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Exibindo: 86 normas.

Consulta nº 25 DE 05/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

Crédito presumido. Operações com óleo diesel marítimo a ser consumido por Embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo E gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados. Resolução sefaz nº 557/23 – emissão de documento fiscal para a transferência do crédito presumido ao Contribuinte responsável pelo pagamento do icms monofásico

Consulta nº 26 DE 05/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

Nota Fiscal em nome de terceiros - Inadmissibilidade Lei Complementar nº 87/96 e Lei nº 2.657/96.

Consulta nº 24 DE 02/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 2 abr 2024

Nota Fiscal Complementar.

Consulta nº 23 DE 30/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 30 mar 2024

A cumulação da atividade econômica principal de Comércio atacadista de máquinas, equipamentos. Para terraplenagem, mineração e construção; Partes e peças e outras atividades (cnae 46.62-1/00) com a prestação de serviço de industrialização por Encomenda sob amparo do decreto nº 43.603/2012 tem Como condição inafastável a realização das Atividades no território do estado do rio de janeiro, Sob pena de descumprimento dos objetivos que Ensejaram a edição do favor fiscal nos termos em Que editado o ato do chefe do poder executivo. Somente nova legislação tributária pode estender o Favor fiscal para além das situações atualmente Previstas de forma expressa.

Consulta nº 22 DE 28/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Consulta. ICMS. Lei nº 8.960/20. Questionamento quanto à Possibilidade de fruição de regime diferenciado de tributação. Para o setor metalmecânico no envio de insumos à Industrialização por encomenda. Inciso I do artigo 52 do livro I Do Decreto nº 27.427/00 (regulamento do ICMS-RICMS).

Consulta nº 21 DE 25/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Substituição tributária. Fabricação de Produtos veterinários. Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00

Consulta nº 20 DE 23/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 23 mar 2024

ICMS. Lei nº 2.657/96. Livros I e VI do RICMS/00. Resolução nº 720/14. Incorporação. Saldo credor do estabelecimento incorporado.

Consulta nº 19 DE 18/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

Impossibilidade de cumulação do incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018 e o benefício tributário estabelecido pelo Decreto nº 45.047/2014. As empresas incentivadoras dos projetos culturais e desportivos, além de beneficiárias sob o ponto de vista jurídico, obtém ganhos financeiros e econômicos por diminuir o seu ICMS devido quando utiliza o incentivo fiscal previsto na Lei nº 8.266/2018, não tendo vantagem monetária exclusiva do patrocinado. O ato que concede favor fiscal deve ser claro, objetivo, direto e inequívoco, conforme já destacado por esta ccjt nos autos dos processos SEI - 040079/011229/2023 e SEI - 04-0083-000038-2020. Não cabe ao órgão de consultoria tributária adotar interpretação extensiva para permitir a cumulação de benefícios fiscais cuja possibilidade não esteja expressamente estabelecida nas normas concessivas, conforme se extrai do disposto no §6º do art. 150 da constituição da república federativa do brasil de 1988.

Consulta nº 18 DE 15/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 15 mar 2024

Convênio ICMS 35/75, alterado pelo Convênio ICMS 99/22 – dúvida acerca da Aplicação do benefício em operações interestaduais e sobre o prazo de vigência.

Consulta nº 17 DE 09/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 9 mar 2024

Responsabilidade pela retenção e Recolhimento do icms nas operações Internas com álcool etílico hidratado Combustível (aehc). Lei federal 14.367/22. Título VI-A do livro IV do RICMSRJ/00. Decreto 48.948/2024.

Consulta nº 16 DE 08/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

Consulta. ICMS. Convênio icms 224/2017. Lei n° 9.391/2021. Decreto nº 47.787/21. A Lei nº 10.165/2023 internalizou o Convênio ICMS 83/23 e prorrogou o prazo da isenção do ICMS nas operações internas com arroz e feijão, concedida Pela Lei estadual Nº 9.391/2021.

Consulta nº 15 DE 06/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 6 mar 2024

Decreto nº 43603/12 – Diferimento do ICMS em operação de venda de mercadoria – exigibilidade de depósito no FEEF/FOT.

Consulta nº 14 DE 02/03/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 2 mar 2024

Consulta. Não Incidência de ICMS. Fornecimento de urna funerária associada à prestação de serviços funerários previstos na Lei Complementar nº 116/2003. Terceirização. Incisos XVI e XVIII do art. 47 do Livro I do Regulamento do ICMS.

Consulta nº 13 DE 25/02/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 25 fev 2024

Cobrança do adicional para o fundo de Combate e erradicação da pobreza (fecp) e Alteração da alíquota de ICMS sobre as Operações com energia elétrica no estado do Rio de janeiro - aplicabilidade da Lei Complementar nº 217, de 20 dezembro de 2023 e Do Decreto Nº 48875, de 28 de dezembro de 2023.

Consulta nº 12 DE 23/02/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 23 fev 2024

Questionamento sobre a fruição de isenção de ICMS condicionada e subjetiva (taxista / pessoa com deficiência) por importadora – IMPOSSIBILIDADE Convênio ICMS 38/01 Res. SEFAZ nº 20/19 Convênio ICMS 38/12 Res. SEFAZ nº239/2.

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