ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – PREENCHIMENTO –De acordo com o Anexo I do “Manual de Integração – Contribuinte” c/c o subitem 2.2 da Nota Técnica 2010/004, ambos disponibilizados no Portal Nacional da NF-e, deverá ser informado o código NCM do produto, com 8 (oito) dígitos, no respectivo campo constante da NF-e.

EXPOSIÇÃO:

A Consulente informa ter como atividade econômica a comercialização de softwares e a prestação de serviços de informática, compreendendo análise de sistema, consultoria, elaboração, treinamento e manutenção de softwares.

Afirma estar obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme estabelecem os Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009.

Aduz que adquire a mídia (CD), classificada sob o código 8523.40.11 da NCM, e a repassa ao seu cliente, para que este adquira o software da Consulente por meio de download.

Explica que, devido ao aumento das vendas de softwares via download, optou por alterar a forma de seu negócio e disponibilizar aos seus clientes a sua licença de uso dos softwares, sem o fornecimento das mídias graváveis.

Acrescenta que as normas que estabelecem a forma de preenchimento da NF-e são silentes em relação a esse tipo de operação.

Com dúvida sobre a aplicação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

Sendo obrigatório o preenchimento do código NCM no campo “Dados dos produtos/serviços” da NF-e, qual deve ser a discriminação de tal código, quando se tratar de comercialização de “software de prateleira” via download, sem o fornecimento da mídia, tanto na entrada quanto na saída do produto, sem prejuízo de validação do documento fiscal?

RESPOSTA:

O Ajuste SINIEF 07/05 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

Conforme preceitua a cláusula segunda-A do referido Ajuste, o “Manual de Integração – Contribuinte”, publicado por Ato COTEPE, deverá disciplinar a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e.

Cumpre informar que nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/) poderá esclarecer questões referentes ao “Manual de Integração – Contribuinte”, nos termos do parágrafo único da cláusula segunda-A citada.

Ressalte-se que o “Manual de Integração – Contribuinte”, disponibilizado no Portal Nacional da NF-e em sua última versão, editada em dezembro de 2009, apresenta, em seu Anexo I, o leiaute da NF-e, contendo as informações referentes ao documento, inclusive as relativas aos produtos e serviços.

A Nota Técnica 2010/004, também disponibilizada no Portal Nacional da NF-e, apresenta diversas correções a serem feitas na última versão do “Manual de Integração – Contribuinte”.

Assim, de acordo com o subitem 2.2 da referida Nota Técnica, deverá ser informado o código NCM do produto, com 8 (oito) dígitos, no respectivo campo constante da NF-e.

Informa-se ainda que é permitida a informação do capítulo da Tarifa Externa Comum (TEC) relativo ao código NCM, com 2 (dois) dígitos, na hipótese em que a operação não seja de comércio exterior ou quando o produto não for tributado pelo IPI, nos termos do subitem em comento.

Cabe salientar que a classificação de mercadoria para os efeitos tributários é de inteira responsabilidade do contribuinte. Restando dúvida quanto ao correto enquadramento de produtos na classificação fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá ser consultada, por ser o órgão competente para dirimi-la.

Dessa forma, sugere-se que a Consulente certifique-se junto ao referido órgão da correta classificação fiscal do “software de prateleira” comercializado via download, para fins de preenchimento da NF-e.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 30 de março de 2012.

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza

Diretor de Orientação e Legislação Tributária

Antonio Eduardo M. S. P. Leite Junior

Superintendente de Tributação