário deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria remetida por produtor rural de outra Unidade Federativa, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver acobertado sua operação com Nota Fiscal avulsa da Unidade Federativa de origem. II. A Nota Fiscal relativa à entrada deverá conter a indicação do valor da operação, entendido como o preço efetivo de aquisição da mercadoria, fazendo constar no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" da Nota Fiscal, o valor da pauta fiscal adotado pelo Estado de origem.

Resposta à Consulta nº 3658/2014 DE 23/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS- Substituição tributária- Complementos alimentares I - Todos os complementos alimentares classificados nos códigos 2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90 da NBM/SH estão sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o artigo 313-W do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 3764/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Transferência de titularidade de empresa. I. Não incide o imposto estadual nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência da propriedade integral de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. II. A alteração na titularidade do estabelecimento deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda. III. Em virtude dos procedimentos decorrentes do sistema do cadastro sincronizado de contribuintes das Secretarias da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e da Receita Federal (SRF), realizados eletronicamente, a alteração de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ acarreta, necessariamente, a alteração da Inscrição Estadual no correspondente Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 3762/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Operações com máquinas e equipamentos de uso industrial – Alíquota – Redução de base de cálculo. I – Carga tributária não é sinônimo de alíquota. II – As operações internas com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, na Resolução SF-04/1998 (relação taxativa) sofrerão incidência da alíquota de 12%. III – As operações com as mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação, no Convênio ICMS-52/91 (relação taxativa) sofrerão redução de base de cálculo, nos termos do convênio.

Resposta à Consulta nº 3758/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 set 2016

ICMS – Operação com programa para computador – “Download” - Tratamento tributário - Decreto 51.619/2007. I - Não há como deixar de compreender o “upload” e o “download” de “software” e quaisquer outros produtos em massa digitalizados, copiados a partir de uma matriz e transferidos eletronicamente, por contrato de compra e venda ou de licença de uso, como uma operação de circulação de mercadoria sujeita ao ICMS por estar inserida no campo constitucional abrangido pelo inciso II do artigo 155 da Constituição Federal. II - Quando as operações realizadas com programas para computador (“software”) não têm um suporte informático, em face das normas atuais, não são passíveis de exigência de recolhimento do ICMS, embora estejam inseridas no campo de incidência do tributo (Decreto 51.619/2007). III - Não obstante essa inexigibilidade o ”fornecimento por meio de contrato de licenciamento de uso de programas de computadores” por meio de “download” enseja a emissão do correspondente documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 3733/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Diferimento - Operações com alumínio. I. Nas operações internas com lingote de alumínio, classificado no código 7601.20.00 da NBM/SH, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer, entre outras hipóteses, sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, que não estejam classificadas nas posições 7601 e 7602 da NBM/SH. II. Não é admitido o aproveitamento do crédito por parte de contribuinte paulista relativo a imposto destacado em Nota Fiscal emitida por estabelecimento localizado em outro Estado, utilizando-se a alíquota interestadual, que não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria daquele Estado com destino ao estabelecimento do referido contribuinte paulista.

Resposta à Consulta nº 3731/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 3 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos farmacêuticos. I. Para a aplicação do regime de substituição tributária, a mercadoria deve estar enquadrada, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes em dispositivo do RICMS/2000. II. Estão sujeitas à referida sistemática as operações com “luvas de procedimento”, classificadas sob o código 4015.19.00 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento paulista, sendo que a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes neste Estado é atribuída (i) ao estabelecimento de fabricante ou de importador paulista; (ii) a qualquer estabelecimento paulista que receber a mercadoria diretamente de outro Estado sem a retenção; ou (iii) a estabelecimento de outro Estado que possua acordo celebrado com este Estado de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3843/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 set 2016

ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, luminosos e totens. I. A atividade de fabricação por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, luminosos e totens, efetuada pela indústria gráfica é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 3698/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 4 out 2016

ICMS – Supermercado – Aquisição de álcool etílico hidratado em recipiente de um litro para uso doméstico – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Manifestação do destinatário. I. Desnecessidade de manifestação do estabelecimento adquirente uma vez que o produto não foi transportado a granel.

Resposta à Consulta nº 3831/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operação interestadual de devolução de mercadorias de contribuinte substituído estabelecido em outro Estado para contribuinte substituto deste Estado. I..Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria, deverão ser aplicadas a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original de remessa da mercadoria. II. O contribuinte paulista substituto tributário que recebe mercadorias em devolução, de contribuintes substituídos estabelecidos em outros Estados, deverá registrar, no livro Registro de Entradas, o documento fiscal relativo à devolução, com utilização das colunas “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto”, na forma prevista no RICMS/SP, e, na coluna “Observações”, na mesma linha do referido registro, o valor da base de cálculo e o do imposto retido constantes no documento fiscal original por ele emitido. III. Com relação ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária em favor do outro Estado, o contribuinte paulista, substituto tributário, deverá observar o disposto na legislação do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3678/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Instituição de assistência social – Aquisição de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação. I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de uma mercadoria ou de um serviço, caracteriza-se como imposto indireto e não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de mercadorias e serviços (energia elétrica e prestação de serviço de comunicação), a entidade de assistência social, na forma de direito, não é o contribuinte do ICMS, mas sim a empresa que lhe fornece a mercadoria ou lhe presta o serviço em operação ou prestação sujeitas à incidência desse imposto estadual.

Resposta à Consulta nº 3677/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 5 out 2016

ICMS – Transferência interna de mercadorias e bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos de mesmo titular, para posterior integralização de capital em outra empresa do mesmo grupo. I. Tratando-se de transferência de parcela de mercadorias e bens do ativo para estabelecimento filial já existente, a remessa deve ser objeto de emissão de Notas Fiscais referentes à respectiva saída, com o destaque do imposto quando devido, as quais serão lançadas no livro Registro de Entradas do estabelecimento adquirente. II. Na transferência de crédito simples do imposto entre estabelecimentos do mesmo titular, decorrente da entrada de bem destinado à integração no ativo permanente (artigo 70, inciso I do RICMS/2000), devem ser observados os termos da Portaria CAT-14/12, inclusive quanto à emissão de documento fiscal. III. Se houver saldo remanescente proveniente da transferência de ativo imobilizado entre filiais, é assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes (§ 11 do artigo 61 do RICMS/2000; e Portaria CAT-25/2001). IV. A mudança de titularidade da propriedade do estabelecimento não é fato gerador do ICMS (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), mas, em decorrência da atual sistemática de inscrição integrada entre nos cadastros das Secretarias da Fazenda estadual e da Receita Federal, implica a alteração da inscrição estadual. V. Por outro lado, a simples saída de mercadorias e bens do ativo imobilizado para estabelecimento de outra empresa (transferência de propriedade) já constituído, sem que haja a baixa da inscrição estadual do estabelecimento transmitente, não é hipótese de transferência de titularidade de estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 3821/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2016

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98: I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 3630/2014 DE 26/09/2014 - SP

Estadual - Publicado em 7 out 2016

ICMS – Crédito extemporâneo na aquisição de ativo imobilizado. I - O contribuinte que adquirir bem destinado ao ativo imobilizado produzido em território paulista pode se creditar do ICMS dessa operação de forma integral e de uma só vez, mesmo que extemporâneo, observadas as normas previstas na legislação. II - O artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 trata de duas hipóteses distintas: a suspensão do lançamento do imposto para bens importados e a apropriação integral do crédito para bens fabricados neste Estado.

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