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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte nº 261 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MATERIAL DE EMBALAGEM - De acordo com o inciso V do art. 66 do RICMS/2002, poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos na alínea “d” do inciso II do art. 222 c/c a alínea “a” do inciso V do referido art. 66, todos do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 262 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - ALÍQUOTA - Sobre o valor cobrado pela prestação de serviço de comunicação multimídia (SCM) será aplicada a alíquota de 25% para apuração do ICMS devido, consoante alínea “a” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002 e, a partir de 1º de janeiro de 2016, de 27%, nos termos da alínea “j” do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763/1975.

Consulta de Contribuinte nº 263 DE 04/12/2015 - MG

Estadual - Publicado em 4 dez 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS - O estabelecimento industrial substituto tributário deverá utilizar a base de cálculo prevista no item 3 da alínea “b” do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002, nas operações que promover com medicamentos dos quais detenha o registro junto ao órgão regulador, por ele fabricados, importados ou adquiridos junto a outros contribuintes, conforme inciso I e itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do art. 59 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 251 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - MATERIAL DE USO E CONSUMO - APLICABILIDADE - A entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo no estabelecimento de contribuinte do ICMS, em decorrência de operação interestadual, está incluída nas hipóteses sujeitas ao diferencial de alíquotas elencadas no § 1º do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 252 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - FERRO OU AÇO IMPORTADO DO EXTERIOR - Nas aquisições de bobinas de aço galvanizado, classificadas nas subposições 7212.10 e 7210.61 da NBM/SH, por estabelecimento comerciante ou industrial, deverá ser recolhido o imposto, a título de antecipação, nas condições previstas no art. 524 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, o qual poderá ser apropriado sob a forma de crédito nos limites estabelecidos no § 2º do citado art. 524, juntamente com o imposto corretamente destacado no documento fiscal que acobertou as respectivas entradas de mercadorias.

Consulta de Contribuinte nº 253 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA/2008, por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente ao Consulente e por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte nº 254 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

ICMS - COMÉRCIO AMBULANTE - EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ADMISSIBILIDADE - Nas vendas efetuadas fora do estabelecimento sem destinatário certo poderá ser emitida NF-e, desde que garantida de forma inequívoca a vinculação das NF-e emitidas no comércio ambulante com a NF-e de remessa.

Consulta de Contribuinte nº 255 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

ICMS - ISENÇÃO - DIFERIMENTO - SUPLEMENTO - FUBÁ DE MILHO - As operações internas com fubá de milho, produzido no Estado, classificado como suplemento alimentar animal nos termos da subalínea “a.3” do item 5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, serão beneficiadas pela isenção na forma prevista neste item ou pelo diferimento consoante ao disposto no item 26 da Parte 1 do Anexo II do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 256 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

CONSULTA INEPTA - De acordo com o inciso I do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente consulta por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente, deixando a mesma de produzir os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 257 DE 19/11/2015 - MG

Estadual - Publicado em 19 nov 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CHURRASQUEIRAS A GÁS E SUAS PARTES - INAPLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no subitem 29.1.1 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 não se aplica às operações com churrasqueiras a gás e suas partes, uma vez que, embora se enquadrem nos códigos NBM/SH nele relacionados, não integram a respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte nº 250 DE 28/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 28 out 2015

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, do imposto incidente nas operações realizadas, o valor do ICMS correspondente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem, adquiridos no período, para emprego diretamente no processo de industrialização, observados os conceitos estabelecidos no inciso V do art. 66 do RICMS/02, bem como na Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 249 DE 27/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 27 out 2015

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA NÃO INSCRITA NO ESTADO - Nos termos do art. 5º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, as prestações de serviço de transporte de valores que tenham este Estado como sujeito ativo, realizadas por transportador autônomo ou por transportador de outra unidade da Federação, não-inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Minas Gerais, serão acobertadas pelo Documento de Arrecadação Estadual -DAE.

Consulta de Contribuinte nº 14 DE 27/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 27 out 2015

Rep. - ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (REFRIGEDORES E CONGELADORES) – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O regime de substituição tributária previsto no Anexo XV do RICMS/02 aplica-se a mercadoria classificada em um dos códigos da NBM/SH citados em subitem da Parte 2 do mesmo Anexo desde que se enquadre também na respectiva descrição.

Consulta de Contribuinte nº 310 DE 20/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 20 out 2015

ICMS - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - ESTORNO DE CRÉDITO - DIFERIMENTO -Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto que restou do processo produtivo, há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como resíduo (ou sucata) ou subproduto, conforme o caso.

Consulta de Contribuinte nº 217 DE 06/10/2015 - MG

Estadual - Publicado em 6 out 2015

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - PRODUTOS ELETRÔNICOS - A redução de base de cálculo estabelecida no item 56 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 deve ser observada em relação às operações internas com as impressoras anteriormente classificadas na subposição 8443.32.3 da NBM/SH, que tenham sido reclassificadas para a subposição 8443.32.99 da mesma NBM/SH.

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