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Exibindo: 853 normas.
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 48 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 49 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS - APLICABILIDADE
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 50 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 51 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
ICMS - INCIDÊNCIA - PARTES E PEÇAS - CONSERTO OU REPARO - USO AERONÁUTICO - SUBCONTRATAÇÃO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 52 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 53 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 54 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 55 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
ICMS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)- REGIME ESPECIAL
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 56 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 57 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 58 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CLÁUSULA CIF
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 59 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 60 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 61 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 62 DE 30/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 30 mar 2012
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