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Exibindo: 438 normas.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 21/09/2015 - MG

Estadual - Publicado em 21 set 2015

Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO -Aplica-se o benefício do crédito presumido ao estabelecimento varejista que não realiza o abate de peixes, desde que observados os requisitos dispostos no § 2º do art. 75 do RICMS/02.

Consulta de Contribuinte nº 207 DE 21/09/2015 - MG

Estadual - Publicado em 21 set 2015

Ementa: ICMS. Obrigação acessória. Nota fiscal. Locação de bens móveis. Movimentação física. Transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade.

Consulta de Contribuinte nº 31 DE 11/08/2015 - MG

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

Rep. - ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO LITERAL -Nos termos do inciso XV do art. 222 do RICMS/02, a redução de base de cálculo é considerada uma isenção parcial do imposto. Sendo assim, para a aplicação da redução prevista no Convênio ICMS 52/1991 e estabelecida no item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02, prevalece a regra de interpretação literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MVA AJUSTADA -No caso de operação interestadual, em que a alíquota interna é superior à interestadual, a MVA deverá ser ajustada, conforme disposto no § 5º do art. 19 da Parte 1 do mesmo Anexo.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 182 DE 10/08/2015 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2005

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 182 DE 10/08/2015 - MG

Estadual - Publicado em 12 ago 2005

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMBALAGEM

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 15/07/2015 - MG

Estadual - Publicado em 15 jul 2015

Rep. - ICMS – INCIDÊNCIA – MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS – SIMPLES NACIONAL – A Lei Complementar nº 147/2014 delimitou a tributação no âmbito de sua competência, no tocante estritamente ao tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, indicando situação específica, não incluída no conceito de “serviços farmacêuticos”, para ser tributada na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 144 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 145 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

CONSULTA INEPTA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 146 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESAS LÁCTEAS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 147 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESA LÁCTEA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 144 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 145 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

CONSULTA INEPTA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 146 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESAS LÁCTEAS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 147 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOBREMESA LÁCTEA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 144 DE 30/06/2015 - MG

Estadual - Publicado em 30 jun 2015

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS

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